TJSP 27/02/2018 - Pág. 19 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2524
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valor a título de ICMS nelas destacado não foi escriturado a débito; f) - que a autora não provou sua alegada boa-fé, pois não fez
prova da existência da compra e da venda, nem há qualquer documento capaz de comprovar a efetiva existência das operações,
sendo que sequer provou o pagamento; e g) a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais e deve ser mantida.Verifica-se,
pois, que o ponto controvertido reside na verificação da existência de boa-fé da autora, mediante comprovação dos seguintes
requisitos: que existiu a compra e venda entre ela e a empresa Trevo nos anos de 2011 e 2012; que realizou a escrituração dos
créditos; que a empresa Trevo estava regularmente inscrita e operante junto à Secretaria da Fazenda do Estado no período
da realização dos negócios; e que foi realizado o pagamento das mercadorias pela autora.Destarte, entendendo necessária
a produção de prova técnica, determino a realização de perícia contábil, porquanto há controvérsia acerca desses pontos
relevantes ao deslinde da causa.Para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO ZAVARIZE, com endereço conhecido do
cartório, e fixo os seus honorários em R$ 2.000,00. Intime-se a autora para o devido recolhimento, no prazo de 15 dias, sob
pena de preclusão.Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de
15 dias, nos termos do artigo 465 do atual Código de Processo Civil.Por fim, passo à análise do pedido de liminar pleiteada na
inicial.Segundo a autora, a liminar havia sido concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007260-39.2016.8.26.0071,
da Comarca de Bauru, no qual foi realizado depósito judicial pelo valor integral do débito, porém, ela acabou sendo revogada
em face da superveniente sentença julgando extinta a ação pela necessidade de dilação probatória (fls. 30).Nesta oportunidade,
consultando o mencionado processo junto ao SAJ, verifico que já houve determinação para o levantamento dos valores ali
depositados.Portanto, desde que comprovado o depósito judicial também nestes autos no montante do valor integral do débito,
no prazo de 05 dias (fls. 01/33), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada
na inicial, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao AIIM nº 4.055.835-0, bem
como a sustação/cancelamento do respectivo protesto (nº 1215003646 do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
de Ibitinga).Após a comprovação do depósito judicial, oficie-se ao respectivo Cartório Extrajudicial, com urgência.Cumpridas
as diligências acima, intime-se o senhor Perito a dar inicio aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias.Expeça-se o
necessário.P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (OAB 258440/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
VISEU (OAB 117417/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP)
Processo 1000588-68.2017.8.26.0236 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- R.g. de Camargo Automação Epp - Eliza Fatieli Tavares Ribeiro - Fls.102: Digam as partes. Após, cls. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO SESTARE JUNIOR (OAB 220448/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)
Processo 1000710-81.2017.8.26.0236 (apensado ao processo 1001099-66.2017.8.26.0236) - Procedimento Comum Guarda - P.E.B.C. - J.C.D. - Cobre-se, com urgência, por e-mail ou telefone. Int. - ADV: BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA
JUNIOR (OAB 219132/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP)
Processo 1000796-52.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.V.C. - W.M.T.R. - Manifestese o(a) autor(a), em 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: RAFAEL
GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP)
Processo 1000927-61.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EDNA MARIA GUILMO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 98: Cobre-se. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI
(OAB 118209/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
Processo 1001030-05.2015.8.26.0236 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - L.F.B. - M.D.B. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)
Processo 1001094-44.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - ANA MARIA LOPES DA SILVA
GONÇALVES - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Requisitem-se os honorários periciais.Intimem-se as partes para
que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer
pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se
o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB
245469/SP), FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 39768/DF)
Processo 1001129-04.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - FÁTIMA DE OLIVEIRA
QUADROS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Requisitem-se os honorários periciais.Intimem-se as
partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação
de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II,
intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB
247618/SP), FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 39768/DF)
Processo 1001169-88.2014.8.26.0236/01 - Cumprimento de sentença - Guarda - AMANDA JULIANDRES DA SILVA e outro J.A.S. - Nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017, as Cartas Precatórias que devam ser cumpridas nos foros do Tribunal de
Justiça de São Paulo: deverá o Defensor constituído ou Defensor dativo/nomeado providenciar a distribuição da carta precatória
por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011, instruindo a carta precatória com as
peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das
taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0),
devendo comprovar a distribuição nestes autos. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
Processo 1001339-55.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - I.A.S. - I.F.J.M. - Vistos.Antes
de ser designada a perícia, o autor deverá trazer aos autos uma declaração da irmã do falecido, concordando com a colheita do
seu material genético para a realização da perícia. Caso contrário, se o autor insistir deverá aditar a inicial, incluindo-a no pólo
passivo da ação, observando-se os trâmites do artigo 329, do CPC. Int. - ADV: DAIVID CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 334506/
SP), WALTER RAUCCI JUNIOR (OAB 68922/SP)
Processo 1001856-60.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Alimentos - S.V.P.A. - C.B.A. - Designo o dia 16 de março de
2018, às 09h:30m para a colheita do material genético das partes para a realização da perícia ( exame de DNA), a ser realizada
no CEJUSC de Ibitinga-SP, na Rua Tiradentes, 519, centro, Ibitinga-SP.Intimem-se as partes, com urgência. Int. - ADV: SILVIO
ABRAHÃO GARCIA RODRIGUES (OAB 333153/SP), AGNALDO JORGE CASTELO (OAB 339573/SP)
Processo 1001927-62.2017.8.26.0236 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - MILENA MARIA
MOCHETI - ATO ILEGAL DO DIRETOR DO DETRAN/SP e outro - Fls. 121/128: Fica intimado(a) impetrado para que, querendo,
no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP),
CARLOS RODRIGO DOS SANTOS (OAB 245610/SP)
Processo 1002595-67.2016.8.26.0236 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.S.M. e outro J.P.M.F. - Fls. 137: Cobre-se, com urgência, por e-mail ou telefone. Int. - ADV: LUZIA APARECIDA JOSÉ DE MORAES (OAB
67269/SP), LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP)
Processo 1002666-35.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.S. - F.F.O.S. - Fls.63: Providencie o cartório a
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