TJSP 18/10/2017 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2452
2016
RELAÇÃO Nº 0457/2017
Processo 0004489-19.2017.8.26.0347 (processo principal 1000189-94.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - F.S.O. - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos.I - RelatórioTrata-se de
cumprimento provisório de sentença.V. A. de O., representado por seus genitores F. dos S. de O. e R. A. P. de O., informam que
a Fazenda Pública do Município não vem cumprindo a obrigação fixada nos autos nº 1001189-94.2017.8.26.0347, pendente de
recurso. A parte adversa foi intimada da decisão que concedeu a liminar em fevereiro/2017, e cumpriu o quantum determinado.
A r.Sentença de fl. 136/141, acolheu o pedido, ratificando a liminar deferida e desde 15/09/2017, data da intimação da sentença,
a parte adversa deixou de cumprir o quantum determinado, deixando o infante sem o medicamento descrito no receituário
médico.As partes pugnam pela intimação da executada para cumprimento. II Fundamentação e DecisãoO Município de Matão
foi condenado em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Picibanil (nome comercial), Streptococcus
Pyogenes Inativo/OH 432 (nome químico), 1 KE, 1 frasco ampola po liof (Apresentação) do laboratório Chugai Roche, e/ou
similares de principio ativo idênticos. Salienta-se que foi deferida tutela provisória de urgência. Entrementes, foi proferida a
sentença condenatória. Há recurso pendente de tramitação.Na petição de fls. 01/04, o exequente pugna pelo cumprimento
provisório consistente na continuidade do fornecimento do medicamento descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena dos artigos 536 §1º, 3º e artigo 537 ambos do Código de processo Civil. Deste modo, determino:1. A intimação da Fazenda
Pública na pessoa de seu representante judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra ou impugne a sentença que reconheceu
a exigibilidade de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, consistente no fornecimento do
medicamento Picibanil (nome comercial), Streptococcus Pyogenes Inativo/OH 432 (nome químico), 1 KE, 1 frasco ampola po
liof (Apresentação) do laboratório Chugai Roche, e/ou similares de principio ativo idênticos, demonstrando nos autos em igual
prazo.Ressalto que a omissão poderá acarretar nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime
de desobediência.2. Superado o prazo supra, independente de nova intimação, providencie o Exequente orçamento particular
para a obtenção da medicação.3. Após, realize-se o bloqueio, via Bacenjud, em contas da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, com posterior transferência à conta deste juízo. Por fim, expeça-se guia de levantamento em favor do beneficiário.
Intime-se. Matão, 11 de outubro de 2017. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), DINO MARCOS PORSANI (OAB
246985/SP)
Processo 1004495-09.2017.8.26.0347 - Execução de Alimentos - Seção Cível - L.H.R.S. - - J.C.R.O. - W.R.R.S. - Vistos.
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, movido por L. H. R. DA S. (DN 02/04/2011), representado por sua genitora J. C.
R. DE O., em face de W. R. R. DA . Recuso, contudo, a competência.Com efeito, a Vara da Infância e Juventude somente pode
analisar os pedidos descritos no parágrafo único do art. 148 do ECA quando a situação fática se enquadrar nas hipóteses do
art. 98 do ECA, ou seja, quando constatada situação de risco, o que não é o caso.Ante o exposto, redistribua-se o feito, por
dependência conforme fl.13, a Primeira Vara Cível local.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO CESAR
FERNANDES (OAB 231943/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0458/2017
Processo 1003003-79.2017.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - V.H.M.R. - - J.P.C.
- Vistos.Considerando que ainda se encontra pendente o cumprimento da medida socioeducativa de internação por prazo
indeterminado para o adolescente V. H. M. R. (DN 13/11/1999), o qual se encontra cumprindo internação compulsória na Clínica
Fundação Penteado, no município de Ribeirão Preto, providencie a serventia o desarquivamento dos presentes autos.Oficie-se
ao Conselho Tutelar solicitando o endereço da mencionada Clínica, e, ato contínuo, oficie-se para que, tão logo o adolescente
receba alta médica, seja esse Juízo informado, imediatamente, para o cumprimento da internação por prazo indeterminado
conforme fl.66/73. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para providências.Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA PEDRO
(OAB 40966/SP), PAULO HENRIQUE SCUTTI (OAB 87258/SP), PEDRO HENRIQUE BORIN SCUTTI (OAB 342900/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0133/2017
Processo 1500015-62.2016.8.26.0347 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Panegossi Industria de Pecas Agricolas L - Vistos.Fls. 100/101: Indefiro o pedido de
levantamento dos valores bloqueados nos autos, tendo em vista que a executada interpôs embargos à execução, n. 100151589.2017 em apenso, os quais encontram-se aguardando a garantia do Juízo.No mais, manifeste-se a exequente acerca da
nomeação de bens à penhora (fls. 89/92).Int. - ADV: MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), BRASIL DO PINHAL
PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 1500045-97.2016.8.26.0347 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Transportadora Trans Siri Ltda Epp - Em face do requerimento formulado pela executada às
fls. 33/34, bem como documentos de fls. 37/40, manifeste-se a exequente a respeito e em prosseguimento.Sem prejuízo, intimese a executada para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o recolhimento da taxa de mandato.Int. - ADV: GUILHERME NORÍ (OAB
196470/SP)
Processo 1500057-14.2016.8.26.0347 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Transportes Imediato Matao Lt - Cientifiquem-se as partes acerca da juntada das peças principais do
Agravo de Instrumento n. 2048454-84.2017.8.26.0000.No mais, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação acerca
do requerimento da executada de fls. 194/197 e documentos de fls. 198/360.Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB
266740/SP)
Processo 1500081-42.2016.8.26.0347 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
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