TJSP 05/02/2018 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2510
2010
como pais, servidores e demais pessoas da comunidade. Assim, para o caso, o interesse tutelado não se restringe somente a
assunto pertinente à infância e juventude, mas sim de toda a sociedade que utiliza tais imóveis públicos, por isso é competente
este Juízo para processar e julgar a presente ação civil pública em fase de execução.De outro modo, não é crível que o
município impugnante, apenas agora na fase de cumprimento de sentença, alegue a própria torpeza para tentar se esquivar do
cumprimento de acordo que firmou e foi homologado por este Juízo.Também não há que se falar em exclusão ou redução da
multa aplicada, pois é única forma de compelir o município impugnante a cumprir a sua obrigação acordada e o fato do município
de Matão estar passando por dificuldade financeira não configura força maior ou mesmo outra causa modificativa ou extintiva da
obrigação, pois nos últimos tempos é obviamente previsível que a crise financeira iria atingir as contas públicas.De igual forma,
não se deve limitar o montante da multa imposta, pois tal limitação não foi objeto do acordo firmado com o Ministério Público, e a
multa sancionatória é forma de compelir o cumprimento integral do acordado. No entanto, conforme concordância do exequente/
impugnado, devem ser excluídos da execução os valores de multas, a partir da juntada dos laudos da Vigilância Sanitária a
estes autos, alusivos a EMEI Albina Marchesan de Freitas (fls. 503), a EMEI e Creche Professora Verônica Dropello (fls. 505)
e Cheche Nelson Chiozzini (fls. 506). Já no que tange a EMEI Professora Enide Santa Ferraz Marquezi do Distrito de Silvânia,
embora a impugnante alegue e demonstre que tal EMEI foi desativada, não há dados suficientes de que o prédio foi totalmente
inutilizado, motivo este pelo qual deve persistir as obrigações assumidas em acordo.Desta forma, pelos fundamentos acima
expostos, ACOLHO EM PARTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta por MUNICÍPIO DE MATÃO
para excluir da execução, a partir da juntada dos laudos da Vigilância Sanitária a estes autos, as multas alusivas a EMEI Albina
Marchesan de Freitas (fls. 503), a EMEI e Creche Professora Verônica Dropello (fls. 505) e Cheche Nelson Chiozzini (fls. 506).
Na espécie, não há condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios.Apresente o exequente novo
cálculo atualizado do débito, nos termos aqui expostos, prosseguindo-se na execução.Int. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO
(OAB 183849/SP), MAURICIO DA SILVA MIRANDA (OAB 249464/SP), CLEBER PEREIRA DEFINA (OAB 238005/SP)
Processo 0008108-79.2002.8.26.0347 (347.01.2002.008108) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo
Ronaldo Marconato - Sociedade Esportiva Matonense - Vistos.Defiro a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, como requerido.
Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/
SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 364655/SP), FERNANDO MIGUEL LAZARO JÚNIOR (OAB 215137E/SP), FERNANDO
PASSOS (OAB 108019/SP)
Processo 0008299-46.2010.8.26.0347 (347.01.2010.008299) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
- Banco Santander Brrasil Sa - Jose Eduardo Mariano de Souza - Vistos.Compulsando os autos denoto que o documento
carreado à fl. 111, dá conta de cessão de crédito referente ao contrato nº 141000296030320424, numeração esta que não
consta no contrato objeto da presente execução.Assim, aguarde-se por mais 10 (dez) dias a comprovação do necessário.Em
caso de inércia, tornem os autos ao arquivo.Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Republicado para constar os nomes do Dr. Rodolfo
Cunha Herdade e Dr. Wellington Luiz de Campos). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FABIANA CRISTINA
MENCARONI GIL (OAB 208092/SP), MARIA HELENA DE CARVALHO ROS (OAB 201076/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI
(OAB 212835/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP),
RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2018
Processo 0001192-04.2017.8.26.0347 (processo principal 0003407-26.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Duplicata - Libell Eletrodomesticos Ltda - Fidic de Investimento Em Direitos de Creditos da Industria Exodus I - - Marajoa Gestao
Mercantil - - Jose Caldeira Rocha Me - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação apresentada, bem
como, sobre a ausência de intimação da coexecutada Jose Caldeira Rocha ME. - ADV: FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB
286130/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIO DE ALENCAR
KARAMM (OAB 184968/SP), ALEXANDRE JOSE MONACO IASI (OAB 146663/SP)
Processo 0003902-94.2017.8.26.0347 (apensado ao processo 1004126-83.2015.8.26.0347) (processo principal 100412683.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ana Paula Ferreira Beluco - Banco do Brasil - Vistos.
Fls. 51/54 e 57/58: Ciente do pedido de dilação de prazo, bem como da interposição do agravo de instrumento pelo executado.
Mantenho a decisão de fl. 49 por seus próprios fundamentos.Por cautela, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual comunicação
de efeito suspensivo.Int. - ADV: JÉSSICA ADRIANA FALVO (OAB 365750/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB
109631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCOS AUGUSTO IGNACIO (OAB 293851/SP), IZABEL
CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
Processo 0005673-44.2016.8.26.0347 (processo principal 0005830-22.2013.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - Wagner Anderson Galdino - Aymore Credito Financiamento e Investimento Sa - Fls. 54/61: Ciente.
Primeiramente, manifeste-se o exequente em relação ao petitório da executada, no qual noticia o cumprimento anterior da
obrigação.Em termos, tornem-me os autos conclusos.Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), PAULA MARIA
CARNIELLO DE ALMEIDA (OAB 143106/SP), WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), RICARDO NEVES COSTA
(OAB 120394/SP)
Processo 0005673-44.2016.8.26.0347 (processo principal 0005830-22.2013.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - Wagner Anderson Galdino - Aymore Credito Financiamento e Investimento Sa - Desta forma, pelos
fundamentos acima expostos, REJEITO a presente Impugnação interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A, mantendo-se a penhora de fls. 49, e ante ao depósito do valor de R$ 18.329,35, apenas informado nestes
autos com a impugnação ao cumprimento de sentença, necessário que o exequente apresente novo cálculo atualizado do
débito, prosseguindo-se na execução.Após satisfeito eventual débito remanescente, libere-se ao executado o saldo restante
do valor penhorado às fls. 49.Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), PAULA MARIA CARNIELLO DE ALMEIDA
(OAB 143106/SP), WAGNER ANDERSON GALDINO (OAB 124967/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
Processo 1000160-44.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Aline Cristina Silva Magdalena Sueli Aparecida de Paula da Silva Matão- Me - Vistos.Versa a presente demanda sobre obrigação de fazer com pleito de tutela
de urgência proposta por Aline Cristina Silva Magdalena em desfavor de Sueli Aparecida de Paula da Silva Matão ME.Os
documentos instruídos aos autos não são suficientes para perfetibilizar a plausibilidade do argumento da requerente. Não
bastasse, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Desse modo, indefiro
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