TJSP 11/04/2018 - Pág. 521 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
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cadastro previdenciário da parte autora.Intime-se, ainda, a autarquia requerida, que ante a ausência de sistema que possibilite
a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico á autarquia requerida, em conformidade com legislação aplicável,
as futuras intimações serão realizadas por carta com aviso de recebimento.Ademais, a intimação da Fazenda Pública através
de carta com aviso de recebimento é meio válido e eficaz, já que os autos tramitam em comarca diversa do local onde se
encontra situada a Procuradoria Federal. Neste sentidoPROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO.
INTIMAÇÃO PELO CORREIO. POSSIBILIDADE. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial.II.
É possível a intimação da Fazenda Pública, por meio de carta com aviso de recebimento, nos moldes do Código de Processo
Civil, quando o seu representante tiver sede fora da comarca do juízo.III. Decisão recorrida que está em conformidade com
a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, adotada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.352.882/SP).IV.
As hipóteses de interposição do agravo interno demandam impropriedade ou ausência de coincidência entre o caso concreto
e o caso paradigmático que embasa a decisão agravada. Hipótese não vislumbrada nos autos.V. Recurso manifestamente
protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos
do CPC/1973.VI. Agravo interno improvido .(TRF 3ª REGIÃO, A.I 0003760-83.2010.4.03.0000/SP, Rel. PAULO DOMINGUES,
DJU 11/05/2017).Isto posto, fica consignado que a recusa no recebimento das cartas, não será aceita como legítima e o prazo
processual fluirá regularmente, após a juntada do aviso de recebimento nos autos.ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada
a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 344, do Código de Processo Civil). 2- Este
processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na
internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) . Para visualização, acesse o site www.
tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas
etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta
precatória. Depreco a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências
necessárias ao cumprimento desta.Intime-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)
Processo 1000643-21.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leni Aparecida de
Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora o benefício assistencial
de prestação continuada LOAS no valor de um salário mínimo, a partir da citação (01.08.2016 - fl. 33).Por conseguinte, JULGO
EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.As parcelas em atraso deverão ser
pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação
da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o IPCA-E, eis que houve a
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção
monetária no RE 870.947.Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência,
pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a
sentença (Súmula 111 do STJ).Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição.Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos.P.R.I. - ADV: MANOELA JANDYRA FERNANDES DE LARA PRADO (OAB 159981/SP)
Processo 1000712-87.2015.8.26.0279 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Elaine Aparecida Martins Diante da concordância do Inss, homologo por sentença o cálculo apresentado pela exequente a fls. 22/24, para que produza
seus regulares efeitos de direito. Requisite-se o pagamento. Após, aguarde-se a quitação pelo prazo de 03 meses. - ADV: TANIA
MARISTELA MUNHOZ (OAB 96262/SP), EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP)
Processo 1000712-87.2015.8.26.0279 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Elaine Aparecida Martins Providencie a parte autora, para expedição do RPV, o disposto no artigo 62, da Resolução nº 405/2016 - CJF. As informações
deverão ser apresentadas na forma estabelecida pelo TRF, em seu sitio na internet (http://www.trf3.jus.br/), acessando os
menus: Outras informações/RPV e Precatórios/Ajuda; ou pelo link direto (https://precweb.trf3.jus.br/Ajuda/default.aspx), após
acessar o menu: Ajuda no preenchimento de campos da requisição; campos 54 a 59. - ADV: EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB
303715/SP), TANIA MARISTELA MUNHOZ (OAB 96262/SP)
Processo 1000741-69.2017.8.26.0279 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Djair Rosa dos Santos - Instituto Nacional
do Seguro Social - Remetam-se os autos à Superior Instância. - ADV: ELIAS ISAAC FADEL NETO (OAB 93468/SP), LUIZ
CLÁUDIO SALDANHA SALES (OAB 311927/SP)
Processo 1000885-77.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Samuel Coelho - Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado
à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC (fl. 24). Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), WAGNER ALEXANDRE
CORRÊA (OAB 154945/SP)
Processo 1001043-35.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Joseli Andrade de Carvalho - Ante
o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSELI ANDRADE DE CARVALHO em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,
inciso I, do CPC/2015.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC (fl.
39). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/
SP)
Processo 1001054-64.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rogério Rodrigues Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a petição de fls. 210/211. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES (OAB
311927/SP), GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB 87017/SP)
Processo 1001058-04.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Sirineu Jose Pereira - Ante
o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRINEU JOSE PEREIRA em
relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais
e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do
CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015 (fl. 19).P.R.I. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 108976/SP), RICARDO ALEXANDRE MENDES (OAB 232710/SP)
Processo 1001421-88.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Jackson Fernando Ferreira
Camargo - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JACKSON
FERNANDO FERREIRA CAMARGO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Por conseguinte,
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