TJSP 10/10/2017 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2448
2012
GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002935-05.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Alexandre
Apolinário da Silva - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente
ação e confirmo a tutela concedida, para o fim de determinar o desligamento do autor da condição de contribuinte obrigatório
como apontado na inicial, devendo a ré proceder à cessação da cobrança da contribuição de 2% sobre seus vencimentos, ao
mesmo tempo em que fica determinada a devolução dos valores descontados a partir da citação, extinguindo o processo nos
termos do artigo 487, inciso I, “a”, do CPC, Correção monetária desde a data de cada parcela a ser restituída e juros de mora
desde o trânsito em julgado na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.Sem custas e honorários
advocatícios (nos expressos termos do art. 55, da Lei 9.099/95). P.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RAPHAEL SALATINO PALOMARES
(OAB 334693/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
Processo 1003208-18.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Wagner
Antonio Liberali - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o V. Acórdão.Ciência às partes.Arquivem-se.Int. - ADV:
CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/
SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003254-07.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silmara
Mantovani Zacarin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A petição e documentos de fls. 48/51 foram indevidamente
protocoladas no processo principal quando deveria ter sido protocolada no incidente para cumprimento de sentença sob nº
1003254-07.2016.8.26.0356/01.Diante disso, providencie a requerida novo protocolamento da referida petição e documentos
junto ao incidente para cumprimento de sentença sob nº 1003254-07.2016.8.26.0356/01.Prazo: 15 dias.Int. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO
CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003427-94.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Produtividade - Ana Rosa
Fernandes Maruca - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte
demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais.3. Fica a parte
autora intimada para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do
Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência, intimese a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ROBERTA QUEIROZ
CANEVARI (OAB 229194/SP)
Processo 1003431-34.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ana Rosa
Fernandes Maruca - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte
demandante. Anote-se.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais.3. Fica a parte
autora intimada para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do
Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência, intimese a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ROBERTA QUEIROZ
CANEVARI (OAB 229194/SP)
Processo 1003432-19.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Alberto
Evangelista Junior - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.Observo que o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, impede
que o incapaz seja parte nos processos que tramitam perante os Juizado Especiais Cíveis.No caso dos presentes autos, o autor
é menor absolutamente incapaz, conforme consta do documento acostado às fls. 17.Assim, sem análise do mérito, JULGO
EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 51, IV, da supracitada lei.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.R.I.C.
- ADV: RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), DÉBORA
SALATINO PALOMARES (OAB 397664/SP)
Processo 1003433-04.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Márcio Rizolli Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.A fim de analisar a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita, junte, a parte demandante, os três últimos demonstrativos de pagamentos.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento do pedido.Int. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)
Processo 1003453-92.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - S.B. I.A.M.S.P.E.I. - - F.P.E.S.P. - - P.M.L. - Vistos.Emende o requerente a petição inicial para especificar quais os serviços que
pretende que sejam prestados através do home care, bem como eventuais medicamentos a serem fornecidos.Prazo: 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP)
Processo 1004132-29.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Lucimeire Freschi Ordine - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Cumpra-se o V. Acórdão.Ciência
às partes.Aguarde-se eventual execução de sentença por 06 meses.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV:
CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO
CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1004136-66.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Julio Cesar
de Assis Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o V. Acórdão.Ciência às partes.Arquivem-se.Int. ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB
205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1004142-73.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Mauro
Kazuo Yoshimoto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o V. Acórdão.Ciência às partes.Arquivem-se.Int. ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º