TJSP 05/07/2018 - Pág. 1915 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2610
1915
1060/50, bem como defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações
públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua.
Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao
conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar
o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém
a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS
BARBI (OAB 345642/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP)
Processo 1015545-75.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vagner
Fontana Fedochenko - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro - Fls. 118/119: Por ora, intimem-se os requeridos, por
mandado, para que cumpram integralmente a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa diária
anteriormente fixada, bem como sequestro de verbas públicas. Decorrido o prazo acima fixado sem notícia de regularização
do fornecimento dos medicamentos solicitados, apresente o requerente documentalmente o orçamento dos medicamentos
faltantes, para posterior bloqueio. - ADV: FATIMA ALBIERI (OAB 113981/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA ALVES BOTELHO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2018
Processo 0000299-85.2018.8.26.0344 (processo principal 1010066-72.2014.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Amanda Facchini - Vistos. 1- Fls. 01/02: defiro. Intime-se o Município de Marília, nos termos do
artigo 535, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado, para que apresente, caso queira, impugnação à
execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos próprios autos. 2- Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Intimese. - ADV: SUELI CARVALHO TEIXEIRA NOVAES (OAB 40635/SP)
Processo 0000795-17.2018.8.26.0344 (processo principal 0020062-58.2007.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Planos de Saúde - Marcelo Francisco Sobreiro Lisboa - Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde
de Marília Dir Ix - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de
fls. 103/106, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPOS
SIMÕES (OAB 283332/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 0002043-18.2018.8.26.0344 (processo principal 1004689-86.2015.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vania Dolfini Menossi Silva - Manifeste-se o Município de Marília acerca do
apostilamento quanto ao decidido na sentença proferida, confirmada pelo E. TJ/SP. Prazo: dez dias.Intime-se. - ADV: DAYANE
JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP), DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP), ANA CAROLINA RUBI
ORLANDO (OAB 166314/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP)
Processo 0002694-50.2018.8.26.0344 (processo principal 1004643-63.2016.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Julio Cesar Meneguesso - - Neli Aparecida Reis Meneguesso - - Jonas de
Oliveira Melo Silveira - - Vinicius Cesar Salvetti - - Douglas César Reis Meneguesso - Jonas de Oliveira Melo Silveira - - Jonas
de Oliveira Melo Silveira - - Jonas de Oliveira Melo Silveira - - Jonas de Oliveira Melo Silveira - - Jonas de Oliveira Melo Silveira
- Manifeste-se o requerente no prazo de 15(quinze) dias acerca da impugnação aos cálculos e eventuais documentos juntados.
Intime-se. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA (OAB 144416/SP)
Processo 0004165-04.2018.8.26.0344 (processo principal 1011266-80.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joseli Aparecida Siqueira Lecate Rossi - Vistos.1- Fls. 01/02: defiro.
Intime-se o IPREMM, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado, para que
apresente, caso queira, impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos próprios autos.2- Tendo em vista tratarse de execução de sentença, a expedição do mandado de intimação fica condicionada ao recolhimento da diligência de Oficial
de Justiça, pela requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 0004705-52.2018.8.26.0344 (processo principal 1009994-51.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Domingues - Ipremm - Instituto de Previdência do Município
de Marília - Manifeste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação aos cálculos e eventuais documentos
juntados. Intime-se. - ADV: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), RICARDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB
253447/SP)
Processo 0005576-82.2018.8.26.0344 (processo principal 1009994-51.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Domingues - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA Manifeste-se o requerente no prazo de 15(quinze) dias acerca da impugnação aos cálculos e eventuais documentos juntados.
Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 253447/SP), CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP)
Processo 0008630-56.2018.8.26.0344 (processo principal 1007272-10.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Remoção - Meire Munhoz de Campos Pedroza - Vistos.Fls. 01/03: defiro. Intime-se a FESP, nos termos do artigo 535, do Código
de Processo Civil,pelo portal eletrônico, para que apresente, caso queira, impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias
úteis, nos próprios autos.Intime-se. - ADV: DORILU SIRLEI SILVA GOMES (OAB 174180/SP)
Processo 0008688-59.2018.8.26.0344 (processo principal 1001979-25.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Vieira da Silva - Rodrigo Vieira da Silva - Vistos. Fls. 01/02: defiro. Intime-se a FESP,
nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico, para que apresente, caso queira, impugnação à
execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos próprios autos.Intime-se. - ADV: RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)
Processo 0008768-23.2018.8.26.0344 (processo principal 1006590-89.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natalia Alvim Rochiti - Vistos.1- Fls. 01/03: defiro. Intime-se a FESP,
nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico, para que apresente, caso queira, impugnação à
execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos próprios autos.2- Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se.Intime-se.
- ADV: LUIZA MENEGHETTI BRASIL (OAB 131377/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)
Processo 0008889-51.2018.8.26.0344 (processo principal 1010038-70.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º