TJSP 03/05/2018 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2567
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Ainda, condeno a parte autora a pagar ao Patrono da parte requerida honorários advocatícios fixados, por equidade, nos termos
do art. 85, §8º, do novo CPC, em R$1.000,00 (um mil reais). A exigibilidade dessas verbas fica sujeita, contudo, ao disposto no
art. 98, §§2º e 3º, do novo Estatuto Processual porque faz jus à assistência judiciária. Isento a parte autora do pagamento das
custas processuais porque faz jus, segundo documentação carreada aos autos, aos benefícios da assistência judiciária. Quanto
ao instituto requerido, devem ser observadas as isenções legais.Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º,
inc. I, do CPC.De resto, com base no art. 311, inc. IV, do novo CPC, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no
que se refere apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 15 dias após a intimação da Autarquia
Previdenciária. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência justifica
essa medida. OFICIE-SE para a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de
R$500,00, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, conforme determinado. - ADV: RENATA SANTOS MARTINS
PEREIRA (OAB 282230/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP), FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB
408865/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)
Processo 1002758-13.2017.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A. - Luis Fernando dos Santos - Fls. 62: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 1002869-94.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - JOÃO PRAZERES DOS
SANTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência ao(à) requerente, da juntada aos autos de ofício
informando a implantação/reativação do benefício. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), FABIANO
FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP)
Processo 1003333-89.2015.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença
Previdenciário - JACIRA FAZZIO RUFINO DOS SANTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Providencie
o autor a impressão e o encaminhamento do alvará de levantamento expedido. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN
(OAB 264821/SP)
Processo 1003380-63.2015.8.26.0236/01 - Cumprimento de sentença - Guarda - DAIANE CRISTINA ALVES DA SILVA W.A.B. - Ciência ao exequente da pesquisa negativa junto ao BACENJUD, para que requeira, no prazo legal, o que entender
necessário para o andamento do feito. - ADV: MARCELO DA SILVA PARRA (OAB 185305/SP)
Processo 1003401-39.2015.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução /
Cálculo / Atualização - JOÃO FERNANDES DE AMORIM - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Providencie o Exequente
a impressão e o encaminhamento do Alvará de Levantamento Judicial. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/
SP), MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP), FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP)
Processo 1003755-93.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Denira de Souza - Instituto
Nacional de Seguro Social - Inss - Ciência ao(à) requerente, da juntada aos autos de ofício informando a implantação/reativação
do benefício. - ADV: RUBENS CARPIGIANI FILHO (OAB 102042/SP)
Processo 1003875-39.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Deficiente - Genivaldo Valente - Instituto Nacional do Seguro
Social Inss - Fls. 37/40: Ciência às partes do Estudo Social juntado aos autos. Manifestem-se caso entendam ser necessário. ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/SP)
Processo 1004077-50.2016.8.26.0236 - Embargos de Terceiro - Suspensão da Exigibilidade - TECELAGEM JOLITEX LTDA
- FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, providencie o requerente, o peticionamento
eletrônico do cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito
em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e
procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. - ADV:
MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP)
Processo 1004547-47.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Janete Nunes da Silva Instituto Nacional da Seguridade Social - Inss - Vistos. Requisitem-se os honorários periciais.Intimem-se as partes para que no
prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo
assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito
do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP),
DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP)
Processo 1004619-68.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - NICOLLI SEGURA
RUIZ - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 153/156: Fica intimado(a) requerente para que, querendo, no prazo de
15 dias, apresente contrarrazões ao recurso. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP), SILVIO ABRAHÃO
GARCIA RODRIGUES (OAB 333153/SP)
Processo 1005235-43.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - MARIA DE LOURDES COSTA
DE MOURA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Providencie a autora a impressão e o encaminhamento do alvará de
levantamento expedido. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB
253782/SP)
Processo 4000803-32.2013.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença
Previdenciário - IRACI CARDOSO - Instituto Nacional do Seguro Social - Providencie o autor a impressão e o encaminhamento
do alvará expedido. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)
Processo 4000994-77.2013.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA MARLICE DOS
SANTOS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se a tutela antecipada concedida em sentença, com urgência.
Expeça-se ofício ao EADJ para implantação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00, até o limite
de 30 dias e instauração de processo crime (desobediência).Int. - ADV: MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP)
Processo 4000994-77.2013.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA MARLICE DOS
SANTOS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 232/235: Manifeste-se a autora sobre os cálculos apresentados pelo
INSS. - ADV: MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP)
Processo 4001021-60.2013.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - ANTÔNIO SANCHES
RODRIGUES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Os alvarás expedidos estão disponíveis para impressão
junto ao sistema informatizado. - ADV: BRUNA KALUPNIEKS (OAB 333904/SP), DANIEL KALUPNIEKS (OAB 318560/SP), LUIS
SOTELO CALVO (OAB 163382/SP)
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