TJSP 11/04/2018 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
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uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Embargos de declaração rejeitados”
(EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ
19.09.2007 p. 252).Portanto, ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luiz Roberto
Pardo Rodrigues e Darzina da Rocha Rodrigues, tendo em vista o objetivo de alterar a sentença, distanciando-se das hipóteses
de cabimento previstas no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Por fim, esclareço a dúvida dos embargantes
quanto aos efeitos legais da liminar, assinalando que, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a
liminar concedida na sentença de fls. 636/645 começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Int. N.Paulista,
06 de abril de 2018. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ALESSANDRO PARDO RODRIGUES
(OAB 139679/SP)
Processo 1000765-16.2016.8.26.0382 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Tania Mara de Matos de Araujo - Fica intimada a parte Requerente a cumprir a r. Decisão de fl.(s) 83 no
DERRADEIRO prazo de 5 dias. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)
Processo 1000923-37.2017.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
- Leonardo Viudes Rodrigues - Leonardo Viudes Rodrigues e outro - Ciência as partes acerca do trânsito em julgado da r.
Sentença de fls. 44/45 e que nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada
pela parte exequente exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da
tramitação do processo principal (digital ou em papel). - ADV: LEONARDO VIUDES RODRIGUES (OAB 229101/SP)
Processo 1022565-83.2017.8.26.0344 - Recuperação Judicial - Limitada - B.M. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial
e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, o que faço nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Com relação às custas processuais, apesar de intimada, a autora não as recolheu.Por tal, intime-se a autora, na pessoa de seu
procurador, através de publicação no D.J.E., para que providencie o recolhimento, no prazo de 05 dias, devendo ser recolhido
em guia DARE Código 230-6.Não havendo pagamento, intime-se a própria autora, via postal, para realizar o pagamento em
05 dias.Sem a quitação, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, extraia-se certidão em nome da autora, para
inscrição da dívida pública da quantia devida ao Estado, do valor devido, referentes às custas processuais, encaminhando-a
à Fazenda Estadual, com as observâncias contidas nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo III, Seção I.Em
seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I.C. Neves Paulista, 06 de abril de 2018. - ADV: JOÃO VITOR
FAQUIM PALOMO (OAB 270087/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MILENA REPIZO RODRIGUES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELISA BARBOSA DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0138/2018
Processo 0000357-08.2017.8.26.0382 (processo principal 1000379-49.2017.8.26.0382) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - C.r.v. Metalúrgica Ltda. - “1- Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do detalhamento de
ordem judicial de bloqueio de valores BACENJUD de fls. 41/43, informando que não foram encontrados valores para bloqueio
em nome da executada. 2. Ademais, manifeste-se a exequente, no mesmo prazo, acerca da pesquisa INFOJUD de fls. 44/45,
informando que não foram encontradas declarações de renda em nome da executada.” - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI
JUNIOR (OAB 142783/SP)
Processo 0000432-81.2016.8.26.0382 (processo principal 0000605-33.2001.8.26.0382) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - G.E.R.V. - C.F.V. - “1- Manifeste-se a exequente, com URGÊNCIA, no prazo de 05 (cinco) dias,
acerca da petição do executado de fls. 132/136 em que apresenta nova proposta de acordo.” - ADV: EDNALDO RODRIGUES
VISCARDI (OAB 225237/SP), JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP), THIAGO SOUZA DE PIERI (OAB 385085/
SP)
Processo 0000472-29.2017.8.26.0382 (processo principal 1000703-39.2017.8.26.0382) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - C.r.v. Metalúrgica Ltda. - Manifeste-se o Exequente acerca do AR negativa do fls. 31 (desconhecido). - ADV:
ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP)
Processo 1000023-20.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto Rossi Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - “1- Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do novo documento de
fls. 112, apresentado pelo requerente, juntamente com a réplica de fls. 105/111.” - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN
ROSSI (OAB 121994/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP)
Processo 1000028-47.2015.8.26.0382 - Monitória - Cheque - Marcianita Mendes Gonçales - Doris Appoloni e outro
- Manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a curadora especial do requerido, conforme determinado na r. decisão às fls.
108. - ADV: SAULO DE CARVALHO (OAB 77558/SP), MARIA MARCIA BOGAZ DE ANGELO (OAB 143044/SP), GLAUCO DE
CARVALHO (OAB 202105/SP)
Processo 1000063-02.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodrigo
Magno Martins - Iresolve Cia Securitizadora de Créditos Finance S.a - “1. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, em
réplica, acerca da contestação e documentos apresentados pelo requerido às fls. 37/90. 2. Providencie o requerido, na pessoa
de seu procurador, o recolhimento da taxa da procuração de fls. 46/50 no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), em
guia DARE-SP código 304-9, no prazo de 05 (cinco) dias”. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/
SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)
Processo 1000071-76.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Loteamento Residencial Jardim
Militão Spe Ltda. - “Providencie o(a) requerente o complemento das custas postais, no valor de R$ 8,05, para a expedição e
encaminhamento da Carta de Citação e Intimação, no prazo de 05 (cinco).” - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB
142783/SP)
Processo 1000128-94.2018.8.26.0382 - Procedimento Comum - Equivalência salarial - Bruno Gimenes Herédia - 1. Embora
a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar
com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.2. Os documentos de fls. 10/12,
por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar
a capacidade financeira.3. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial : a natureza e objetos
discutidos, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.4. Antes de indeferir o pedido, contudo,
convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com
as custas e despesas do processo.5. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10
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