TJSP 03/04/2018 - Pág. 2025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2547
2025
dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme
cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas,
desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Após
o recolhimento da taxa de pesquisa, defiro o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, ficando ciente a parte
autora que o desbloqueio depende de pedido expresso.Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1002862-78.2018.8.26.0362 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Mh2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Augusto Barbosa Bueno - Vistos.Trata-se de embargos opostos por terceiro
proprietário/possuidor do imóvel de matrícula 41.461, adquirido por Alienação por Iniciativa Particular nos autos do processo
trabalhista 0019700-33.2002.5.15.0071, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos a fls. 41/42.Requer,
liminarmente, o cancelamento do leilão determinado nos autos da execução 5650-83.1998/01.É a síntese do necessário.
Presentes os requisitos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, defiro a tutela e suspendo a penhora que sobre ele
recaiu.Comunique-se ao Leiloeiro a suspensão da hasta pública para alienação do bem objeto destes embargos. Certifique-se
a oposição destes embargos nos autos da execução.Cite-se o embargado, por seu procurador, para oferecer resposta no prazo
legal de 15 dias úteis, nos termos do artigo 679, do CPC.Intime-se. - ADV: KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP),
MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP), DANIELA ARANTES OLIVEIRA (OAB 48770/GO)
Processo 1002865-33.2018.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.O.C.N. - C.H.L.N. - Vistos.Trata-se de
cumprimento de sentença distribuído por dependência ao processo 1002191-26.2016.8.26.0362. Nos termos do artigo 1285 e
seguintes das Normas da Corregedoria, providencie o exequente o peticionamento digital como “incidente de cumprimento de
sentença, código 156” . Após a publicação, remetam-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição.Intime-se. ADV: GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)
Processo 1002868-85.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Condomínio - Marli Rodrigues da Silva - Vistos.Diante da
documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.É cediço que a propriedade de
bem imóvel depende do registro na matrícula a ele atinente, não se constituindo simplesmente pelo ato transmissivo. Desta
forma, tratando-se de bem imóvel, não há que se falar em direito de propriedade até que seja regularmente efetuado o registro,
pois que é o ato que efetivamente constitui o domínio.Requer o autor a extinção do condomínio, entretanto só os proprietários
podem requerê-la. Tem-se, assim, ser impossível a alienação judicial na forma pretendida na petição inicial, podendo ser
reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora se não for acostado aos autos o título de propriedade. Apresente a parte
autora os documentos necessários à propositura da presente ação, consistente na matrícula do imóvel com o registro deste em
nome das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do
CPC.Int. - ADV: GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)
Processo 1002875-77.2018.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S. - M.A.L. - Vistos.No prazo de 15 (quinze)
dias, deverá a autora retificar o valor da causa, adequando-o ao valor dos bens partilhados e dos alimentos pleiteados consoante
arts. 291 e 292 § 3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Intime-se ADV: ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO (OAB 388317/SP)
Processo 1002880-02.2018.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Monica Delatorre Caveanha - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades
do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para
os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62,
inciso II, da lei 8.245/91).Em caso de depósito elisivo fixo os honorários em 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado.
Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Intime-se. - ADV: CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP)
Processo 1002890-80.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo - Sebastiao Jorge Rodrigues
Andrade - Banco Pecúnia S/A - Vistos.Manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados pelo autor as fls. 63/67, no prazo
de cinco (05) dias.Após, considerando que as partes manifestaram não ter outras provas a produzir, tornem conclusos para
sentença. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), DEBORA ZELANTE
(OAB 117204/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
Processo 1002927-10.2017.8.26.0362 (apensado ao processo 1007287-56.2015.8.26.0362) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Levantamento de Valor - Marcos Luis Ferreira - Espólio de Luiz Cassemiro da Silva - Carolina Bianca Almeida Cassemiro - Conceição Tassi da Silva - - Luis Antonio Cassemiro da Silva - - Keila Silveira Melo Cassemiro - Decisão - Interlocutória Vistos.
Manifeste-se o requerente acerca do cumprimento da decisão de fls. 19 no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada
sendo requerido arquive-se. Intime-se. - ADV: JOÃO VALÉRIO MONIZ FRANGO (OAB 289776/SP)
Processo 1003143-68.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Luis Daniel Marcelo - Mandado de Busca e Apreensão/Citação expedido e em carga com a Central de Mandados
(fone: 3831-6142/3851-6071); Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, fornecendo os
meios necessários ao seu cumprimento. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1003173-06.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Votorantim Cartões - Manifeste-se o requerente sobre a pesquisa de endereços de fls. 71/73, no prazo de 30 (trinta) dias nos
termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente para suprir a
omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e condenação do autor no pagamento de despesas processuais
e honorários advocatícios, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. - ADV: FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB
99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), ALEXANDRE BONILHA (OAB 163888/SP)
Processo 1003175-73.2017.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adalgiza Maria Gonçalves dos Reis V i s t o s. Adalgiza Maria Gonçalves dos Reis, nestes autos de Arrolamento Comum Inventário e Partilha dos bens deixados
pelo falecimento de Jair Gonçalves dos Reis, foi regularmente intimado a promover o andamento do feito no prazo de cinco
(05) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo legal, nada requereu, quedando-se inerte. Destarte, com fundamento no
disposto no artigo 485, inciso III, e artigo 668, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Decorrido o prazo
sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o réu. Efetuadas as comunicações e anotações
necessárias arquivem-se os autos. P.R.I. (REPUBLICADO para constar a sentença de forma INTEGRAL) - ADV: MARCIO
ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)
Processo 1003300-41.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C.B. - A.C.B. - Ciência da
apelação interposta às fls. 46/49. Ao requerido para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Apresentadas estas
ou decorrido o prazo sem apresentação, o processo será encaminhado à Superior Instância. - ADV: EDUARDO TOKUITI
TOKUNAGA (OAB 356361/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º