TJSP 12/03/2018 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
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própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira
avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para
pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como
profissão, local da residência, o valor objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo acervo patrimonial
vultoso.Como assinala Theotônio Negrão, em notas ao artigo 5º da Lei n° 1.060/50: “Se o julgador tem elementos de convicção
que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o beneficio, independentemente de impugnação da outra
parte (JTJ 259/334)”.Destarte, apresente a parte autora, em 15 dias, a última declaração de imposto de renda ou documento
idôneo como contracheque, cópia da CTPS etc, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC. Art. 290).Isso porque, em
razão do texto do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, pode ser exigido da parte que requer a concessão dos
benefícios da justiça gratuita a comprovação da hipossuficiência de recursos. Intime-se. - ADV: EDMAR ROBSON DE SOUZA
(OAB 303715/SP)
Processo 1000162-92.2015.8.26.0279 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.G.L.M. - Defiro,
requisitando-se informações sobre o endereço da parte requerida, pelos sistemas Infojud, Renajud e Siel.Sem prejuízo,
encaminhe-se o mandado de prisão ao IRGD. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES (OAB 293654/SP)
Processo 1000201-21.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.M. - G.F. - Ante o pagamento do débito
noticiado nos autos pela parte autora, JULGO EXTINTA esta AÇÃO DE Cumprimento de Sentença - Alimentos promovida por
Iara Campos Martins contra Gumercido de Freitas, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se
o trânsito em julgado incontinenti; após, expeça-se certidão de honorários em nome do (s) defensor (s) conforme Convênio
Defensoria/OAB.Oportunamente, recolhidas eventuais custas, a serem apuradas pela Contadoria Judicial, arquivem-se os
autos, procedendo a serventia às anotações e comunicações de praxe.Em sendo o caso, determino desde já, caso não haja
o pagamento das custas judiciais em 60 (sessenta) dias pelo devedor, que seja expedida certidão de inscrição de dívida ativa
e encaminhada à Fazenda Pública.P.I.C. - ADV: DIRCEU JOSE MENDES (OAB 118011/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB
290261/SP)
Processo 1000265-94.2018.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.P.C. - O pedido de cumprimento de
sentença que não houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação ou naquele em
que a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, está sujeito ao peticionamento eletrônico intermediário, na forma preconizada
nos artigos 917, 1287 1288 e 1289, das NSCGJ, com observância das regras estabelecidas no Comunicado CG nº 1789/2017,
razão pela qual determino o cancelamento da distribuição do presente feito. - ADV: RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO (OAB
298445/SP)
Processo 1000269-05.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Guarda - P.P.O. e outro - Acolho a preliminar de ilegitimidade
passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com
relação ao requerido Paulo Rangel Filho; providencie a serventia, a respectiva baixa no processo.Recebo a petição de fls. 89/90
como emenda à inicial; anote-se.No mais, requisite-se informações sobre o endereço da parte requerida Gerson Sampaio, pelos
sistemas Infojud, Renajud e Siel. - ADV: GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), WAGNER JOSÉ GUIMARÃES
(OAB 307000/SP)
Processo 1000278-30.2017.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivenise Stadler - - Wanderley Stadler - Defiro o
pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias; decorridos sem manifestação, abra-se nova vista à parte autora. - ADV:
FATIMA CIVOLANI DE GENARO (OAB 97881/SP), ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FOGAÇA (OAB 327046/SP)
Processo 1000305-81.2015.8.26.0279 - Interdição - Tutela e Curatela - E.A.L.C. - A.V.L.D.P. - Justifique a requerente sua
ausência no estudo social agendado para o dia 02/03/2018 às 10:00 no Fórum local, sob pena de incorrer nas cominações
legais.Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/SP)
Processo 1000316-42.2017.8.26.0279 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.A.M. - Cumpra a parte
autora, a cota ministerial de fls. 29 - ADV: RENATO DE AZEVEDO (OAB 127080/SP)
Processo 1000458-46.2017.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R. - Emitir ofício. - ADV: CINTIA
SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)
Processo 1000458-46.2017.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R. - Cumpra a serventia, com
brevidade, a cota ministerial de fls. 43 - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)
Processo 1000544-17.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.P.S. - - A.P.S. - - G.P.S. - - G.D.P.S. Intime-se o requerido, nos termos da decisão de fl. 126, no endereço informado a fl. 133. - ADV: LILIAN CRISTINA DE PAULA
CAMARGO (OAB 277491/SP)
Processo 1000588-07.2015.8.26.0279 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.R.S. e outro - Defiro o pedido de
sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias; decorridos sem manifestação, abra-se nova vista à parte autora. - ADV: CLÁUDIA
ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA (OAB 122253/SP)
Processo 1000678-78.2016.8.26.0279 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.R. - Ante o
pagamento do débito noticiado nos autos pela parte autora, JULGO EXTINTA esta AÇÃO DE Execução de Alimentos - Liquidação
/ Cumprimento / Execução promovida por Juliana Rodrigues contra Wellington Tranquelino Pereira, nos termos do artigo 924,
II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti; após, expeça-se certidão de honorários em
nome do (s) defensor (s) conforme Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ.
Oportunamente, recolhidas eventuais custas, a serem apuradas pela Contadoria Judicial, arquivem-se os autos, procedendo a
serventia às anotações e comunicações de praxe.Em sendo o caso, determino desde já, caso não haja o pagamento das custas
judiciais em 60 (sessenta) dias pelo devedor, que seja expedida certidão de inscrição de dívida ativa e encaminhada à Fazenda
Pública.P.I.C. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)
Processo 1000745-09.2017.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Antonio Almeida Filho - - Luis Celso Almeida
- - Leopoldo Fabiano Almeida - Laercio de Almeida Neto - Requisite-se o saldo da conta nº 23.177-0, junto ao Banco do Brasil.
Servirá o presente como ofício. - ADV: CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP)
Processo 1000833-81.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - Mateus dos Santos Ramos
e outros - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de defesa. Manifestar a parte autora, no prazo de 05
dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FABRÍCIO CRISTIANO DA SILVA (OAB 360993/SP)
Processo 1000867-56.2016.8.26.0279 - Interdição - Tutela e Curatela - C.P.V. - T.P.V. - Providencie a serventia a designação
de nova data para realização do exame pericial; após intime-se a parte requerida, na pessoa de sua curadora provisória, por
ato ordinatório, para comparecimento (CPC, art. 474), munidos dos documentos de identificação, mediante publicação no órgão
oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo
105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272).Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais,
de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º