TJSP 07/03/2018 - Pág. 618 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2530
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Processo 1002019-42.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - T.C.G. - A.R.G. - Certidão de
Honorários disponível para impressão, através do sistema SAJ. - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/
SP), CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP)
Processo 1002071-04.2017.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.J. - M.A.R.P. - Ante o não recolhimento das
custas processuais pelo autor, cancele-se distribuição. - ADV: EDUARDO WAGNER SANTOS SILVA (OAB 260121/SP)
Processo 1002108-31.2017.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.M.P. - P.C.P. - Homologo por
sentença o acordo formulado pelas partes às fls. 33, para que produza seus regulares efeitos de direito e, JULGO EXTINTA a
presente ação de ALIMENTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo
Civil.Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti e após, sem custas, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e
comunicações de praxe.Primeiramente providencie a advogada da autora juntada do ofício de nomeação da OAB, após, expeçase certidão de honorários à advogada nomeada à requerente, conforme convênio entre à OAB/DPE, devendo o(a) advogado(a)
emitir a respectiva certidão diretamente do sistema SAJ.Sem prejuízo, concedo o prazo de (cinco) dias para que a advogada do
requerido providencie a juntada de procuração, sob pena de ser oficiado ao órgão competente informando o ocorrido.P.I. - ADV:
HELLEN CIMARELLI LEME (OAB 384986/SP), JULIANA BUENO AZEVEDO (OAB 367448/SP)
Processo 1002135-48.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.D.P. - L.G.V.P. - Por ora,
justifique a parte requerida sua ausência à perícia médica. - ADV: THIAGO CARNEIRO BENETTI (OAB 361931/SP), RODRIGO
BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)
Processo 1002137-81.2017.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.G. - - C.V.S.G. - Ciência da
expedição de ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, competindo à parte autora praticar as medidas necessárias junto
ao banco. - ADV: CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP)
Processo 1002222-67.2017.8.26.0279 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - P.V.M. - C.A.Q. - Ante a declaração de fls.
07, defiro os benefícios da justiça gratuita para o requerente.Cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 20. - ADV: TANIA
CRISTINA ALVES MEIRA (OAB 361918/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NATHÁLIA DE SOUZA GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON SILVA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0130/2018
Processo 0000290-27.2018.8.26.0279 (processo principal 0003326-19.2014.8.26.0279) - Cumprimento de sentença Adicional de Insalubridade - Eron Domingos Perúcio - Município de Itararé - Defiro ao autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita,
anotando-se.Nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) dos termos do
cálculo ofertado aos autos e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação. - ADV: GERALDO JOSÉ HOLTZ
DE FREITAS (OAB 326880/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB
226725/SP)
Processo 0001690-13.2017.8.26.0279 (processo principal 0001354-53.2010.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Otacílio da Silva - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Providencie o advogado do autor, no prazo
legal, a correta juntada da petição de fls. 70/71, tendo em vista que referida petição/documentos encontram-se em branco. ADV: ELIAS ISAAC FADEL NETO (OAB 93468/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP)
Processo 0002086-87.2017.8.26.0279 (processo principal 3003177-06.2013.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Pensão
por Morte (Art. 74/9) - Maria Helena Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a parte exequente,
no prazo legal, sobre a impugnação apresentada nos autos. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES (OAB 311927/SP),
CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)
Processo 0002276-50.2017.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000664-97.2015.4.03.6139 - 1º Vara Federal
de Itapeva) - Caixa Econômica Federal - CEF - Gilson Rosa e outros - Manifeste-se a parte autora quanto às Certidões do Sr.
Oficial de Justiça de fls. 32 e 34/35, no prazo legal. - ADV: NANCI SIMON PEREZ LOPES (OAB 193625/SP)
Processo 0002454-96.2017.8.26.0279 (processo principal 3001436-28.2013.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Aparecida Gering Sampaio - Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS - Pág. 37: por ora, informe a parte autora a respeito da implantação do benefício. - ADV: GUSTAVO MARTINI
MULLER (OAB 87017/SP), ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA, ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB 247567/SP), HARON
GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB 279982/SP), ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FOGAÇA (OAB 327046/SP)
Processo 1000051-06.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Mario Francisco da Silva
Dalcol - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação
apresentada nos autos. - ADV: NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP)
Processo 1000233-89.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanderlei Araujo Soares
- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Neste juízo de cognição sumária verifico pela verossimilhança das
alegações do autor e a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos médicos que instruem o pedido inicial
indicam que o autor encontra-se incapacitado para suas atividades laborativas (pág. 102). De outra banda, observo que o
indeferimento do benefício na via administrativa se deu por suposta capacidade laborativa (pág. 59), pelo que presume-se que
o autor tenha preenchidos os demais requisitos legais (ser segurado e ter cumprido o período mínimo de carência). O risco de
dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e considerando
a proteção que a Constituição Federal atribui aos direitos da personalidade (vida e integridade).Pelo exposto presentes os
requisitos legais defiro o pedido liminar para determinar ao requerido o imediato restabelecimento do benefício de auxilio-doença
ao autor.Declare o(a) advogado(a), caso ainda não tenha feito, a autenticidade das cópias de documentos que instruem a inicial,
sob pena de responsabilidade pessoal (artigo 405, inciso IV, CPC).Cite-se a autarquia-ré, na pessoa de seu(ua) procurador(a),
para os atos e termos da ação proposta, bem como intime-a para que traga aos autos o cadastro previdenciário da parte autora.
Intime-se, ainda, a autarquia requerida, que ante a ausência de sistema que possibilite a comunicação dos atos processuais por
meio eletrônico á autarquia requerida, em conformidade com legislação aplicável, as futuras intimações serão realizadas por
carta com aviso de recebimento.Ademais, a intimação da Fazenda Pública através de carta com aviso de recebimento é meio
válido e eficaz, já que os autos tramitam em comarca diversa do local onde se encontra situada a Procuradoria Federal. Neste
sentidoPROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO PELO CORREIO. POSSIBILIDADE.
I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial.II. É possível a intimação da Fazenda Pública, por
meio de carta com aviso de recebimento, nos moldes do Código de Processo Civil, quando o seu representante tiver sede
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