TJSP 25/04/2018 - Pág. 2159 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2563
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dias (CPC, art.455, §1º).A ausência da comprovação importa na desistência da inquirição da testemunha.Por outro lado, acaso
a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação e esta não compareça, haverá
presunção de desistência da prova (NCPC, art.455, §3º). - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/
SP)
Processo 1002900-09.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir José de Almeida
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Solicite-se ao perito, via e-mail, informação quanto ao resultado da perícia. - ADV:
RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
Processo 1004793-35.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João
Aparecido Valente da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,
do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOÃO APARECIDO VALENTE DA COSTA em face do INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenando o requerido a pagar ao requerente o benefício previdenciário da aposentadoria
por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos dos arts. 33 e 44, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40
e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213/91, a partir de 26/08/2016 - data do pedido administrativo p. 46/47. Ademais, declaro
que o requerente exerceu atividade laborativa na condição de Aluno Aprendiz no período de 16/01/1976 a 15/12/1978, devendo
o instituto réu proceder a consequente averbação. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de
verbas de natureza não-tributária, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento pelo
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidos de juros de mora, calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupança,
a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Sucumbente, condeno o INSS ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados, até a data da sentença (Súmula 111 do
STJ). Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.Consigno que, para os fins do Comunicado
CG n. 912, de 03/09/2007 e Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir o presente TÓPICO
SÍNTESE:ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 912/07:PROCESSO Nº 1004793-35.2017Segurado: JOÃO APARECIDO
VALENTE DA COSTABenefício: Aposentadoria por tempo de contribuiçãoDIB: 26/08/2016RMI: a calcularData do início do
pagamento: data do recebimento para cumprimentoRenda Mensal Atual: não háP.R.I.C.Monte Alto, 23 de abril de 2018. - ADV:
ELLEN COSTA (OAB 199630/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL (OAB 311196/SP)
Processo 1005207-33.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José
Olívio Lavezzo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,
JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSÉ OLÍVIO LAVEZZO em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL condenando o requerido a pagar ao requerente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição,
a ser calculado nos termos dos arts. 33 e 44, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da
Lei nº 8.213/91, a partir de 27/10/2015 - data do pedido administrativo p. 44/45. Ademais, declaro que o requerente exerceu
atividade rural pelos períodos de 07/09/1974 a 29/09/1983; 30/09/1983 a 03/07/1984 e 01/10/1986 a 15/07/1987, devendo
o requerido proceder à concernente averbação. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de
verbas de natureza não-tributária, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento
pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidos de juros de mora, calculados nos mesmos moldes da caderneta de
poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Sucumbente, condeno
o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados, até a data da sentença
(Súmula 111 do STJ). Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.Consigno que, para
os fins do Comunicado CG n. 912, de 03/09/2007 e Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir
o presente TÓPICO SÍNTESE:ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 912/07:PROCESSO Nº 1005207-33.2017Segurado:
JOSÉ OLÍVIO LAVEZZOBenefício: Aposentadoria por tempo de contribuiçãoDIB: 27/10/2015RMI: a calcularData do início do
pagamento: data do recebimento para cumprimentoRenda Mensal Atual: não háP.R.I.C.Monte Alto, 23 de abril de 2018. - ADV:
JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA (OAB 238664/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
Processo 1005673-27.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fatima da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Requisite-se os honorários do perito.Sobre o laudo pericial, manifestem-se as
partes.O INSS deverá ser intimado por carta precatória, com cópia do laudo. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB
246992/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0460/2018
Processo 1001103-61.2018.8.26.0368 - Busca e Apreensão - Abandono Intelectual - A.M.M.C.A. - M.C.A. - Trata-se de
medida de cunho satisfativo.A decisão foi cumprida (fls.23).Expeça-se certidão de honorários.Arquivem-se os autos. - ADV:
LUIZ ALBERTO MOMESSO (OAB 277499/SP)
Processo 1002760-72.2017.8.26.0368 - Adoção - Adoção de Criança - R.I.C. - - A.J.S. - T.R.P.B. e outro - Aguarde-se a
audiência. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), ANA PAULA RIBEIRO (OAB 293774/SP), REYNALDO
JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP)
Processo 1004596-80.2017.8.26.0368 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.F. - S.R.R.F. - Não compete ao juiz
a análise acerca do juízo de admissibilidade do recurso.Vista ao Autor para contrarrazões. - ADV: MARCELO CARVALHO RIZZO
(OAB 135349/SP), MARIO MACRI (OAB 47783/SP)
Processo 1005144-08.2017.8.26.0368 - Guarda - Guarda - A.L.S. - M.R.N.S. - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º