TJSP 08/01/2018 - Pág. 824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2492
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o teor da sentença que, eventualmente, não acolha seu ponto de vista, poderá contra ela interpor recurso inominado. Por fim,
temos que a decisão atacada não apresenta nenhuma situação de teratologia que implique em um conhecimento excepcional
do recurso, mesmo porque, ao contrário, é o recurso que sequer admite condições de admissibilidade, porque fala que o prazo
para o cumprimento da medida é exíguo, mas trata-se de obrigação de não fazer, de forma a alegação de falta de prazo não
se sustenta. Ademais, a multa, de apensas R$ 1.500,00, só será aplicada caso o réu não cumpra a decisão. E referida multa
longe está de ser elevada. Assim, por decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. Custas pelo agravante.
Comunique-se o d. juízo de origem quanto ao conteúdo desta decisão. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Advs: Olivia
Rocha Vilela Junqueira (OAB: 280070/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP)
DESPACHO
Nº 1007431-88.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Recorrente: Daniel Pereira
Gomes Junior - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Baixo os autos em diligência para que a recorrida informe
qual a situação atual do referido concurso cujo edital é de 2014, se já houve lista de aprovados e nomeações, bem como qual
seria a situação atual do recorrente que, por força de liminar, foi autorizado a realizar a quarta fase do concurso (itens 5.1.4). Magistrado(a) Gioia Perini - Advs: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB: 234886/SP) - Renato Garcia Quijada (OAB: 185129/
SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP)
VISTA
Nº 1001350-85.2017.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado - Poá - Recorrente: Marcia Aparecida de Abreu
Ortega - Recorrente: Angela Maria do Nascimento - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. - Advs: Mauro Ortega (OAB: 99911/SP) - Celso
Alves de Resende Junior (OAB: 301935/SP)
Nº 1004979-79.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Nilton da Silva Oliveira - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: vista à parte contrária para
contrarrazões no prazo legal. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP)
Nº 1006043-27.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Miriam Hiromi
Yuasa - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: vista à parte contrária para
contrarrazões no prazo legal. - Advs: Mauro Ortega (OAB: 99911/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
Nº 1016096-04.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Ferreira dos Santos - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: vista à parte contrária
para contrarrazões no prazo legal. - Advs: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) - Ulisses Leite Reis E
Albuquerque (OAB: 106133/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0235/2017
Processo 0006056-14.2015.8.26.0361 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.O.G. e outro - Certidão
de honorários expedida, disponível no sistema para retirada. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)
Processo 1005633-03.2016.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.M.M.C. - Vistos.Fls.
186/187: Manifeste-se a Defensoria Pública com urgência.Com a resposta, manifeste-se o Ministério Público.Cumpra-se. - ADV:
CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB 182135/SP)
Processo 1009499-82.2017.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - P.M.M.C. - Ante o exposto,
julgo procedente o pedido inicial para determinar que o réu disponibilize um acompanhante especializado em sala de aula regular,
visando atender as necessidades especiais da menor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00,
ratificando-se a liminar.Nos termos do entendimento adotado em Recurso Especial 1.108.013/RJ, com repercussão geral, há
compensação da verba honorária na hipótese em que vencedor e vencido são Defensoria e Fazenda Estadual. P.I.C.Mogi das
Cruzes, 18 de dezembro de 2017. - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)
Processo 1010627-74.2016.8.26.0361 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - D.A.M. - - N.H.C.M.
- Fl. 104: Defiro a prorrogação da guarda, por mais 180 dias. Expeça-se novo Termo. Intime-se o Patrono que o termo ficará
disponível para impressão.Oportunamente, voltem conclusos para sentença.Cumpra-se. - ADV: PATRICIA CORNAZZANI
FALCAO (OAB 140988/SP)
Processo 1012779-95.2016.8.26.0361 - Guarda - Colocação em família substituta - E.F.A. - - M.I.N.F.A. - Pág. 101: Defiro a
prorrogação da guarda de pág. 84, por mais 180 dias. Expeça-se novo Termo. Intime-se o patrono que o termo ficará disponível
para impressão. Cumpra-se. - ADV: SANDRA BRANDÃO TELES (OAB 373361/SP)
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