TJSP 02/04/2018 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2546
2009
índices. Por derradeiro, não foi informada a data de incidência da multa prevista na cláusula 30, tampouco se houve formal
constituição dos réus em mora a respeito da não realização de reformas, para o quê, aliás, não havia prazo específico no
contrato (caso tenha havido constituição formal em mora, deverão ser juntados os respectivos documentos). Contudo a petição
indica que sobre tal valor da multa também incidiu “correção de 1% ao mês”, expressão, aliás, que deverá ser esclarecida no
prazo acima fixado.Intime-se. - ADV: APARECIDO HERNANI FERREIRA (OAB 137573/SP)
Processo 1003727-19.2017.8.26.0045 - Procedimento Comum - Condomínio - Nilma Marques Coelho - Vistos.Determino
à autora a correção do cadastro processual para inclusão dos réus no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da
Lei.Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu:
Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro
de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://
www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PdfEm caso de dúvida, há um telefone
disponível para consulta: (11) 3614-7950.Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, ante o documento de fls. 11.Observo
que, caso deseje, a autora poderá requerer a prioridade de tramitação por idade, ante o documento de fls. 09, nos termos
do art. 1.048, § 1º do CPC.Esclareça a autora, em quinze dias, o valor atribuído à causa, indicando as páginas onde estão
os documentos pertinentes, se o caso, ou juntando os eventualmente faltantes.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINE
RIBEIRO ROSA (OAB 234920/SP)
Processo 1004066-97.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Green Park - Rodrigo Hideki Takada - Fls. 102: o pedido de citação, foi deferido às fls. 91. Comprove o exequente, pagamento da
diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, para expedição do mandado. No silêncio, o autor será intimado pessoalmente,
para suprir a omissão em 5 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP)
Processo 1004069-18.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Villagio da Serra - Francisco Vieira de Alencar - Vistos.Independentemente do recolhimento de taxa (Prov. CSM 2356/16),
expeça-se certidão a que se refere o artigo 828 do CPC.Art. 828: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi
admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos
ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações
efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, nos termos do art. 828, § 1º, do C.P.C.Observo a existência dos
requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o
cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em
10% sobre o valor da execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese
de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum
eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução, ou na falta destes, ao final do procedimento executório,
levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, §2º) .Não efetuado o pagamento pelo
devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de
tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do C.P.C.).Nos termos do art. 830, do C.P.C., se o
oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez)
dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo
suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente
requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo
de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.É defeso ao oficial devolver o mandado com
a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.O executado, independentemente de penhora, depósito
ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 914), a contar da citação, na forma do art. 231
c.c. art. 915, ambos do C.P.C.. Os prazos contam-se na forma do § 1º do art. 915 em caso de litisconsórcio passivo. Atente-se
para os regras dos demais parágrafos do art. 915, do C.P.C..No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor
sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único, e art. 774, II).O
reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios),
no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Frise-se que
a penhora de bens imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando
apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser formalizada lavrando-se termo nos autos, conforme estabelece
o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à penhora de imóvel, os termos do Provimento CGJ n.
30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, págs. 10/11), que dispõe sobre “penhora on line”. Oportunamente, se necessário, será
nomeado perito para avaliação.Observo que, a interpretação sistemática dos artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. No mais,
anoto desde já que o título extrajudicial no qual se funda a presente execução refere-se tão somente às prestações vencidas e
constantes da planilha de débito que acompanha a inicial, eis que aquelas que vencerem no curso da execução não são títulos
extrajudiciais, na medida em que não se revestem de exigibilidade no momento da propositura da ação.Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo requerimento, defiro a expedição de carta
/AR digital.Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP)
Processo 1004106-45.2018.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Amelia Sakura Igaki Washington dos Santos Martins - Vistos.Cite-se o locatário, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91, com
redação dada pela Lei 12.112//2009, para que, querendo, conteste ou efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do
débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação.
Não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil).Cientifiquem-se, por via postal, os fiadores, conforme requerido.Em caso
de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 20% sobre o débito corrigido (já incluído na planilha de cálculo).
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 212, §§ 1º E 2º, HAJA VISTA O PEDIDO DE CITAÇÃO APÓS ÀS DEZENOVE HORAS.ATENTE A SERVENTIA QUE
O ENDEREÇO DE CITAÇÃO É DIFERENTE DAQUELE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Intimem-se. ADV: TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP)
Processo 1004117-74.2018.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Hilio Ken Iti Kuroda - Alvaro Queiroz Filho - Vistos.Cite-se o réu por correio para que, querendo, conteste ou efetue, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante
depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de
veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios
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