TJSP 27/09/2017 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2439
2016
do débito atualizado ou planilha do órgão pagador,quando se tratar de execução por quantia certa;IV - mandado de citação
cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere
necessárias.Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter:I - o nome completo, o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto
no art. 319, §§ 1º a 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo
inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o
caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre
que possível.Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é
responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças
essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e
na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema
informatizado.Dessa forma, providencie o exequente a regularização do presente incidente, corrigindo-se o necessário no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de seu processamento.Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB
220917/SP), CLAUDIA MARIA VENTURA DAMIM (OAB 352155/SP)
Processo 1000073-46.2017.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simone
Menino Silva - Sueli Soares Menino de Oliveira - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil,
faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e
fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados
como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente
protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria
cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Ressalto às partes que a produção da prova documental
deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena
de violação ao contraditório e ampla defesa.No mais, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa
da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Diante disso, nos termos
do art. 99, § 2º, do CPC, determino à parte passiva, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)
cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual
cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três
meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda
apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: REGINALDO POSPI DO
NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 388379/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP)
Processo 1000539-40.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.A. - I.C.M. e outros - “Fls.
220/222: Ofício resposta da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ciência.” - ADV: DEBORA POLIMENO GUERRA (OAB
245680/SP)
Processo 1000917-93.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Elidio e outro - Francisco Borrego
Filho - “Fls. 174/175: Ofício resposta da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ciência.” - ADV: LIZANDRA MARIANO
BARRETO (OAB 305050/SP)
Processo 1001013-50.2013.8.26.0361 - Monitória - Cheque - Comercial Paulista de Baterias Ltda - Catarina Rosa dos
Santos - Fls. 261: O requerente deverá apresentar a minuta do edital, no prazo de dez dias. - ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB
200186/SP)
Processo 1001029-96.2016.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Mira Regina Duarte - Bruno Duarte Pereira Vistos.Providencie a inventariante a juntada de procuração em nome do herdeiro Bruno, que atingiu a maioridade. Prazo de dez
dias.No mais, providencie a serventia comprovação de que a FESP foi devidamente intimada com recibo nos autos.Intime-se.
- ADV: ANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 319836/SP)
Processo 1001240-98.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Obrigações - Pedro Cagnoto - Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Fls. 148 - Oficio do IMESC designando Exame Pericial para o dia 26/09/2017, às 10:10
horas - ciência às partes. - ADV: GABRIELLA BARBOSA (OAB 287035/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/
SP)
Processo 1001610-82.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Associação do Sanatório Sírio Hospital do Coração - Jouko Petteri Vesantera - Fls. 301/302: Oficio resposta da DRT - Nota fiscal paulista- Manifeste-se. - ADV:
JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB 126063/
SP), EDUARDO BARBOSA SOARES (OAB 360960/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP)
Processo 1002003-07.2014.8.26.0361 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - NEUSA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA BARUFI - Banco do Brasil S/A - Fls. 196/202: Razões de apelação interposta por
Neusa Maria Ribeiro N. Barufi: às contrarrazões. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUCAS
CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP)
Processo 1002284-89.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - M.R.C. - S.R.N. - Vistos.Abra-se vista dos autos
ao setor de psicologia para que informe sobre a conclusão do laudo, tendo em vista fls. 90.Intime-se. - ADV: GILSON ROBERTO
NOBREGA (OAB 80946/SP), ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/
SP)
Processo 1002440-82.2013.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - A.F.M. - Vistos.1- Tendo vista o
laudo apresentado, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.2- Expeça-se mandado de levantamento em favor da perita do
valor depositado a fls. 379. 3- Quanto ao pedido de fls. 411, expeça-se ofício somente penhorando o valor da conta de FGTS
a fls. 406/407, o qual deverá aguardar manifestação sobre o laudo apresentado, e após será deliberado sobre transferência do
valor. Intime-se - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP)
Processo 1003064-63.2015.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rozinha Maria de Jesus Almeida - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes e outros - Isabel Cristina Macedo Delgado e outros - Isabel Cristina Macedo Delgado - Fls.
304/306 - Petição de Isabel Cristina - ciência/diga a autora. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), ISABEL
CRISTINA MACEDO DELGADO (OAB 64232/SP), JOSE DE JESUS FRANCO (OAB 101194/SP)
Processo 1003841-77.2017.8.26.0361 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Donizeti Aparecido Martins - Veredas
Imovéis - - Nelson Garcia - Fls. 96/103: Manifeste-se o autor/reconvindo. - ADV: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB
335062/SP), RODRIGO ALVES DE SOUSA (OAB 316011/SP), ANDRÉA SIMONE NG URBANO (OAB 202581/SP), MAURIMAR
BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP)
Processo 1003933-55.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gonzalo Berrón - - Celina Lagrutta “Fls. 89/90: Ofício resposta da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Ciência.” - ADV: ROBERTO ENRICO MANCA DI
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