TJSP 06/03/2018 - Pág. 22 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2529
22
do mérito.Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez
por cento) do valor corrigido da causa, que deverão (custas e honorários) ser recolhidos conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C.,
ante à gratuidade de justiça, que ora defiro.P.R.I.C.Ibitinga, 01 de março de 2018. - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB
229677/SP), ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 1000760-44.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - EDILSON VAGNER FELICIO
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARIO VICENTE ALVES JUNIOR - Vistos.Ante à inércia injustificada
do perito, anteriormente nomeado, fica ele removido do encargo, condenando-lhe a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor
da parte autora, nos termos do art. 468, §1º, do N.C.P.C.Comunique-se a destituição do encargo ao CRM, para fins do art. 468,
§1º, do N.C.P.C.Em substituição, nomeio, em substituição, o perito judicial DARIO BALDO JUNIOR, com prontuário homologado
nesta Vara, devendo expedir o necessário para a realização da perícia. Intime-se, com urgência, por e-mail ([email protected].
br), para agendamento.Intime-se.Ibitinga, 01 de março de 2018. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/
SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP)
Processo 1000812-40.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - SILVIA
APARECIDA SIQUEIRA FRANCO - Instituto Nacional do Seguro Social - Eleomar Ziglia Lopes Machado - Ciência, às partes,
para conferência, da minuta de requisitório/precatório retro confeccionada. Prazo para manifestação: 10 dias. - ADV: JOEL
ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)
Processo 1001111-85.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JÉSSICA CRISTINA ALVES Instituto Nacional do Seguro Social - Diante desse quadro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo
487, inciso I do N.C.P.C. e artigo 52 e seguintes da Lei n° 8.213/91, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno
a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa, que deverão (custas e honorários) ser recolhidos conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C., ante à gratuidade
de justiça, já deferida.P.R.I.C.Ibitinga, 01 de março de 2018. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)
Processo 1001215-77.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - JOSE ANTONIO
MATIOLI - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência, às partes, para conferência, da minuta de requisitório/
precatório retro confeccionada. Prazo para manifestação: 10 dias. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/
SP)
Processo 1001512-50.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - APARECIDA BRAGA
DE MORAES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Aguarde-se o pagamento dos oficios requisitórios
nos apensos autos.Arquivem-se.Int. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 1001828-92.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - JOSÉ
OLIVEIRA AGUIAR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Jameson Wagner Battóchio - Vista dos autos ao
autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos, laudo pericial (art. 437, § 1º do CPC). - ADV:
CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP)
Processo 1001962-22.2017.8.26.0236 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - JAQUELINE CÂNDIDO
COSTA - ATO ILEGAL DO DIRETOR DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE- DIR VII-ARARAQUARA - - ATO ILEGAL DO
DIRETOR DO SAMS DE IBITINGA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Procuradoria da Secretaria Municipal de
Saúde da Estância Turistica de Ibitinga - Vistas dos autos ao autor para:( x ) manifestar-se sobre a certidão de fls. 156. - ADV:
LUCIMARA GAMA SANTANNA (OAB 219858/SP), KILZA GONÇALVES LEITE (OAB 176370/SP), GISLAENE PLAÇA LOPES
(OAB 137781/SP)
Processo 1002092-12.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - JOSÉ VALENTIM GIACOPINI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.1) Intime-se o INSS, via postal, para apresentação do cálculo da
liquidação, no prazo de sessenta dias. Caso o INSS não apresente os cálculos da execução invertida ou não haja concordância
com eles, a parte exequente deverá providenciar a execução do julgado, observando, para tanto, o PROVIMENTO CG 16/2016, o
qual determina que, nos processos físicos, o cumprimento de sentença deve-se dar por meio eletrônico.2) Ambos os itens acima
deverão ser cumpridos com cópias da sentença, do v. Acórdão (se o caso) e da certidão de trânsito em julgado. Oportunamente,
voltem-me conclusos. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA BAFUNI (OAB 224760/SP), FLAVIO PINHEIRO JUNIOR (OAB 214311/SP),
CAROLINE CANDIDA DE SOUZA (OAB 362073/SP)
Processo 1002482-79.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Assistência à Saúde - SARA DHENIFER SANTOS DE
CARVALHO - MUNICÍPIO DE TABATINGA - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Não há que se falar
em ilegitimidade passiva ad causam do Município réu, pois como a saúde é campo de atuação administrativa comum a todos
os entes federativos (art. 23, I, CF/88), todos, solidariamente, devem zelar e atender ao dever constitucionalmente posto.Não
prospera a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que este valor deve sempre corresponder à pretensão buscada em juízo.
Como a medicação ainda não tem valor certo, o valor estimado na inicial não se mostra desarrazoado.Não há que se falar em
carência de ação, por falta de interesse processual da parte impetrante, por falta de pedido administrativo, considerando que o
documento de fl. 14 demonstra que os insumos médicos pleiteados nesta ação foram prescritos por médicos da rede pública de
saúde, sendo certo que o simples fato de a parte impetrante sair deste atendimento da rede pública de saúde sem os insumos
necessários, já configura recusa ao fornecimento. Lembrando que, realizado contra um dos devedores solidários, constituído
em mora fica todos os demais entes federativos.Fixo os pontos controvertidos, a saber, a existência dos males físicos da autora,
narrados na inicial, a necessidade/adequação dos medicamentos postulados e a existência de outros medicamentos substitutivos
de mesmos efeitos. Defiro a realização da prova pericial, postulada pelas requeridas, a ser realizada pelo IMESC. As partes
deverão apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste saneador,
sob pena de preclusão da faculdade. Após o prazo acima, oficie-se ao IMESC para o agendamento da perícia, intimando-se,
oportunamente, as partes. Defiro, também, a realização do estudo sócio-econômico, requerido pelo Estado de São Paulo.
Oficie-se à Municipalidade de Ibitinga, em seu setor responsável. Fls. 130/131: Reiterem-se os ofícios aos requeridos para
o imediato fornecimento da medicação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos.Já prevendo eventual
descumprimento, deverá a parte autora em apenso de cumprimento provisório de decisão, iniciar a execução, apresentando
orçamentos para a compra na rede privada de saúde, para bloqueio de ativos do Estado, via BACENJUD.Intime-se.Ibitinga, 01
de março de 2018. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA
NEVES (OAB 302027/SP)
Processo 1003048-28.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - EDINA APARECIDA MEM
LODDI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Não há preliminares a serem enfrentadas.Fixo o único
ponto controvertido, a saber, a ocorrência da dependência econômica informada na inicial.Defiro a colheita do depoimento
pessoal da parte autora e a prova testemunhal da autora, devendo a parte autora apresentar seu rol no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de preclusão da faculdade, caso já não tenha feito.Designo o dia 05 de abril de 2.018, às 15:10 horas, para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º