TJSP 08/05/2018 - Pág. 3024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
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Requisitórios.Após, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 168 de 05.12.2011 do Conselho de Justiça Federal, publicado
em 08.12.2011, digam as partes quanto aos ofícios (Precatórios/RPV) expedidos, no prazo de 05 dias, consignando-se que, no
silêncio, presumir-se-á a anuência.Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se os ofícios ao E. Tribunal Regional Federal
da 3ª Região.P.I. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), LICELE CORREA DA SILVA (OAB 129377/
SP)
Processo 1000319-53.2018.8.26.0443 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - F.Z. - D.H.D. D.D.E.T.S.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ORDEM pleiteada neste Mandado de Segurança
impetrado por FERNANDO ZABOTI contra ato da DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN. Em aplicação às Súmulas 512 do
Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a impetrante no pagamento dos honorários
advocatícios. Custas na forma da lei.Transitada em julgado arquivem-se.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: JORGE
ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA (OAB 314013/SP)
Processo 1000332-52.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Erick Cardoso dos Santos Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pags. 49/63: diga o requerente quanto a contestação apresentada, no prazo legal.
- ADV: JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP)
Processo 1000366-61.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cintia Ferreira - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 85, expedi os oficios requisitórios,
cadastrando-os no sistema de PREC/RPV do TRF 3ª Região, conforme cópias que adiante seguem (digam as partes, no prazo de
05 dias, quanto ao teor dos oficios requisitórios expedidos). Certifico, ainda, que, nesta data, providenciei as cópias necessárias
deste ato ordinatório para intimação do INSS via malote. Nada Mais. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP),
JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)
Processo 1000387-03.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Nadir Rodrigues
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Presentes os pressupostos de constituição válida do processo e as condições da
ação, dou o feito por saneado.Necessária a realização de estudo social, a fim de se aferir à condição sócio-econômica do(a)
autor(a) e a realização de perícia médica para aferir o seu grau de deficiência, ambas provas já determinadas (fl. 20) .Assim:
1- Defiro os quesitos apresentados pelo Instituto-réu (fls. 32/33).2- Considerando que as Assistentes Sociais da Prefeitura não
mais realizarão estudos sociais em ações judiciais, nomeio Assistente Social a Sra. Vânia Fernandes Siebra, que cumprirá
escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 422, do CPC).3- Intime-se a
Sra. Assistente para realização de estudo social, com laudo no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando-se cópia dos quesitos
de pag. 32.4- Intime-se o sr. Perito para designar local, data e horário para realização da perícia, devendo este responder aos
quesitos apresentados pelas partes (pag. 33).Desde já, arbitro os honorários do Sr. Perito e da Sra. Assistente em R$ 600,00.
Com a apresentação dos laudos, requisitem-se os pagamentos. Ciência ao MP. - ADV: HEIDE FOGACA CANALEZ (OAB 77363/
SP), JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)
Processo 1000415-68.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Denilson Antonio de Goes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Pags. 39/45: ciência ao Instituo-réu.Especifiquem
as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, de forma concreta, pois não será
aceita indicação genérica de prova. Ficam ainda, cientificados que o silêncio autorizara a preclusão do direito à prova, com o
consequente julgamento antecipado da lide.Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/
SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)
Processo 1000448-58.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Itamar Roberto de Biasi Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O veículo foi adquirido após a alteração legislativa, de sorte que embora
as condições do autor lhe permitam a isenção, o valor do bem é superior ao limite estabelecido pela alteração legislativa, de
R$70.000, para veículo novo.Portanto, indefiro a liminar.Cite-se a ré, com as cautelas de estilo. - ADV: GISLAINE REGINA
FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 113134/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP)
Processo 1000448-58.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Itamar Roberto de Biasi Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Melhor analisando os autos, o Juízo competente para a análise do feito é o
Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 17 - valor da causa).Assim, encaminhem os autos, com nossas homenagens. - ADV:
GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA (OAB 113134/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB
85493/SP)
Processo 1000487-89.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Agenor Nunes Vieira - Instittuto Nacional
do Seguro Social - Inss - Vistos.Cumpra-se o V. AcórdãoFls. 80/81: ciência as partes quanto a comprovação da implantação
do benefício.No mais, visando a economia processual, abra-se vista dos autos ao Instituto-Réu, para que apresente cálculo de
liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), ANA MARIA FRIAS
PENHARBEL (OAB 272816/SP)
Processo 1000487-89.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Agenor Nunes Vieira - Instittuto Nacional
do Seguro Social - Inss - Vistos.Pags. 84/85:Diga o(a) autor(a) quanto ao cálculo de liquidação apresentado pelo Instituto-réu
(pags. 85), no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, entender-se-á como anuência ao mesmo e
cálculo será homologado, com a consequente expedição dos ofícios requisitórios. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB
272816/SP), JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)
Processo 1000522-15.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria de Lourdes Gomes
Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos.Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c.C. Pedido
de tutela de urgência ajuizada por Fernando Muniz Santan, na qualidade de curador provisório de Maria de Lourdes Gomes
Santana em face do Prefeitura Municipal de Piedade.Pela petição de pags. 38/39, foi noticiado o falecimento da autora, sendo
apresentada a certidão de óbito respectiva, requerendo a extinção do feito.Anota-se que embora tenha havido a citação da ré,
não decorreu o prazo para resposta. Posto isso, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço com
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