TJSP 23/01/2018 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2503
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de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ventura Alonso Pires (OAB: 132321/SP) - Ellen Cristina
Goncalves Pires (OAB: 131600/SP)
Nº 0003051-20.2016.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado - Embu das Artes - Recorrente: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - Recorrida: SANDRA APARECIDA RIBEIRO CAETANO PEREIRA - Magistrado(a) Rodrigo
Aparecido Bueno de Godoy - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO DE DEPENDENTE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE PERMANECE UM
DIA INTERNADO APENAS. ALTA MÉDICA QUE IMPEDE QUE SE CARACTERIZE QUALQUER OMISSÃO POR PARTE DA
FORNECEDORA. RECURSO PROVIDO PARA SE AFASTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Aurino Souza Xavier Passinho (OAB:
116219/SP)
Nº 0003205-97.2016.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taboão da Serra - Recorrente: Pagseguro Internet
Ltda - Recorrido: SIDILÉIA PEREIRA RANGEL CABRAL - Magistrado(a) Seung Chul Kim - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - PAGSEGURO. FRAUDE COM USO DO SISTEMA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA
ULTRAPETITA. NÃO ANULA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO INESCUSÁVEL. RESSARCIMENTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira
Ramos (OAB: 128998/SP)
Nº 0003487-57.2017.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itapecerica da Serra - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Seung Chul Kim Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO MAL
REALIZADO. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CORTE INDEVIDA DE ENERGIA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)
Nº 0003636-87.2016.8.26.0268 - Processo Digital - Apelação - Itapecerica da Serra - Apelante: N. B. de S. - Apelado: J.
P. - Magistrado(a) Seung Chul Kim - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - Advs: Evandro Machado (OAB:
205873/SP)
Nº 0003669-43.2017.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itapecerica da Serra - Recorrente: Telefônica
Brasil S/A - Recorrida: ANDREIA MARQUES DA SILVA - Magistrado(a) Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO FALHA
DO SERVIÇO. CONSUMIDOR PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUDANÇA DE
RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA AO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CONTA DO DESCASO
EVIDENCIADO, HAJA VISTA QUE A FORNECEDORA SIMPLESMENTE NÃO REALIZOU AS MEDIDAS QUE LHE COMPETIAM,
SE RELACIONANDO, AINDA, À SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE FORMA
ESCORREITA. PRAZO CONCEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RAZOÁVEL. ASTREINTES FIXADAS DE
MANEIRA TAMBÉM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
Nº 0003852-64.2015.8.26.0177 - Processo Digital - Apelação - Embu-Guaçu - Apelante: D. J. F. - Apelado: J. P. Magistrado(a) Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - Advs: Kaue
Ulysses Vieira da Silva (OAB: 301127/SP)
Nº 0004171-07.2016.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itapevi - Recorrente: FAZENDA MUNICIPAL
DE ITAPEVI - Recorrido: REJANE APARECIDA DE SOUSA SCHILDER - Magistrado(a) Seung Chul Kim - Deram provimento
ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ANALISADA. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º