TJSP 08/11/2017 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2007
“quinquenio”, devendo incidir os adicionais sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito
compreendidos o padrão mais as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração
do servidor público, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais; eb) a pagar à parte autora as diferenças devidas, a
serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à distribuição desta ação, além
das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional,
conforme item “a” supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada
parcela e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitado o
limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009.Incabíveis custas e
honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ
RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES
CARRENHO (OAB 251942/SP)
Processo 1002401-61.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Wagner
Generoso - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 29/37, manifeste-se o requerente no prazo
de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO
(OAB 251942/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002409-38.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Alessandro José da
Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls.
60/77, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES
MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), CLAUDEMIR LIBERALE
(OAB 215392/SP)
Processo 1002417-15.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Clevis Muniz da
Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Clevis Muniz da Silva, para o fim de DECLARAR indevida a
incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE Adicional de Local de Exercício, no período anterior a março de 2013 e
CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, na forma simples (não dobrada), na forma do disposto no artigo
167 e parágrafo único1, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ2.Sem condenação da verba da sucumbência
nesta instância.P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB
215392/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP)
Processo 1002419-82.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Almir Lourenço
Galante - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 61/76, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDEMIR
LIBERALE (OAB 215392/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Processo 1002428-44.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Alexandre Cardoso Abdala - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 121/172, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO
CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP)
Processo 1002436-21.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Leonidas Barbosa Nunes - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de
fls. 92/111, manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP),
FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP)
Processo 1002458-79.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Aparecido Roque da Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 122/173, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), JULIO
CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002464-86.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Adriano João Benez - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo,
recebo o recurso interposto pela parte demandante às fls. 126/136, em ambos os efeitos.Intime-se a recorrida para ofertar
contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002497-76.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luiz Henrique
Limeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Henrique Limeira, para o fim de DECLARAR indevida a
incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE Adicional de Local de Exercício, no período anterior a março de 2013 e
CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, na forma simples (não dobrada), na forma do disposto no artigo
167 e parágrafo único1, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ2.Sem condenação da verba da sucumbência
nesta instância.P.R.I.C. - ADV: BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
Processo 1002511-60.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - José Carlos Canela
- Fazenda Publica do Estao de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls.
48/63, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA ALVES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º