TJSP 08/11/2017 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2008
MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), CLAUDEMIR LIBERALE
(OAB 215392/SP)
Processo 1002526-29.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - João Luiz Benetti
Ranuci - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 54/69 em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: JULIO CÉSAR
COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002528-33.2016.8.26.0356/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Caroline Colli
Genizello Leite - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverá a parte autora providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo
Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar
pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5
(cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB
280311/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP)
Processo 1002528-96.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Daniel Henrique
Vidal - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 55/72, em ambos os efeitos.Intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: REINALDO
APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ
RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002727-21.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Agnaldo Fernando
Esteves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Agnaldo Fernando Esteves, para o fim de DECLARAR indevida
a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE Adicional de Local de Exercício, no período anterior a março de 2013
e CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, na forma simples (não dobrada), na forma do disposto no artigo
167 e parágrafo único1, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ2.Sem condenação da verba da sucumbência
nesta instância.P.R.I.C. - ADV: LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1002779-17.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Joel Mota - Fazenda
Publica do Estado de São Paulo - Fesp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joel Mota contra a Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Fesp, para
condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído
120 dias, considerado o valor dos últimos vencimentos, quando em atividade, com correção monetária, pela Tabela do Tribunal
de Justiça, e juros moratórios, a partir da citação, observando-se a Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, em valor a ser
apurado em liquidação de sentença.Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual.P.I.C. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP),
ANDRÉ GUILHERME DIAS JORGE (OAB 20965-BMS)
Processo 1002807-82.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Claudemir Adauto Furiati Mendonça - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - “Sobre a
Contestação de fls. 90/109, manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB
280311/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002817-63.2016.8.26.0356/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Carmem Silva
Barbosa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - O presente incidente foi interposto precocemente, uma vez que ainda não
foi proferida decisão no incidente para cumprimento de sentença nº 1002817-63.201.826.0356/01.Diante disso, o presente
incidente encontra-se prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento, dando-se baixa. Int. - ADV: JULIO CÉSAR
COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1002819-96.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Rodrigo Gustavo de Paoli - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls.
88/107, manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB
251942/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/
SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002854-56.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Lícia Aparecida
Seleghim de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do
Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lícia Aparecida Seleghim de Oliveira, para o fim de
DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE Adicional de Local de Exercício, no período anterior
a março de 2013 e CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados, na forma simples (não dobrada), na forma do
disposto no artigo 167 e parágrafo único1, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ2.Sem condenação da
verba da sucumbência nesta instância.P.R.I.C. - ADV: PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CLAUDEMIR LIBERALE
(OAB 215392/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002875-32.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Roger
Emanoel Darim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Roger Emanoel Darim em face da FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a requerida a pagar as diferenças decorrentes da incorporação
do ALE aos vencimentos da parte autora, com reflexos apenas nos quinquênios e na sexta-parte, quanto ao período anterior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º