TJSP 07/05/2018 - Pág. 1268 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2569
1268
13, parágrafo primeiro da Lei nº 5.478/68, em 30% dos rendimentos líquidos do réu (férias, horas extras, 13º salário e verbas
rescisórias, com exceção do FGTS), em caso de emprego formal, incidentes exclusivamente sobre os valores pagos pela
empregadora (sem incidência sobre o benefício previdenciário), em face do valor do salário mensal do réu (fls. 17) e da ausência
de comprovação dos gastos mensais do autor. Em caso de trabalho autônomo ou desemprego, os alimentos corresponderão
a 50% do salário mínimo; devidos a partir da citação.Oficie-se ao empregador do alimentante (fls. 02), para desconto dos
alimentos e depósito na conta bancária indicada.Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação.
Com a designação da data, cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será
contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte ré advertida que,
caso pretenda produzir prova oral, na contestação, deve apresentar rol de testemunhas e se manifestar sobre a pretensão de
colheita de depoimento pessoal.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente
ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A
ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento
da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido
o prazo sem contestação, vista à parte autora. Oferecida contestação, tornem imediatamente conclusos para designação de
audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento; na qual será facultada à parte autora se manifestar em réplica;
haverá o saneamento, instrução e julgamento do processo. Em sendo formulada reconvenção, deverá a ser dada vista para a
parte autora apresentar resposta à reconvenção.Int. Ciência ao MP. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)
Processo 1006431-52.2018.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - G.A.C. - Vistos.Trata-se
de ação de suspensão de visitas, sendo apenas a genitora dos menores detentora de legitimidade ativa. Assim, em 15 dias,
regularize-se a representação processual da autora, bem como junte seus documentos pessoais e a sentença que fixou as
visitas.Após, vista ao Ministério Público com urgência.Int. - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D’AVILA (OAB 105204/SP),
GUSTAVO MORELLI D’AVILA (OAB 388416/SP)
Processo 1007590-64.2017.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudio Benedito de Brito - Silvia Luciana de Brito Silva - - Zenilde Aparecida de Brito Nunes - - William de Brito Costa - - Vagner Henrique de Brito Costa - Washington Ricardo de Brito - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido inicial para autorizar o herdeiro CLAUDIO BENEDITO DE
BRITO a proceder ao levantamento dos saldos das contas individuais do PIS-PASEP de titularidade de Amélia de Brito; bem como
para a transferência dos direitos de uso/propriedade do jazigo nº 26 quadra A-20 localizado no Cemitério Parque dos Ipês para
seu nome.Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu
trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica).Expeçam-se os respectivos alvarás, cientificando
o requerente de que poderá imprimí-los em seu próprio escritório/residência após assinados e liberados nos autos.Intime-se
a FAZENDA PÚBLICA Estadual (por meio de ofício - com remessa de senha do processo) para, na seara administrativa, em
sendo o caso, viabilizar o recolhimento de eventual dívida tributária de que sejam titulares. Em consequência, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, por aplicação analógica do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquive-se. - ADV:
THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO (OAB 393479/SP), DAIANE TEIXEIRA VAGUINA (OAB 393204/SP)
Processo 1009144-34.2017.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E. - M.P.E. - Fls. 274/279: Ciência às partes. ADV: SIDNEY ARRUDA NASCIMENTO (OAB 341100/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), CARLOS ALBERTO
PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), ROBERTA NOBREGA
MANGIERI (OAB 352655/SP)
Processo 1009326-25.2014.8.26.0309 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - S.A.R. - Vistos.Intime-se
pessoalmente a requerente/tutora da menor Giovana, para que se manifeste, em cinco dias, em relação ao depósito de fls.
428. Em face do parecer favorável da contadoria (fls. 436) e manifestação do Ministério Público, JULGO BOAS as contas
apresentadas.Int. - ADV: LUIZ ODA (OAB 80070/SP), NILCE BERNADETE MANACERO (OAB 145023/SP)
Processo 1009463-36.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.P.O. - - H.P.O.
- F.R.M.O. - Vistos.Fl. 126: Defiro o prazo de 60 dias, findo o qual manifeste-se independentemente de nova intimação.Int. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 999999/RJ), SANDRA MARA DA CUNHA (OAB 178100/SP)
Processo 1009820-50.2015.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - T.T.B. - W.M.M. - Tiago
Tessler Blecher - Em face do pagamento do débito informado as fls. 94/99, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquive-se.P. I. C. - ADV: TIAGO TESSLER BLECHER
(OAB 239948/SP), MARCO CESAR PEREIRA (OAB 138978/SP)
Processo 1011525-15.2017.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - V.S.D. - Vistos.HOMOLOGO, para que produza
seus efeitos legais, o plano de partilha constante de fls. 66/68, dos presentes autos de Inventário dos bens deixados com o
falecimento de Joel Debertis, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros.Com o trânsito em julgado, expeçam-se os
alvarás, cientificando o requerente de que poderá imprí-los em seu próprio escritório/residência após assinados digitalmente e/
ou liberado(s) nos autos. Autorizo a extração das cópias necessárias. Expeça-se o formal de partilha, constando expressamente
que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso
II, da Lei Estadual nº 11.331/02.)Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: MARIA DO ROSARIO
PARANHOS GORDALIZA (OAB 326824/SP)
Processo 1011616-76.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.F. - R.S.G. e outro - Cumpram
os requeridos o que determinado à fl. 188 no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARINILZA MELLO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB
232535/SP), PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 71287/SP), LETUZA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 137353/
SP)
Processo 1011847-74.2013.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.F.M. - J.A.M.F. - Os
procuradores da parte autora deverão informar endereço atualizado de sua cliente, ante a certidão do oficial de justiça às fls.
266, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP),
MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 197857/SP), ARTHUR ANDRADE HOLDSCHIP (OAB 210265/SP), DEIVISON NARDY
SOARES (OAB 225655/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO
(OAB 192535/SP), LAÍS DE FIORI MATTOS PEREIRA DA SILVA (OAB 315049/SP)
Processo 1012459-41.2015.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - V.L.S. - L.S.F. e outros - Vistos.Aguarde-se a manifestação
da FESP, ante o protocolo de fls. 234.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), FILIPE EDUARDO
CLINI (OAB 332181/SP), FABIA PINHEIRO ARGENTO (OAB 333937/SP)
Processo 1012899-03.2016.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria Antunes de Matos - Ciência à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º