TJSP 08/05/2018 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
2018
Magistrado(a) Elcio Trujillo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RENOVAÇÃO DA MATÉRIA EM
BUSCA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU EM CONTRADIÇÃO CONHECIDOS
PELA TEMPESTIVIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Antonio de
Oliveira (OAB: 129055/SP) - Augusto Cammarota Flaiano (OAB: 326765/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1035268-62.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: RAFAEL FELIPE DE ABREU SILVA
- Apelado: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - Apelado: GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. MATÉRIA PRELIMINAR.RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PETIÇÃO AUTÔNOMA PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA OU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 1º E
ARTIGO 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005, O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO
DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE TENHAM POR OBJETO O RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, NO JUÍZO DE
ORIGEM - JURISPRUDÊNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.2. MÉRITO.INVERSÃO DA MULTA. SENTENÇA CONDENANDO AS
REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE MULTA POR INVERSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS EMPREITEIRAS. MATÉRIA
PRECLUSA. DEMANDA, PORTANTO, NÃO ATINGIDA PELA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO RESP 1.614.721/
DF.LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR 9 MESES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO ADQUIRENTE
- ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 4, TEMA 5, DO TJSP. FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS, SOBRE O VALOR DO CONTRATO
- JURISPRUDÊNCIA.DANOS MORAIS. ATRASO DE 9 MESES APTO A CONFIGURAR A FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO
CONSUMIDOR - EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, NÃO SE PODENDO FALAR EM
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 - JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA - PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA
EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511/SP - CONTRATO AUTÔNOMO PREVENDO, EM DESTAQUE, O
MONTANTE RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA MANTIDA.TAXA SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA
RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511/SP. COBRANÇA AFASTADA APENAS
PARCIALMENTE, EIS QUE PARTE DOS PAGAMENTOS FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL (RESP 1.551.956/SP).
CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC E DE AFASTAMENTO DO IGP-M
IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR.SUCUMBÊNCIA. CONSTRUTORAS VENCIDAS EM MAIOR EXTENSÃO DOS
PEDIDOS INICIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO
NCPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB:
197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Giselle Paulo
Servio da Silva (OAB: 308505/SP) - - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1048262-89.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Graziela Rosa
Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS
COM O CANCELAMENTO DE HIPOTECA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE
AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE A APELADA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO
ANTERIOR À VENDA DA UNIDADE À AUTORA PERTENCE AO PROMITENTE VENDEDOR, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO AO PROMITENTE COMPRADOR, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. 10ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA
AUTORA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSOANTE ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Fabiana Barbassa
Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 2116020-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mrv Engenharia
e Participações S/A - Agravado: Markus Mozert Latini - Agravada: Juliane Sakrai Luz - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO SE IGNORA A REGRA DO ART. 85, §2º,
DO CPC, TODAVIA, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO É CLARA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ISTO É, VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NÃO CABENDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º