TJSP 25/10/2017 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2457
2023
suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo
da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade
de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.
Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA TASSINO (OAB 313160/SP)
Processo 1002376-09.2017.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - Vistos.Concedo ao autor os benefícios da
assistência judiciária gratuita. Anote-se.Designo audiência de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2018, às 14 horas e 50
minutos, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, situado na Rua Monteiro Lobato,
nº 536, centro, nesta cidade.Depreque-se a citação da ré, encaminhando senha para acesso ao processo digital, que contém a
íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se o autor, a ré e seu advogado para comparecimento. Caso a ré não tenha
condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita. Cientifique-se a ré de que, caso não se obtenha
a conciliação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contado da audiência supra, advertindo-o de que
a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem
as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por
meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato
atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou
do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.Considerando que o processo é eletrônico (com
direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade
de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com
comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da
defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples
acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso
com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC.As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único,
do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP)
Processo 1002703-85.2016.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Crisitna Gonçalves da Silva - Vistos.
Aguarde-se a manifestação da inventariante sobre o primeiro parágrafo do despacho de fl. 101 pelo prazo concedido para
juntada do contrato do imóvel (60 dias). Intime-se. - ADV: TANISE CRISTINA TORTORELLI (OAB 215084/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIS ADONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0656/2017
Processo 0000698-73.2017.8.26.0369 (processo principal 1000440-80.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Aparecida Simoni Barretto - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE APRAZÍVEL - Patricia Aparecida Simoni Barretto - Vistos. Diante da certidão de fl. 29, manifeste-se a exequente em
termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO (OAB 132302/SP), ODACIO MUNHOZ
BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)
Processo 0000968-34.2016.8.26.0369 (processo principal 0003605-94.2012.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Débora Macedo da Silva MIlitão - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Diante da criação do incidente digital de Requisição de Pequeno Valor - RPV, aguarde-se a comunicação do
pagamento.Intime-se. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), DÉBORA MACÊDO DA SILVA
(OAB 306425/SP)
Processo 0001021-78.2017.8.26.0369 (processo principal 0000407-44.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Leonice Donizeti Gulin Spagnoli - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO
e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado a p. 49/51, de modo que, por não remanescer crédito qualquer em favor
da exequente, JULGO EXTINTA a execução, sem satisfação. Certificado o decurso de prazo para recurso, deverá a exequente
depositar nos autos o valor devido ao INSS, devidamente atualizado. Sucumbente, responderá a exequente pelo pagamento
de custas, despesas processuais e honorários fixados em dez por cento sobre o valor da pretensão econômica deduzida
neste cumprimento de sentença, observando-se, porém, que ela é beneficiária da gratuidade judiciária. P.I.C. - ADV: CINTHIA
CRISTINA DA SILVA FLORINDO (OAB 356338/SP)
Processo 0001337-91.2017.8.26.0369 (processo principal 0001432-92.2015.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Carla Alessandra Rodrigues Rubio - Municipio de Monte Aprazível - Certifico
e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s):Vista dos autos ao autor para se manifestar tendo em vista o réu não ter apresentado impugnação. - ADV: GLEICE
CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES
RUBIO (OAB 159838/SP)
Processo 0001556-07.2017.8.26.0369 (processo principal 1000792-38.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maderli Aparecida Dani - Vistos.Concedo
à requerente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de indicar a página que se encontra o
demonstrativo atualizado do débito, cuja informação não foi inserida na petição de fls. 337/338, sob pena de indeferimento.
Deixo consignado que a criação do incidente de cumprimento de sentença pressupõe a condenação em quantia líquida e certa
ou já apurada em sede de liquidação, não vazando espaço para discussão quanto ao valor do débito neste incidente.Intime-se.
- ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP), CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)
Processo 0001559-59.2017.8.26.0369 (processo principal 1001481-82.2016.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Jandira Tonon Favalessa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
APRAZÍVEL - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Vista dos autos ao autor para se manifestar tendo em vista a requerida não ter apresentado
impugnação. - ADV: CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP),
GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP)
Processo 0001634-69.2015.8.26.0369/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Lucas
Rodrigues Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Lucas Rodrigues Alves - Vistos.Ante a satisfação da
obrigação (fl. 74), JULGO EXTINTO este incidente de Requisição de Pequeno Valor com fundamento no artigo 924, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º