TJSP 12/06/2018 - Pág. 2029 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2593
2029
CPC e legislação processual em vigor”, Saraiva, 37ª ed.,2005, art.535. n.3).E mais, “Se os fundamentos adotados bastam
para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte”
(REsp.200.250-SP).Na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se decida; pede-se que
se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Forense, Volume VII, pág. 400).Impende frisar, a propósito,
que “os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio de embargos declaratórios não se confundem com o julgamento do
contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito
infringente aos presentes embargos” (STJ Edcl no MS nº 8.190/DF Rel. Min. Denise Arruda j.18.10.2004).Interesse da parte
embargante nesta quadra não se resolve na via processual eleita porque não se admitem embargos de declaração interpostos
com iniludível pretexto de re-julgamento da causa, desiderato que não compadece com esse recurso de rígidos contornos
processuais (STJ-EDcl no Ag Reg no AI nº 99.083/RS Rel. Min. Demócrito Reinaldo j.19.08.1996).Demais: “A função teleológica
da função judicial é de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder
a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada
a res in iudici-um de ducta” (STJ Resp nº 614.560/SC Rel. Min. Franciulli Netto j.17.06.2004).Nessa ordem de ideias, rejeito os
embargos de declaração.Aguarde-se o eventual decurso do prazo para apelação. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA BUZETO DIAS
(OAB 372941/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP)
Processo 1004641-84.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Seguro - Jose Luiz Pinto Ferreira - Bradesco Seguros S/A
e outro - Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do Autor.Após, voltem conclusos. - ADV: LARISSA ROSCANI
BESSELER (OAB 383967/SP)
Processo 1004641-84.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Seguro - Jose Luiz Pinto Ferreira - Bradesco Seguros S/A
- - Kirton Seguros S/A - Vistos.P. 350/353: O autor pediu a reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da AJG.
No entanto, não trouxe qualquer documento novo que comprovasse que sua situação financeira não é mais a mesma da sua
declaração de imposto de renda do exercício de 2017 (p. 70/77). Dessa forma, mantenho a decisão que indeferiu os benefícios
da AJG. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MARTINS ALCALAY (OAB 215075/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), GEAZI
FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP), LARISSA ROSCANI BESSELER (OAB 383967/SP)
Processo 1004710-53.2016.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Maria Luiza Tagliavini Marques - - Bernadete Tagliavini - Fls.173: aguarde-se por 60 dias. - ADV: KATIA HELENA GIL GARCIA
(OAB 217761/SP)
Processo 1004939-76.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Cheque - Cojiba Supermercados Ltda - Regislaine da Silva
Cunha - Fls.88: manifeste-se a exequente. - ADV: MARCELY MIANI (OAB 329610/SP)
Processo 1005243-75.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madeu & Costa Ltda - Wellington da
Silva Freitas - Aguarde-se resposta aos ofícios expedidos. - ADV: SABRINA RODRIGUES PEREIRA (OAB 399419/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0670/2018
Processo 1004580-29.2017.8.26.0368 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Eduardo Ferreira - Jaine Marques Mochi Ferreira - - José Roberto Ferreira - - Sandra Helena Ferreira Ferreira - O mandado de averbação para
levantamento da constrição encontra-se disponível nos autos (fls. 286), devendo a parte autora providenciar sua impressão e
posterior encaminhamento ao CRI local para as devidas anotações. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB
311519/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0671/2018
Processo 1000177-80.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.H.P. - - M.M.P. - Expeçase carta precatória para citação do Requerido que, segundo certificado a fls.59, está detido no CDP de Taiúva-SP. - ADV:
MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
Processo 1000651-51.2018.8.26.0368 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.A.F.V. - O.F. - Intime-se a Curadora Especial,
Drª. LUCIANA DE MATTOS PIOVEZAN - OAB/SP125.781, para manifestação no prazo legal. - ADV: LUCIANA DE MATTOS
PIOVEZAN (OAB 125781/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP)
Processo 1001125-22.2018.8.26.0368 (apensado ao processo 1000955-50.2018.8.26.0368) - Procedimento Comum Guarda - E.S.L. - - E.L.S. - - T.H.L. - M.R.I.L. e outro - Fls.100/101: Acrescento à decisão de fls.93 para constar, apenas, que
a retirada e a entrega da criança seja realizada pelos avós paternos, tendo em vista a existência de medida de proteção que
impede o genitor de se aproximar da ganitora.Mantida, no mais, os termos da decisão.Intimem-se as partes, na pessoa dos
respectivos Advogados.Após, encaminhem-se os autos ao setor técnico. - ADV: BRUNO TERCINI (OAB 290748/SP), JAIR
ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP)
Processo 1001221-37.2018.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.T.P. - Vistos.Fls.56: houve o cumprimento
da obrigação (CPC, art.924, II).Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Int. - ADV: BRUNO TERCINI (OAB
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