TJSP 15/02/2018 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2516
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entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de recursos para fazer “jus” a tal
assistência. Assim, deverá o(a) recorrente, juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou, na ausência deste,
de documento que comprove sua hipossuficiência financeira e cópia de seu último holerite, para que seu pedido de gratuidade
processual possa ser apreciado. Int. - ADV: RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB 329926/SP), SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/
SP)
Processo 1005148-60.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Edileuza Machado
da Conceição - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 05/06/2018 às 09:10h no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Mogi Mirim, Av. 22 de Outubro, 136, Sala de Conciliação 1, Jd. Santa Helena,
13806-050, Mogi-Mirim, (19)3862-9904, [email protected]. Mogi-Mirim. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer
munidas de documentos de identificação. - ADV: LUIZ RONALDO MACEDO (OAB 149647/SP)
Processo 1005601-55.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sílvio
Moribe - Vistos.FLS.52/54: MANTENHO A DECISÃO de fls.50. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)
Processo 1005858-17.2016.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme
Oliveira Costa - Detran Departamento Estadual de Transito de São Paulo e outro - Vistos. Ante a certidão de fl. 151, intime-se
o requerente para que comprove, em 05 (cinco) dias, a distribuição da Carta precatória, sob pena de extinção. - ADV: DULCE
ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA CHRISTINA CALAZANS LOBO E CAMPOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MESTRINEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0021/2018
Processo 0000113-05.2018.8.26.0363 (processo principal 0002464-87.2014.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - WALDISON DA SILVA CABRAL - Vistos.Trata-se de incidente
de cumprimento voluntário de obrigação de fazer fixada em sentença, consistente em adoção de providências, pela Comercial
Germânica, para levantamento de restrição judicial existente sobre o veículo FIAT/Palio Week ELX, placas DTR2227, junto
ao RENAJUD, emanada do juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba, nos autos do processo n. 0004208-96.2009.403.6109.
Pois bem, a ora exequente, demonstrando interesse em cumprir sua obrigação, argumenta que encetou as providências a
tanto, e, com o intuito de comprovar tal circunstância, trouxe os documentos de fls. 22/23.Entretanto, instado a manifestar-se,
o executado (credor), trouxe aos autos o documento de fls. 29, que comprova ainda existir a restrição judicial em comento.
Desse modo, determino à ora exequente (Germânica), que faça juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Certidão de
Objeto e Pé do processo no qual fora determinada a sobredita restrição judicial.Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES BISCARO
PASCHOALOTTI (OAB 366783/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/
SP), ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO (OAB 99193/SP)
Processo 0000453-46.2018.8.26.0363 (processo principal 1000942-03.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Destac Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos.Proceda à exequente à emenda da petição inicial, no prazo de
15 dias, a fim de adequar o pedido à sua pretensão de iniciar o cumprimento da sentença.Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA (OAB 150570/SP)
Processo 0000456-98.2018.8.26.0363 (processo principal 1005544-71.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Bancários - Maiara Rosa Alves - Banco Bradesco S/A - Vistos.Não há requerimento na petição de p.1, mormente porque não
foram observadas as orientações postas do ato ordinatório de pp. 174/175 e na Lei processual.Assim, concedo o prazo de 15
dias, para que o subscritor emende a petição de p. 1, requerendo o processamento do incidente de cumprimento de sentença,
de maneira regular e legal.Int. - ADV: REUBI FERRAREZI SANTIAGO (OAB 382625/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB
91473/SP), SABRINA YULE REIS MIYAZAKI (OAB 304201/SP), MURILO ALVES JORDÃO PERES (OAB 357383/SP)
Processo 0003484-11.2017.8.26.0363 (processo principal 1004939-28.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Destac Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos.Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo
de 5 dias.Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)
Processo 0004040-13.2017.8.26.0363 (processo principal 1005537-79.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vanderley Fernando Ribeiro - Rosimery Sales Gonçalves Me - Expeça-se mandado de
penhora em bens que guarnecem o estabelecimento da executada, suficientes para cobertura do débito devidamente atualizado.
- ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), CIRLEI MARTIM
MATTIUSSO (OAB 104132/SP)
Processo 0004695-82.2017.8.26.0363 (processo principal 1002098-26.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Destac Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistas dos autos ao autor para:apresentar cálculo atualizado do débito,
com a multa prevista no art. 523, do CPC. Requerer o que de direito, em 5 dias. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB
150570/SP)
Processo 0004696-67.2017.8.26.0363 (processo principal 1004937-58.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Destac Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistas dos autos ao autor para:apresentar cálculo atualizado do débito,
com a multa prevista no art. 523, do CPC. Requerer o que de direito, em 5 dias. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB
150570/SP)
Processo 1000008-16.2015.8.26.0363/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara
Cristina do Prado Moraes Venâncio - Vistos.Págs. 173/174: Indefiro por inexistência de amparo legal. Com efeito, ainda que se
admitisse tal requerimento - penhora de bens dos sócios da executada, antes, haveria que ser requerida a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa, pedido para o qual existe previsão de procedimento próprio, nos termos dos Artigos 133
a 137 do NCPC.De qualquer forma, a ordem jurídica confere à pessoa jurídica personalidade distinta da de seus membros,
permitindo que o sujeito de direito atue autonomamente no âmbito das relações jurídicas, o que estimula a iniciativa privada
e contribui para o desenvolvimento econômico-social do país. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida
excepcional, que deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil ou no art.
28 do CDC, se a relação for consumerista.Dito isto, tem-se que o simples fato do credor não conseguir receber seu crédito não
implica necessariamente na possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Isto porque, para este intento, necessário se
faz que tal desconsideração seja motivada por meio das seguintes situações: a) utilização de forma abusiva da pessoa jurídica,
com a intenção de escapar da obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar terceiros credores; b) evitar a violação de
normas de direitos societários; e c) impedir que a pessoa física pratique atos em proveito próprio utilizando a pessoa jurídica,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º