TJSP 26/04/2018 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2564
2007
pois o autor deve se sujeitar à habilitação, como os demais credores. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência
de bens passíveis de constrição. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação civil pública. Indeferimento. Decisão mantida.
Impossibilidade da medida, sob pena de se privilegiar uns credores, em detrimento dos demais. Futura e eventual possibilidade
de habilitação do crédito. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 4933356220108260000 SP 0493335-62.2010.8.26.0000, Relator:
Teixeira Leite, Data de Julgamento: 10/03/2011, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2011). Tornem os
autos ao arquivo.Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
Processo 1002010-03.2017.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Marcio Takeo de Siqueira
Hova - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Ciência às partes sobre o sequestro efetivado pelo sistema
BacenJud, no valor de R$ 151,24 (fls. 25/26). - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), ELLEN CRISTINA
PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
Processo 1002307-10.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Bertolino
- Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 204: Indefiro. Deverá o autor apresentar pesquisa atualizada (sistemaDataprev), de forma a
viabilizar o início da fase executiva. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ALESSANDRO OKUNO (OAB
285520/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1002316-69.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida
Vaiz Passassepi - Banco BMG S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme petição de fls. 192/197, JULGO EXTINTA
a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os
autos.Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB
276029/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1002379-94.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Solucionar Serviços de
Cobrança Ltda Me - Maria Aparecida Brocanelli - Vistos.Em face da certidão retro, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, o
que faço com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, providenciando o levantamento de eventuais gravames em nome da
executada, após o trânsito em julgado. Tal disposição legal encontra amparo no espírito da lei, que pretende imprimir rapidez
ao andamento dos feitos que tramitam pelos Juizados Especial e não traz qualquer prejuízo ao autor, que poderá propor ação
executiva, após diligenciar em busca de bens passíveis de penhora. Não há custas ou verbas honorárias. Oportunamente,
arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)
Processo 1002504-96.2016.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mercearia Clovis
Viveiros Ltda - Me - Perla Signorini - Vistos. Ante a r. certidão, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução
em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Providencie-se o levantamento dos gravames
eventualmente incidentes sobre bens do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se. - ADV:
ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1002684-78.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida Pires de Melo
Me - Salete Manarin - Vistos.Fls. 45/47: Defiro a penhora sobre 01 televisor, LG, 43 polegadas, tela plana, Led ou LCD, expeçase o necessário.Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP)
Processo 1002740-14.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Hilda Aparecida
Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se sobre o comprovante de depósito no valor de R$
1.310,05 (fls. 355) e petição de fls. 352/362, requerendo o que de direito, inclusive extinção, se satisfeita a obrigação. - ADV:
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), RENATO
PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN
(OAB 326514/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)
Processo 1002779-45.2016.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO CIVIL - Lucas Junio Salvioni - Vistos.Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores
providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo
com as cópias necessárias (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculos e decisão homologatória)
e entregá-lo pessoalmente à Procuradoria do Estado. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART
(OAB 310434/SP)
Processo 1002809-46.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Cristina Bono
- Banco BMG S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Provido o recurso interposto pelo requerido, ao arquivo, com as devidas
anotações. Int. - ADV: JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP),
ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1002905-61.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - José Carlos da
Cruz - Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, decreta-se a improcedência dos pedidos do autor, com resolução
de mérito firmada no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das
custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95.Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
(NOTA DE CARTÓRIO: Em caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas - Preparo, no valor de R$ 257,00, Guia
DARE, cód. 230-6; Taxa de Procuração, no valor de R$ 21,52, guia DARE, cód. 304-9. O recolhimento da taxa judiciária (DARE)
deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas (Recolhimentos e Depósitos do TJSP.). - ADV: PAULO HORITA (OAB
350529/SP)
Processo 1003060-98.2016.8.26.0358/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valdomiro
Balestriero - Andrei Rodrigo Vigna - - Jeane Pauline Chiachio Vigna - Fls. 73: Indefiro, tendo em vista que tal medida incumbe
à parte autora que pode realizar administrativamente a exclusão perante tais órgãos.Esclareço que o convênio que previa a
inclusão automática de apontamentos decorrentes da distribuição de execuções não foi renovado, conforme Comunicado CG
131/2015, DJE de 04/02/2015.Int. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)
Processo 1003113-45.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo
Aparecido Baciga - Banco BMG S.A. - Vistos. Em face da certidão retro, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA
a presente ação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE
(OAB 84400/MG), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB
78069/MG), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)
Processo 1003378-81.2016.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Exclusão - ICMS - Daniel Vicente Ribeiro de
Carvalho Romero Rodrigues - Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues e outro - Vistos.Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a
impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com as cópias
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