TJSP 10/10/2017 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2448
2021
à Previdência Social. O valor das prestações, respeitado o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 201, da Constituição
Federal, será calculado com base no artigo 61, da Lei nº 8.213/91. Deverá ser observado o disposto no artigo 62, do mesmo
Diploma Legal.Sobre as prestações vencidas, incidirão atualização monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal
e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei da Lei n. 11.960/2009.Em razão da
sucumbência, condeno o vencido nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo
85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8o, § 1o da Lei
8.620/93. Tratando-se de sentença ilíquida, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, submeta-se à Instância
Superior para reexame necessário.Por fim, indefiro a tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade da medida, nos termos
do §3º, do art. 300 do CPC. P.R.I. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)
Processo 3001068-76.2013.8.26.0357 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO XAVIER
TORRES FILHO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
conceder ao autor o benefício do auxílio-doença a contar de setembro de 2015 (fls. 41). O valor das prestações, respeitado o
disposto nos parágrafos 5º e 6º, do artigo 201, da Constituição Federal, será calculado com base no artigo 61, da Lei nº 8.213/91.
Deverá ser observado o disposto no artigo 62, do mesmo Diploma Legal.Sobre as prestações vencidas, incidirão atualização
monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com
a redação dada pela lei da Lei n. 11.960/2009.Em razão da sucumbência, e decaindo o autor de parcela mínima de seu pedido,
condeno o vencido nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos
2º e 3º, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8o, § 1o da Lei 8.620/93.
Tratando-se de sentença ilíquida, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, submeta-se à Instância Superior
para reexame necessário.P.R.I. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP), ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)
Processo 3001092-07.2013.8.26.0357 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - ADRIELLI SOARES DA SILVA e
outros - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Ante a decisão proferida no agravo de instrumento
interposto pela autora (Agravo não conhecido com trânsito em julgado aos 09/02/2017), certifique-se o trânsito em julgado da
sentença e arquivem-se.Int. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP),
ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0276/2017
Processo 0000328-33.2017.8.26.0357 (processo principal 0002168-88.2011.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Energia
Elétrica - José Teodoro de Souza - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - Intimação ao Exequente para, no prazo de
quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação do Executado. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/
SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP)
Processo 0000330-03.2017.8.26.0357 (processo principal 0000041-46.2012.8.26.0357) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - José Carlos da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos SA - Intimação ao Exequente para,
no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação do Executado. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP),
RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 0000746-68.2017.8.26.0357 (processo principal 0000619-14.2009.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Olinda Lopes de Almeida - I.N.S.S. ( Instituto Nacional de Seguro Social
) - Vistos.Tendo em vista a edição do Provimento CG 16/2016, disponibilizado no DJE em 4/4/2016, Cad. Administrativo p. 9,
que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça, esta deverá tramitar de forma digital, como incidente processual apartado, com numeração própria (§3º do art.
1286 das NSCGJ), ainda que os autos principais sejam físicos.Destarte, determino o cancelamento da presente distribuição, a
teor do disposto no art. 917, inciso I das NSCGJ, pois desnecessário o requerimento de cumprimento de sentença como ação
autônoma.Deverá o(a) subscritor(a) realizar novo requerimento, desta vez como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria
“Execução de Sentença”, e escolher a classe correspondente, junto ao portal de serviços e-SAJ. A petição deverá atender aos
requisitos exigidos pelo art. 524 e incisos do CPC, sendo anexados os documentos mencionados no artigo 1.286 das NSCGJ, na
seguinte ordem: I- sentença e acórdão, se existente; II- certidão de trânsito em julgado, se o caso; III- demonstrativo do débito
atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e
procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Encaminhem-se ao distribuidor, para os devidos fins.Int. - ADV: MARIA HELENA FARIAS (OAB 141543/SP), ANGELICA CARRO
(OAB 134543/SP)
Processo 0000813-67.2016.8.26.0357 (processo principal 3000112-60.2013.8.26.0357) - Cumprimento de sentença Compromisso - PAULO JOSE SANTANA - Vistos.Diante da inércia do exequente (fls. 42), aguarde-se provocação em arquivo.
Int. - ADV: ADILMAR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 26177/SP)
Processo 0000945-90.2017.8.26.0357 (processo principal 0002506-62.2011.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Energia
Elétrica - Nilton Alves de Souza - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - Vistos.Intime-se o(a) executado(a), na pessoa
de seu procurador, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto
no art. 523 do CPC/2015. O(A) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima,
o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada
uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, sobre o pedido de levantamento da quantia depositada nos
autos principais, por cautela, manifeste-se a executada no prazo de dez dias. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP), LUCAS CARDIN MARQUEZANI (OAB 292043/SP)
Processo 1000067-51.2017.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. Vistos.Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1000127-92.2015.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVIÇOS S.A. - ( X ) recolher, em 05 dias, mais uma cota de diligência(s) do Oficial de Justiça, vez que são dois atos: citação
e penhora. Valor R$ 75,21. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1000185-27.2017.8.26.0357 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A
Crédito Financiamento e Investimento - ( X ) Vista à parte autora para manifestar-se, em 05 dias, sobre os documentos de fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º