TJSP 12/01/2018 - Pág. 1214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2496
1214
SP), PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSÉ ALGUZ DA SILVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2018
Processo 0000154-44.2015.8.26.0470 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - ROBERTO CARLOS
RODRIGUES - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Não há que se falar em reconsideração da r. Sentença.O patrono
tem poderes para receber e dar quitação.Eventual falta de prestação de contas acarretará em responsabilidade do advogado,
inclusive no âmbito penal, contudo, devendo ser apreciado por via própria.REMETAM-SE os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV:
APARECIDA JESUS DA COSTA (OAB 104602/SP), WAGNER FERNANDO DA COSTA (OAB 233044/SP)
Processo 0000581-80.2011.8.26.0470 (470.01.2011.000581) - Usucapião - Propriedade - Edgar Palmeira Correa - Cecilia de Jesus Florentino Correa - Alaor Florentino da Silva - Antonio Florentino da Graca - Ciência à parte requerente da
disponibilização de ofício a ser retirado em cartório ou impresso pelo site do TJSP, e encaminhado ao Cartório de Registro de
Imóveis de Porangaba; devendo o referido ofício ser instruído com as peças dos autos necessárias à manifestação daquele
Cartório acerca da viabilidade do registo do imóvel usucapiendo. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 283034/SP),
EDGAR PALMEIRA CORREA (OAB 210064/SP), CARLOS ALBERTO REIGOTA DO ROSARIO (OAB 165340/SP)
Processo 0002277-30.2006.8.26.0470 (470.01.2006.002277) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Celia Fogaça de
Paula - Providencie o autor o recolhimento das cópias necessárias para instruir o mandado de registro . - ADV: CARLOS
ROBERTO AMARAL PAES (OAB 110183/SP)
Processo 0002331-83.2012.8.26.0470 (470.01.2012.002331) - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença
- Arthur Vieira Silva - Adriano Ferreira Silva - Vistos.Manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, acerca
da certidão retro que diz “que decorreu o prazo legal sem que o executado efetuasse o pagamento do débito, comprovasse que
já pagou ou justificasse a impossibilidade de pagar” requerendo o quê de direito.Intime-se.Porangaba, 14 de dezembro de 2017.
- ADV: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 215468/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP)
Processo 0002866-46.2011.8.26.0470 (470.01.2011.002866) - Procedimento Comum - Pagamento - Jose Carlos Buneo de
Campos - Inss-instituto Nacional de Seguro Social - Vistos.Não há que se falar em reconsideração da r. sentença.O advogado
tem poderes para receber e dar quitação e seu silêncio caracterizou a quitação tácita do débito. A prestação de contas do quanto
recebido trata-se de providências exclusiva entre o patrono e a parte autora e seu desrespeito dará ensejo à responsabilização,
inclusive, em âmbito criminal, o qual deverá ser averiguado em via própria.Arquivem-se definitivamente estes autos.Intime-se.
Porangaba, 29 de novembro de 2017. - ADV: MARCELO DE PAULA (OAB 171324/SP)
Processo 0003774-98.2014.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Bancários - AMILTON CESAR FRANCO - Banco do Brasil
S.A. - Vistos.Diante da certidão retro de que o alvará de levantamento foi erroneamente expedido em favor do banco-executado
em vez do exequente, deverá o Banco do Brasil, com urgência providenciar a devolução aos autos do valor levantado.Fica o
executado Banco do Brasil intimado a depositar nos autos o valor de R$ 5.242,07 (em 30/09/2015) devidamente atualizados,
no prazo de 15 dias.Intime-se.Porangaba, 29 de novembro de 2017. - ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP),
MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO (OAB 164773/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 3003443-02.2013.8.26.0470 - Procedimento Comum - Nulidade - Ohannes Kafejian - Prefeitura Municipal de Guasrei
- Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Deverá, o(a) exequente, em querendo, promover, por meio do peticionamento
eletrônico, o cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a subseção XXVI às Normas
de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; Comunicado CG nº 438/2016; e manual de peticionamento eletrônico (DJE de
04/04/2016, págs. 09/17).Decorridos 30 dias, arquive-se este processo de conhecimento.Intime-se.Porangaba, 28 de agosto de
2017. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), CAROLINA DE PAIVA JORGE ROSA (OAB 266670/SP),
JOSE CARLOS DE BARROS (OAB 47039/SP), WAGNER FERNANDO DA COSTA (OAB 233044/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSÉ ALGUZ DA SILVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0016/2018
Processo 0000198-80.2017.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Jardiane Silva Pereira - DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a
ré JARDIANE SILVA PEREIRA, portadora do RG nº 45.082.797, nascida em 30.01.1990, filha de Maria Eliziene dos Santos
Silva e José Pereira Filho, natural de Palmeira dos Índios/AL, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às
penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) diasmulta, fixada a unidade no mínimo legal.Conforme fundamentado acima, deverá iniciar o cumprimento das penas em REGIME
FECHADO, NEGADO O APELO EM LIBERDADE. RECOMENDE-SE A RÉ AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE
ENCONTRA RECOLHIDA.Com relação à detração penal como parâmetro para estabelecimento do regime inicial de cumprimento
da pena privativa de liberdade, mercê do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, urge proceder-se
a uma interpretação sistemática da norma, atentando-se que o estabelecimento do regime inicial é pautado também pelas
circunstâncias do delito (artigo 33 do Código Penal). Neste cenário, a detração constitui fator a ser considerado para fins de
progressão e acompanhamento do cumprimento da pena aplicada na fase da Execução.Nestes termos a jurisprudência do E.
TJSP tem se manifestado:”(...) inaplicável, no caso, o artigo 387, §2º, do Diploma Processual Penal, porquanto inexistentes nos
autos quaisquer informações hábeis a respaldar não só a real situação processual do acusado, como um todo, mas, também,
o requisito subjetivo indispensável à estipulação de regime diverso do ora imposto, já que se trata, ainda que de maneira
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