TJSP 08/05/2018 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
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INTEMPESTIVIDADECom efeito, nota-se que Desmontamaq Comércio de Máquinas e Peças Usadas Ltda foi citada nos autos
principais em 24/10/2012 (p. 50). A p. 84/85 daqueles autos foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
em relação a RUBENS MONTEIRO, VANESSA DA SILVA MONTEIRO E VIVIANE DA SILVA. VIVIANE foi citada em 17/11/2014
(p. 147).Já RUBENS não foi citado, como pretende alegar o embargado. Ele foi intimado em outro processo, tanto que na
petição de p. 141 os exequentes pedem nova tentativa de citação no endereço, fazendo exatamente menção a tal intimação.
VANESSA também foi citada naquela oportunidade no ano de 2012. Não se confunde a citação na qualidade de representante
da pessoa jurídica da citação em nome próprio. VANESSA foi citada por hora certa em 12/05/2016, na mesma data em que
RUBENS foi citado pessoalmente (p. 255).Portanto emerge a intempestividade dos presentes embargos à execução.Pelo
Código de Processo Civil revogado, vigente ao tempo da citação da empresa e de VIVIANE, o prazo para apresentação dos
embargos era de 15 dias corridos, a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do artigo 738.Segundo o Novo
Código de Processo Civil em seu artigo 915, vigente ao tempo da citação de VANESSA e RUBENS, o prazo para apresentação
de embargos era de 15 dias úteis, o que ocorreu muito antes da interposição dos embargos em 28/11/2017.Pretendem os
embargantes o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, mencionando a data de 06/11/2017, data em
que se efetivou a penhora como termo para a fluência do prazo dos embargos à execução.Na verdade, os embargos seriam
tempestivos se estivéssemos diante de embargos à penhora, na qual o embargante apresenta vício no processo constritivo,
sendo natural que o termo inicial seja o momento em que se aperfeiçoa a penhora. Tal não se confunde com os embargos à
execução, como na espécie, em que os embargantes pretendem discutir a legitimidade e liquidez da dívida, oportunidade em
que o prazo não tem relação com o ato constritivo, mas sim com a citação.Assim, reconheço a intempestividade dos embargos.
Ante o exposto e a vista da intempestividade, JULGO EXTINTO os embargos à execução, sem resolução de mérito nos termos
do artigo 918, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o pólo ativo ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução.P.R.I.Maua,
04 de maio de 2018. - ADV: PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), HEITOR
MIGUEL (OAB 252633/SP)
Processo 1011259-08.2017.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.F.C.F.I.
- Valdi do Nascimento Felix - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE
BONILHA (OAB 163888/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA
(OAB 99983/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0284/2018
Processo 0000107-53.2012.8.26.0348 (348.01.2012.000107) - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração
- Antonio Grande Peralta - Prefeitura Municipal de Maua - Intime-se o perito a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena
de substituição.Int. - ADV: CARMEN JANE DOS SANTOS PINTO DE CASTILHO (OAB 75913/SP), SIMONE THAIS FUSARI
FERNANDES BAIAO (OAB 107412/SP), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 73929/SP)
Processo 0000564-22.2011.8.26.0348 (348.01.2011.000564) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André
- Manifeste-se uma vez que decorreu o prazo concedido - ADV: WENDEL BERNARDES COMISSARIO (OAB 216623/SP),
LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)
Processo 0002575-19.2014.8.26.0348 (processo principal 0003067-45.2013.8.26.0348) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - Prm Lopreto e Vasques Transportes Ltda - Cge Sociedade Fabric de Peças Plasticas Ltda - Absalao de Souza
Lima - Absalao de Souza Lima - Retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB
117536/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB 156648/SP)
Processo 0002584-25.2007.8.26.0348 (348.01.2007.002584) - Ação de Exigir Contas - Previdência privada - Adão Ismael
Barbosa - Fundação Cesp - Laudo de fls. 378/407: manifestem-se as partes.Oficie-se informando a apresentação do laudo.Int.
- ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS
MESSINA (OAB 84267/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), VANESSA CASTILLA RIBEIRO (OAB 284340/SP)
Processo 0002743-17.1997.8.26.0348 (348.01.1997.002743) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mario Sergio
Viettone - Sacolao Maua Cia Agricola Ltda - - Mario Yoshinobu Motizuki - - Mario Motizuki - Pedro Yukio Kiguti - Autor: ciência/
manifeste-se acerca do ofício/resposta da Comprev Seguradora, de que “não constam em nossos cadastros” as pessoas
mencionadas. - ADV: LAZARA METILDE TREVIZOL GRAF (OAB 36652/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB
130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)
Processo 0003067-45.2013.8.26.0348 (034.82.0130.003067) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Cge Sociedade Fabricadora de Peças Plasticas Ltda - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda e outros - Absalao de Souza Lima
- Ronei Lourenzoni - - Plasticos Novacor Ltda - - SPIN SUPRIMENTOS E COMERCIO LTDA - - Indústrias Romi S/A - - ETIMO
RESINAS TERMPLASTICAS INDUSTRIAL LTDA - - SENAI - - Vigel Mao de Obra Temporaria Ltda - - VOLKSWAGEM DO
BRASIL IND DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - - LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - - Sifra S/A - - Açoespecial
Comercial Ltda - - LOCAL SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA - - Fiberex do Brasil Comercio de Papeis e
Plasticos Ltda - - Fradema Consultores Tributários Ltda. - - Trend Setter Fomento Mercantil Ltda - - Cms Refeições Ltda Me - Vanderson Ribeiro de Souza - - PRM Lopreto e Vasques Transportes Ltda e outros - Absalao de Souza Lima e outros - Fls. 4420:
atenda-se.Fls. 4424/2247: ciência.Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ROBERTO PEREIRA
GONCALVES (OAB 105077/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB
156648/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARCOS NOVAKOSKI
FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB
139278/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP),
RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), DIONY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA
CANOVES (OAB 302667/SP), CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB
286315/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), EMILIO
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