TJSP 04/06/2018 - Pág. 1026 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2587
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como emenda ao pedido inicial. Anote-se.Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública
INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do
artigo 535 do Código de Processo Civil.Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação.Decorrido, retornem
os autos conclusos.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados
Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Intime-se. - ADV:
ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP), CARLOS
ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP)
Processo 0003252-51.2018.8.26.0302 (processo principal 1010189-31.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - CNH
- Carteira Nacional de Habilitação - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Elias Machado
da Silva - Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15
(quinze) dias pague o valor de R$ 857,25. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por
carta.Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e providencie-se penhora em
disponibilidades financeiras do executado, como postulado. Caso esta se frustre, expeça-se mandado de penhora livre.Fica a
parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia
do juízo.Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias.
Providenciado, expeça-se novamente.Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de
bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias.
Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção.Anoto que de conformidade
com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Intime-se. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP),
JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), DIEGO ALVES MOREIRA (OAB 379324/SP)
Processo 0004051-94.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Vicente Donizete
Pereira - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.A medida antecipatória
deve ser deferida.Há plausibilidade do direito alegado pela parte autora, nos exatos termos expostos na Inicial.O fundado
receio de perigo de difícil reparação existe na medida em que os valores incidem sobre verba de natureza alimentar, não se
antevendo irreversibilidade da medida ou prejuízo latente ao réu.Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para compelir a
ré a suspender o desconto nos vencimentos do autor relacionados com a contribuição discutida até ulterior deliberação. Oficiese, como requerido.Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para
transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação.
Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do
Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento”.Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)
Processo 0004051-94.2018.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Vicente Donizete
Pereira - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Faculto, no prazo de 15 dias,
manifestação do(a) demandante sobre a contestação/impugnação ofertada.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74
do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo
e incluindo o dia do vencimento”. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)
Processo 0007204-72.2017.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Roberto José Curi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - O crédito do requerente excede ao limite legal exigido para expedição de ofício requisitório
de pequeno valor, equivalente a 416,33 UFESPs, devendo ser pleiteado por meio de precatório.Todavia, diga o autor se possui
interesse no prosseguimento do presente mediante apresentação do Termo de Renúncia ao mencionado excedente, devidamente
assinado pelo credor, ou procuração com poderes especiais para renunciar. Prazo: 30 dias.Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB
209598/SP), FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/SP)
Processo 0007206-42.2017.8.26.0302/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Fabrício Mark Contador
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Fabrício Mark Contador - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias)
pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e
entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo
de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP),
FABRÍCIO MARK CONTADOR (OAB 245623/SP)
Processo 0007969-43.2017.8.26.0302 (processo principal 1005514-59.2015.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Henrique Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Intime-se a parte
autora a prestar contas do valor levantado nestes autos, como já determinado, sob pena de remessa ao Ministério Público
providências que entender cabíveis.Prazo: 30 dias.Int. - ADV: TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP),
MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
Processo 0009232-13.2017.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Maria Martinez Matiello
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim,
expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA
ROSSO (OAB 258788/SP)
Processo 0009964-91.2017.8.26.0302 (processo principal 1010586-27.2015.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alfeu Pelaquim - Maria Aparecida de Lima Pelaquim - - Flavia
Aparecida Pelaquim - - Andreia Cristina Pelaquim Poloni - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Acolho o
postulado a fls. 37/38, fazendo-se as anotações pertinentes quanto à sucessão processual do autor por seus herdeiros. Façamse as anotações pertinentes.Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na
pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do
Código de Processo Civil.Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação.Decorrido, retornem os autos
conclusos.Anoto que de conformidade com o Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais,
serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Intime-se. - ADV: SILVIO
CARLOS TELLI (OAB 93244/SP), CLEYTON MENDES FILHO (OAB 208624/SP)
Processo 0010425-63.2017.8.26.0302 (processo principal 1008709-81.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Terezinha Ciamariconi Testa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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