TJSP 24/01/2018 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
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consequentemente, há ou não legitimidade passiva ad causam do ente federal para este feito.Daí porque, no momento e tal qual
os autos se encontram, se impõe a remessa dos autos ao juízo federal, que passou a ser o competente em razão do ingresso
da CEF como parte na lide (e assim permanecendo competente enquanto a CEF figurar como réu neste feito), por conta do
artigo 109, I, CF/88 e por força do disposto no artigo 45, NCPC, sem prejuízo, se eventualmente vier a ser o caso oportuno,
da aplicação do disposto em seu § 3º, e do entendimento da Súmula n. 224 do E. Superior Tribunal de Justiça.Ante o exposto,
declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal em Jundiaí, com nossas homenagens.Expeça-se e
providencie-se o necessário, com as anotações e comunicações devidas.II. Sem prejuízo, certifique-se a respeito do decurso
de prazo para a vinda de contestação dos réus EDUARDO LOUREIRO e MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LOUREIRO.III. Fls.
177: defiro, anote-se e cadastre-se.Int. - ADV: MARIA HELENA PESCARINI (OAB 173790/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB
125015/SP), HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP), LUCIANA GASPAROTO DA COSTA E SILVA (OAB 186572/SP)
Processo 0000017-31.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - São Paulo Previdência - SPPrev
- DANIELE CRISTINA CORAINI - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em
prosseguimento, sempre se e conforme for o caso, com a oportuna e subsequente remessa à conclusão, cumpra-se o determinado
pela E. Superior Instância, fls. 214, permanecendo os presentes autos intactos em cartório, no aguardo de comunicação do
julgamento do(s) recurso(s) de natureza não ordinária (especial e/ou extraordinário, conforme o caso) interposto(s).Aguarde-se
por 180 dias.Int. - ADV: ANAHI BICHIR (OAB 78685/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), ENIO
MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP)
Processo 0000018-16.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pensão - SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Erica
Loise Tomazini - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em prosseguimento, sempre
se e conforme for o caso, com a oportuna e subsequente remessa à conclusão, cumpra-se o determinado pela E. Superior
Instância, fls. retro, permanecendo os presentes autos intactos em cartório, no aguardo de comunicação do julgamento do(s)
recurso(s) de natureza não ordinária (especial e/ou extraordinário, conforme o caso) interposto(s).Aguarde-se por 180 dias.Int. ADV: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/
SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 78698/SP)
Processo 0000023-38.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - RITA DE CASSIA CORAINI - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em
prosseguimento, sempre se e conforme for o caso, com a oportuna e subsequente remessa à conclusão, cumpra-se o determinado
pela E. Superior Instância, fls. retro, permanecendo os presentes autos intactos em cartório, no aguardo de comunicação do
julgamento do(s) recurso(s) de natureza não ordinária (especial e/ou extraordinário, conforme o caso) interposto(s).Aguardese por 180 dias.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB
223839/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 0000076-19.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pensão - São Paulo Previdência - SPPrev - LUCIANA DOS
SANTOS SANTIAGO - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em prosseguimento,
sempre se e conforme for o caso, com a oportuna e subsequente remessa à conclusão, cumpra-se o determinado pela E.
Superior Instância, fls. retro, permanecendo os presentes autos intactos em cartório, no aguardo de comunicação do julgamento
do(s) recurso(s) de natureza não ordinária (especial e/ou extraordinário, conforme o caso) interposto(s).Aguarde-se por 180
dias.Int. - ADV: GUILHERME MALAGUTI SPINA (OAB 184698/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/
SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
Processo 0000303-43.2012.8.26.0309 (309.01.2012.000303) - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Maria de Castro França - Municipio de Jundiai - - Denilson de Castro França - Vistos.Tendo
em conta o trânsito em julgado certificado a fls. 242, requeira o vencedor o que de direito em termos de prosseguimento, se e
conforme o caso.Prazo de 10 dias.Após, conclusos.No silêncio, certifique-se e arquive-se, na forma da lei, com as anotações
e comunicações devidas.Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/
SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0000770-51.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - SONIA DE LOURDES
TEIXEIRA - PREFEITURA DE JUNDIAI e outro - Vistos.Fls. 376/379: digam, 15 dias.Após, conclusos.Int. - ADV: GLACIENE
AMOROSO (OAB 305809/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ANA
LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), EDUARDO ONTIVERO (OAB 274946/SP)
Processo 0000977-84.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Nota Fiscal ou Fatura - Andreta ii Distribuidora de Veiculos
Ltda - Estado de São Paulo - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em prosseguimento,
sempre se e conforme for o caso, com a oportuna e subsequente remessa à conclusão, cumpra-se o determinado pela E.
Superior Instância, fls. retro, permanecendo os presentes autos intactos em cartório, no aguardo de comunicação do julgamento
do(s) recurso(s) de natureza não ordinária (especial e/ou extraordinário, conforme o caso) interposto(s).Aguarde-se por 180
dias.Int. - ADV: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), ENIO
MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 0001685-03.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ESPOLIO DE JOSIELI
MIRELI DA COSTA e outro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER / SP e outro
- Vistos. A prova oral requerida pelas partes a fls. 154/155 e 206, e deferida a fls. 210, já foi produzida, fls. 243 e 276/277.
Assim, dou por encerrada a instrução, abrindo-se oportunidade para alegações finais, em prazo sucessivo. À parte autora,
para suas falas finais, prazo legal de 15 dias, intimando-se com a publicação desta via IOE, na pessoa de seu advogado.
Após, sucessivamente, intime-se o réu, DER, também via IOE, na pessoa de seu procurador, para apresentar suas alegações
finais no prazo legal de 30 dias. Ato contínuo, intime-se o litis-denunciado, também via IOE, na pessoa de seu advogado, para
apresentar alegações finais em 15 dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que apresente seu
parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO (OAB 122141/SP), WAGNER MANZATTO
DE CASTRO (OAB 108111/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB
223839/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP)
Processo 0001979-89.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ágata
Cristina Gonçalves - Fazenda Municipal de Jundiaí - Manifeste-se a exequente sobre a petição do executado de fls. 249/252.
- ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), PAULA HUSEK SERRÃO
(OAB 227705/SP), MARIA DAS GRACAS BRUNI (OAB 72613/SP)
Processo 0002017-67.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Moradia - REGINA APARECIDA PEREIRA - MUNICIPIO DE
JUNDIAI - Vistos.Sem prejuízo de eventual provocação do interessado, para o que de direito em prosseguimento, sempre se e
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