TJSP 01/02/2018 - Pág. 23 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XI - Edição 2508
23
Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
cópias simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso) e da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na
carteira) e 01 foto 3x4 recente;
Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça de São Paulo: cópias simples do diploma de bacharel em direito (frente e
verso), da carteira funcional de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto
3x4 recente;
Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira) e 01 foto 3x4
recente;
Bacharéis em Direito: cópias simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG e 01 foto 3x4 recente;
Outros Funcionários Públicos: cópias simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), da carteira funcional
(CPF e RG, se não constarem na carteira) e da publicação em Diário Oficial (ou declaração do RH) comprovando o ingresso na
administração pública, e 01 foto 3x4 recente;
Conciliadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: cópias simples do diploma de bacharel em direito (frente
e verso), do CPF e do RG, declaração comprobatória (emitida pelo setor do TJ/SP onde atua, datada do presente ano e com a
assinatura do Juiz) e 01 foto 3X4 recente;
Idosos – acima de 60 anos: cópias simples do diploma de bacharel em direito (frente e verso), do CPF e RG e uma foto
3x4 recente.
Obs. Em caso de alteração de nome decorrente de casamento ou divórcio, ainda não constante na cédula de identidade,
deverá ser apresentada cópia simples da certidão.
Os inscritos selecionados que não apresentarem toda a documentação exigida não terão a efetivação de sua
matrícula.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas neste Edital,
não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada
no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013, pág. 1.
3. Currículos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e a inscrição não estará efetivada por
completo.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 100/2016, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 24/03/2016, Seção
I, pág. 33, objetiva dar formação especializada na área de Direito do Consumidor. Terá carga horária de 450 horas/aula e será
composto de 05 módulos obrigatórios:
Módulo I – Teoria Geral do Direito do Consumidor – 41 horas/aula – de 05 de abril a maio de 2018.
Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC – 122 horas/aula – de maio a outubro de 2018.
Módulo III – Oferta e Proteção Contratual no CDC – 136 horas/aula – de outubro de 2018 a maio de 2019.
Módulo IV – Tutela Processual no CDC – 87 horas/aula – de maio a setembro de 2019.
Módulo V – Tutelas no CDC – Administrativa e Penal – 34 horas/aula – de setembro a outubro de 2019.
Orientação de monografia – 30 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Teoria Geral do Direito do Consumidor – 41 horas/aula – de 05 de abril a maio de 2018.
Fundamentos históricos e constitucionais do Direito do Consumidor; Direitos fundamentais e defesa do consumidor;
Relação de consumo I; Relação de consumo II; Os Princípios que informam o Direito do Consumidor; Direitos básicos do
consumidor.
Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC – 122 horas/aula – de maio a outubro de 2018.
Aspectos gerais da responsabilidade civil no CDC; A proteção à saúde e segurança no CDC; Responsabilidade por fato do
produto e do serviço no CDC; Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC; Responsabilidade do profissional
liberal no CDC I; Responsabilidade do profissional liberal no CDC II; Responsabilidade do profissional liberal no CDC
III; Publicidade enganosa e responsabilidade civil; Publicidade abusiva e responsabilidade civil no CDC; Danos morais
do consumidor; Danos materiais do consumidor; Responsabilidade civil dos bancos; Responsabilidade civil na internet;
Decadência e prescrição no CDC; Garantia legal e garantia contratual no CDC e excludentes da responsabilidade no CDC;
Bancos de dados e responsabilidade civil; Desconsideração da personalidade jurídica no CDC.
Módulo III – Oferta e Proteção Contratual no CDC – 136 horas/aula – de outubro de 2018 a maio de 2019.
Teoria do contrato; A oferta no CDC; Publicidade e efeitos contratuais; As práticas abusivas no CDC I; As práticas abusivas no
CDC II; O direito de arrependimento no CDC; Contrato de adesão e CDC; O dever de informar e a redação dos contratos; As
cláusulas abusivas no CDC; Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde); Os contratos de seguro;
Os contratos bancários I; Os contratos bancários II; Os contratos de transporte; Os contratos de turismo e hospedagem;
Contratos eletrônicos; Contratos de serviços públicos no CDC; Contratos imobiliários e a defesa do consumidor; Contratos
relacionais e a defesa do consumidor.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º