TJSP 11/01/2018 - Pág. 521 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2495
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para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº
2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência, intime-se o autor para dar
andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)
Processo 1003867-90.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Produtividade - Maria
Aparecida Boni El Sahili - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1. Ante o não cumprimento do r. despacho de fls. 13,
indefiro o pedido de Justiça Gratuita.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais.3.
Fica a autora intimada para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência,
intime-se a autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN
MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1003895-58.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Flavio Luiz Calestini
- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Isto posto, JULGO PROCEDENTE
a presente ação e confirmo a tutela concedida, para o fim de determinar o desligamento do autor da condição de contribuinte
obrigatório como apontado na inicial, devendo o réu proceder à cessação da cobrança da contribuição de 2% sobre seus
vencimentos, ao mesmo tempo em que fica determinada a devolução dos valores descontados a partir da citação, extinguindo
o processo nos termos do artigo 487, inciso I, “a”, do CPC, Correção monetária desde a data de cada parcela a ser restituída
e juros de mora desde o trânsito em julgado na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.Sem
custas e honorários advocatícios (nos expressos termos do art. 55, da Lei 9.099/95). P.I.C. - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA
(OAB 83431/SP), EDUARDO HARA DE CARVALHO (OAB 386851/SP)
Processo 1003934-55.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Antonio Aparecido
de Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1. Ante o não cumprimento do r. despacho de fls. 10, indefiro o pedido
de Justiça Gratuita.2. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais.3. Fica o autor
intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do Comunicado
CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem providência, intime-se o autor
para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB
280311/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)
Processo 1003981-29.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jessé Soares
Ferreira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - “Sobre a Contestação de fls. 17/28, manifeste-se a parte requerente no
prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/
SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)
Processo 1003989-06.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Janio
Alfredo Alves de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - - qFazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos.Ante a comprovação da entrega de fls. 68/69, fica prejudicado o pedido de fls. 54/55.Int. - ADV: CHRISTIAN GIULLIANO
FAGNANI (OAB 194622/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)
Processo 1004058-38.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Claudia Cibele de Almeida Yamada - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Vistos.Diante da justificativa apresentada,
defiro o pedido de fls. 36/37 para retificar a tutela concedida e determinar que a requerida forneça à autora o medicamento
Tacrolimo 1mg.A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser
acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento
pela própria interessada aos entes responsáveis pelo cumprimento.O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias
necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC).” Int.
- ADV: LUIZ CARLOS FIORAVANTE (OAB 68079/SP)
Processo 1004186-58.2017.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à
Sentença - Aldemir Renato Datrino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Defiro a emenda de fls. 160. Anote-se.2.
Intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do
C.P.C.3. Fica o credor intimado para providenciar a distribuição da Carta Precatória, através do protocolamento eletrônico,
nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de trinta dias.4. Decorrido o prazo sem
providência, intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: FERNANDO
QUINTELLA CATARINO (OAB 243796/SP), JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)
Processo 1004461-07.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Elias Ramos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Nos termos da decisão proferida
no Recurso Extraordinário 905357 (Tema 864), com repercussão geral, determino a suspensão do feito até o julgamento do
Incidente pelo Superior Tribunal Federal, na medida em que a questão decidida terá efeito vinculante ao Poder Judiciário, a teor
do art. 947, § 3º, do CPC/2015.Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1004469-81.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Osvaldino
Alves de Brito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Determino à parte demandante a correção do cadastro
processual para retificação do número de seu RG.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.Para a retificação de partes
é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \>
Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PdfInt. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
Processo 1004473-21.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Zenaide Maria
dos Santos de Brito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Nos termos decisão proferida no Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas, proc. nº 2246948-26.2016.8.26.0000, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente
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