TJSP 09/04/2018 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
2023
não é o caso da autora. Mas, na presente hipótese, a requerente consegue demonstrar seu estado de penúria econômica com
os documentos juntados a fls. 107/110. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/
STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa
de autorização de exame denominado eletroneuromografia. Sentença de procedência. Inconformismo da ré apenas quanto
ao indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Acolhimento. Irmandade de Santa Casa de Birigui. Situação especial que
autoriza a concessão do benefício. Apelante reconhecida como entidade beneficente e filantrópica. Delicada situação financeira.
Precedentes. Recurso provido”. (TJSP; Apelação 1008065-71.2016.8.26.0077; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador:
8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).
“INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo. Insurgência contra decisão
que indeferiu prova oral. Não conhecimento. Decisão que não se inclui no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo
de instrumento (art. 1.015, CPC). Justiça Gratuita da ré. Possibilidade da gratuidade às pessoas jurídicas que comprovarem a
insuficiência financeira. Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica de utilidade pública sem fins lucrativos e com objetivos filantrópicos.
Resultados deficitários nos balanços contábeis. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c artigos 98 e
99 do Código de Processo Civil/2015. Gratuidade concedida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida”. (TJSP;
Agravo de Instrumento 2101211-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito
Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). 2.
Intime-se a embargada, por intermédio de seu procurador, para oferecimento de impugnação, no prazo de 15 dias.Dil. Int. - ADV:
JOSE CARLOS FURIGO (OAB 120220/SP), PAULO RAFAEL FENELON ABRÃO (OAB 20694GO)
Processo 1001071-08.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel
Braz do Couto Junior - Providencie o exequente o necessário a citação do executado Gilmar, tendo em vista a certidão negativa
de fls 83. Quanto ao pedido de penhora on-line, primeiramente recolha o exequente as devidas taxas em guia própria do FEDTJ.
Após, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em face da
executada Maria Helena de Oliveira Souza, conforme requerido.Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência
à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)
executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas)
subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também
a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na
pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou
último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutífera a ordem, ou encontrados
apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo,
liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso
de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código
de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.Intime-se. - ADV: ROSEWERLENE
CASSOLI (OAB 40634/SP)
4ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2018-Criminal
Processo 0000223-71.2017.8.26.0546 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUCIANO
APARECIDO RODRIGUES - - WÉLLINTON PEREIRA DE SOUZA - Intimem-se as Defensoras dos acusados, mais uma vez,
para apresentação de memoriais, no prazo de 05(cinco) dias. - ADV: ELISETE APARECIDA ROSOLEN (OAB 88781/SP), ÉRICA
ADRIANA BERNARDI (OAB 369460/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0204/2018-Cível
Processo 1000275-80.2018.8.26.0363 - Monitória - Nota Promissória - D C Futura Fomento Mercantil Ltda - Silvio Moterani
- PARTE AUTORA: Providencie, no prazo de 05 dias, o comprovante de PAGAMENTO da diligência do Oficial de Justiça, haja
vista que o comprovante juntado às fls. 39 se trata de AGENDAMENTO de pagamento. - ADV: FRANK WILLIAM DE CARVALHO
(OAB 157312/MG)
Processo 1000353-79.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vanderlei Vedovatto - - Maria de Fátima Ribeiro
Vedovatto - Vanderlei Vedovatto - Vistos.Cumpra-se a r. decisão de fls. 214/216.Manifeste-se a parte exequente, requerendo o
que de direito acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.Intime-se. - ADV: JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS
(OAB 305813/SP), VANDERLEI VEDOVATTO (OAB 168977/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE
QUILES (OAB 293552/SP)
Processo 1000419-25.2016.8.26.0363 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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