TJSP 22/02/2018 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2521
2013
- Defiro os benefícios da justiça gratuita.Ante a inércia da inventariante em dar andamento ao feito, procedo sua remoção.
Nomeio Marlei da Silva Siqueira inventariante, em substituição, mediante compromisso. Intime-se para prestá-lo no prazo de
cinco dias.Intime-se o Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias:A) as certidões negativas fiscais;B) emendar as
primeiras declarações e plano de partilha para excluir o bem imóvel, visto que a propriedade não pertencia ao falecido (mas sim
a sua genitora). Em relação a eventual construção realizada no local, deverá a parte ingressar com ação própria, caso pretenda
a indenização pelas benfeitorias realizadas;A herdeira Juliana deverá juntar procuração nos autos, visto que já é maior de 18
anos de idade. Cumpra o inventariante o disposto no artigo 21 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual
n. 46.655/02, comparecendo à repartição fiscal para prestar as declarações necessárias, comprovando nos autos o protocolo
do pedido administrativo.Ante a maioridade de Juliana não haverá intervenção do Ministério Público.Int. - ADV: LOURENCO
BELASQUES GOMES (OAB 108875/SP), REGINA APARECIDA MAZA MARQUES (OAB 163148/SP)
Processo 0006123-81.2013.8.26.0091 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - R.D.T. - Indefiro o
pedido retro, pois não é esta a ação competente para aquisição do imóvel.Arquivem-se os autos.Int. - ADV: AFONSO CARLOS
DE ARAUJO (OAB 203300/SP), VICENTE MARCIANO DA SILVA (OAB 33834/SP)
Processo 0007827-42.2007.8.26.0091 (361.02.2007.007827) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Claudia Ferreira da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos.A execução de sentença proferida em processos físicos, tramitará em
meio eletrônico, nas unidades hibridas.Tendo em vista que a parte autora já retirou os autos, por tempo, mais do que suficiente,
para extração de cópias, arquivem-se.Int. - ADV: MATUSALÉM FERREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 1567/AC), MAITÊ CAMPOS
DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), FLAVIA AMARAL DE MORAES
BARROS STACCHINI (OAB 166062/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA
SANTOS (OAB 146105/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), PRISCILA FAGUNDES WOOD STACHERA (OAB
203542/SP)
Processo 0011207-39.2007.8.26.0361 (361.01.2007.011207) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.F.M.L.
e outro - Vistos.Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Modesto Miralhas Larios e Maria de Lourdes Fefix
Miralhas Larios (conforme aditamento de fls.69/70).O pedido foi formulado por sucessora maior e capaz, sendo que, a única
pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD.Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em
se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu
pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça:Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo
Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre
transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/
SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011).No mais, o pedido está devidamente instruído.Homologo, por sentença, a fim
de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 178/180, ressalvando-se erros e omissões.Em
consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se carta de adjudicação.O
formal será expedido pelo cartório após o recolhimento das custas, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o
trânsito em julgado.Nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, intime-se o Fisco Estadual, na pessoa dos Srs. Agentes Fiscais
de Renda, na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, nº 35, Centro Cívico, Mogi das Cruzes, CEP 08780-210, para analisar
o lançamento administrativo do ITCMD. Oportunamente, arquivem.P.I.C. - ADV: SERGIO IRINEU BOVO (OAB 107500/SP),
WALDIR TEIXEIRA DE JESUS (OAB 102805/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP)
Processo 0015112-76.2012.8.26.0361 (361.01.2012.015112) - Procedimento Comum - Condomínio - Maria Celinete Galdino
- Edson Nelson Teixeira - Intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para que fiquem cientes da designação das datas
para praceamento do bem penhorado nos autos, qual seja: “Lote 1 - Imóvel matrícula n° 39.972, do 2° CRI de Mogi das Cruzes/
SP: Um lote de terreno sob o n° 08 da quadra n° 15, do loteamento denominado Jardim Santos Dumont III, neste Município e
Comarca”; A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá
início em 24/04/2018, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 26/04/2018, às 14:00 horas. Caso
os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às
14:00 horas do dia 17/05/2018 - 2º pregão. No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será
o valor da avaliação judicial. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta
por cento) do valor da avaliação judicial. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.
com.br. - ADV: CAROLINA PADOVANI DIAS (OAB 242192/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP)
Processo 1001864-55.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ADALBERTO DA SILVA DUARTE - Intimação
do autor para retirar o mandado de registro de usucapião encaminhando-o e procedendo ao registro do usucapião no Cartório
de Imóveis competente. - ADV: DANIELA FRANZ PERES (OAB 364058/SP), RAQUEL DONISETE DE MELLO SANTOS (OAB
182618/SP)
Processo 1002319-20.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LOJA DO PINTOR TINTAS E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - LP03 - Concedo o prazo de 30 dias para as diligências pela parte autora.No silêncio,
cumpra-se fls.183.Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)
Processo 3000741-90.2012.8.26.0091 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.F.S. - Ciência
às partes dos esclarecimentos prestados.Cumpra-se fls. 253, expedindo-se o mandado de levantamento.Int. - ADV: JORGE
CANDIDO DA ROCHA (OAB 94206/SP), TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP), MARILISA EMI SEIKE (OAB
179670/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 20/02/2018
PROCESSO :1500210-34.2018.8.26.0361
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 4834/2017 - GENERAL TIBURCIO
AUTOR
: J.P.
AUTORA DO FATO
: ELISA PAULO SATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º