TJSP 08/05/2018 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
2017
TEMPO DE PRIVAÇÃO ILEGAL DO USO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO
PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCIDAS EM EXTENSÕES EQUIVALENTES. REFORMA
DO JULGADO PARA FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE RECONHECER A
VALIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM ATRASO
NA ENTREGA DE QUASE 04 (QUATRO) MESES, REDUZINDO-SE, POR CONSEGUINTE E PROPORCIONALMENTE, TODAS
AS CONDENAÇÕES QUE TENHAM POR BASE O REFERIDO TEMPO DE ATRASO, BEM COMO OS DANOS MATERIAIS E
MORAIS, O VALOR DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTIDA, NO
MAIS, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Manz Villas Boas Ramos
(OAB: 246728/SP) - Caio Ragrício D’ Angioli Costa Quaio (OAB: 303403/SP) - Allison Dilles dos Santos Predolin (OAB: 285526/
SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1008657-49.2016.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Ronaldo Salvador
Siqueira - Apelado: Serasa S A - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a
Dra. Michelle Aparecida Cerezer, OAB/SP 255.797. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO
EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. INFORMAÇÃO PÚBLICA, DE AMPLO
E ABRANGENTE ACESSO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS
MANTIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA DA PARTE, QUE APENAS TRASLADOU A INFORMAÇÃO PÚBLICA,
DE AMPLO E ABRANGENTE ACESSO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO JULGADA
PELO EG. STJ, EM RECURSO QUALIFICADO COMO REPETITIVO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rita de Cassia Negrão de Carvalho Molon (OAB: 202371/SP) - Beatriz
Cecilia Gradiz Augusto Moura (OAB: 67558/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/
SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1015071-97.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rosangela Cedaro
Ferreira - Apelado: Andre Gonçalves de Jesus Nascimento - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR POR LICITAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA
AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLCIA QUE NÃO ENGLOBOU A LICITAÇÃO DA QUAL PARTICIPOU O AUTOR. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA JULGADO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS
CESSANTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO
AUTOR POR INTERMÉDIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE
NÃO ENGLOBOU A LICITAÇÃO DA QUAL O AUTOR PARTICIPOU. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE CONCESSÃO ESPECIAL
DE USO PARA FINS MORADIA JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICES PARA A IMISSÃO PRETENDIDA PELO
AUTOR.INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: PEDRO FLÁVIO CARDOSO LUCENA
(OAB: 11266/RN) - Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1015107-63.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apte/Apdo: Parque Atlanta
Incorporações Ltda. e outro - Apdo/Apte: Danilo Julien Ferraz da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LICITUDE DA TAXA DE DESPACHANTE COBRADA PARA REMUNERAR SERVIÇO
DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LIGADO À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ATIVIDADE CONGÊNERE À TAXA “SATI”,
CUJA ILEGALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.599.511/SP, PROCESSADO SOB O RITO
DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA
MANTIDA, A FIM DE QUE OS VALORES PAGOS SEJAM DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - George
Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1024923-75.2014.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Caixa
Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Embargda: NATHÁLIA MACCHIA FRANCHIN Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º