TJSP 22/09/2017 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2436
2912
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Carneiro Costa Filho (OAB:
266080/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000829-09.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Elias Inácio de Oliveira
e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A CONTAGEM DO LUSTRO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, DAR-SE-Á RETROATIVAMENTE, A PARTIR
DA DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PORQUANTO O DIREITO AO RECÁLCULO ALI
PLEITEADO SE VIU RECONHECIDO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
NESTA PARTE.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA
- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 21, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRELIMINAR
AFASTADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - NÃO CABIMENTO - ART. 40, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/2007
- TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA CBPM PARA A SPPREV – PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO DE
COBRANÇA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT - EMBORA HAJA A
POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DAS VERBAS NO PERÍODO VINDICADO PELOS AUTORES, É IMPRESCINDÍVEL QUE A
SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA TENHA PASSADO EM JULGADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAR APRECIAÇÃO DO MÉRITO - MANTIDO O INSUCESSO DA
DEMANDA, MAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO EM MAIS 2% ANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC/2015.RECURSO
DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Filipe Paulino Martins (OAB:
329160/SP) (Procurador) - OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1001007-66.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Campinas - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrido: Antonio Carlos Fernandes Fordiani - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - “MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL – UBER – VEDAÇÃO DA ATIVIDADE
COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 13.775/2010, DESTINADA AOS TAXISTAS, QUE EXERCEM TRANSPORTE PÚBLICO
INDIVIDUAL - ATIVIDADE PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012, QUE TRATA DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL
– DECISÃO CONCESSIVA QUE DEVE SER MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Ana Paula Taranti (OAB: 174171/SP) - Vitor Munhoz (OAB: 242898/
SP) - André Luís Leite Vieira (OAB: 176333/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001080-94.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Piracicaba - Recorrente: Juizo Ex
Offício - Recorrida: Dayana Garcia de Godoy - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Desacolheram o reexame necessário. V. U. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – CNH – NEGATIVA – PERMISSIONÁRIO
– INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE – FALTA DE REGISTRO DO VEÍCULO – INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
– INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE CNH.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO, IMPOSTA EM
RAZÃO DO VEÍCULO, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO E À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, AINDA QUE SEJA
DE NATUREZA GRAVE, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA
CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Raphael Gothardi Soares (OAB: 379255/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1001147-31.2016.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guará - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARÁ - Apelada: Luana Daniele de Lima - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos. V. U. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE - TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO
– FORNECIMENTO PELO ESTADO – LIMINAR – DEFERIMENTO – EXECUÇÃO DA MEDIDA – PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE PROCESSUAL.O ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AINDA QUE MOTIVADO POR LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO QUE EXAURE O OBJETO DA LIDE ACARRETANDO
A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO CUJA FALTA LEVA À EXTINÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º