TJSP 06/07/2018 - Pág. 2112 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2611
2112
dirigida não ao companheiro, mas sim a seus sucessores Questão relativa a direito pessoal Impossibilidade de aplicação
analógica do artigo 100, I, do Código de Processo Civil Regra geral de competência (art. 94) que deve prevalecer Pedido
subsidiário, no entanto, de ser deslocada a competência para o foro de domicílio de um dos réus (art. 94, § 4º), à escolha da
autora Possibilidade reconhecida Pedido examinado e acolhido para dar provimento ao agravo e determinado o deslocamento
do feito para o foro escolhido. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento. (TJSP; Embargos de Declaração 027204249.2012.8.26.0000; Rel. João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto
- 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2013; Data de Registro: 30/10/2013) (grifou-se). Agravo de
instrumento Reconhecimento de união estável post mortem -Agravada/requerente que ajuizou a demanda no domicílio de sua
residência Exceção de incompetência oposta pelos agravantes Decisão que a rejeitou, sob o fundamento que se aplica o art.
100, I extensivamente às ações de união estável Alegação de que o foro competente é do domicílio dos réus Cabimento Art.
100, I, do CPC que não permite interpretação extensiva, aplicando-se somente ao casamento União estável que é regida pela
regra geral de competência, constante do art. 94 do CPC Foro competente para processar e julgar o feito é domicílio dos réus
Precedentes da Câmara Especial desta Corte e do STJ Exceção acolhida Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP;
Agravo de Instrumento 2039662-83.2013.8.26.0000; Rel. Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2014; Data de Registro: 05/02/2014) (grifou-se). Assim, no prazo de
5 (cinco) dias, informe a autora o motivo pelo qual requereu a distribuição do feito para esta comarca e não para aquela na
qual reside a ré. Decorrido o prazo de 5 dias, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDILSON BAZILIO
PEDREIRA (OAB 215735/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0705/2018
Processo 0000845-57.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1000551-22.2017.8.26.0695) (processo principal 100055122.2017.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Jose de Oliveira - Para expedição de Mandado e/ou Carta
de Intimação, providencie o exequente a juntada da guia para diligência do sr. Oficial de Justiça e/ou das despesas postais. ADV: VALDOMIRO DE PAIVA (OAB 82260/SP)
Processo 0000924-51.2009.8.26.0695 (695.09.000924-9) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação
Amigos Marinas Atibaia - AAMA - Ivanete Marques - Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria do
Juízo às fls. 277. Prazo: 15 dias. - ADV: ANDRÉ LISBOA DE SOUZA MAIA (OAB 309991/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS
ROSA (OAB 145021/SP), EVANDRO LISBOA DE SOUZA MAIA (OAB 293809/SP)
Processo 0000955-56.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1000533-06.2014.8.26.0695) (processo principal 100053306.2014.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Patrick Ramalho Correa e Silva - Concessionária Rota das
Bandeiras S/A - Mandado de levantamento disponível para retirada em cartório. - ADV: MURILO BACCI CAVALEIRO (OAB
166244/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP),
MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 0001447-82.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 1000020-72.2013.8.26.0695) (processo principal 100002072.2013.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Lilian Elvira Zambelli - Erimar Freire Neto e
outros - Manifeste-se a parte exequente acerca dos ofícios de fls. 31e 34, em termos de prosseguimento. Prazo:10 dias. - ADV:
VALDOMIRO DE PAIVA (OAB 82260/SP), KLEBER CARDOZO DIONISIO (OAB 326943/SP), MARCELO MURILLO DE ALMEIDA
PASSOS (OAB 154511/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)
Processo 0001495-41.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 1001488-66.2016.8.26.0695) (processo principal 100148866.2016.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Autos com vista ao
exequente para manifestar-se acerca do AR negativo de fls. 33, em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: EGBERTO
HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 0001502-33.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 0002822-31.2011.8.26.0695) (processo principal 000282231.2011.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antonio Carlos de Almeida - EPP - - De Mari Materiais para Construção
Ltda. - Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria
do Juízo às fls. 71/72. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA (OAB 144715/SP), ANA RITA DOS REIS
PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 0001572-50.2017.8.26.0695 (processo principal 0003181-83.2008.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Posse
- Nelson Alvaro Barbosa Filho - Takane Yamauchi - Nelson Alvaro Barbosa Filho - Autos com vista ao exequente para manifestarse acerca do ofício de fls. 55, em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: NELSON ALVARO BARBOSA FILHO (OAB
102058/SP), LUCIA MARIA CORREA BARBOSA (OAB 103044/SP)
Processo 0001890-33.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 0702080-28.2012.8.26.0695) (processo principal 070208028.2012.8.26.0695) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Márcia Maria de Britto Silva Inácio - Singulare
Pré-Moldados em Concreto Ltda e outros - Fls. 64/72: Ao Administrador para manifestação, no prazo legal. - ADV: OSVALDO DE
JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), MARCOS VALÉRIO TEIXEIRA (OAB 243977/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB
180675/SP), GILBERTO CLAY B DE CARVALHO FILHO (OAB 109765/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ELAINE
CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), SÉRGIO MARTORANO DOS SANTOS (OAB 337707/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA
(OAB 320581/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP)
Processo 0001972-45.2009.8.26.0695 (695.09.001972-4) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comboio Auto Posto
Ltda - Linea Z Indústria E Comércio Ltda - ME e outro - Vistos. Fls. 256: Anote-se. No mais, permaneçam os autos aguardando
manifestação, no arquivo. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 119361/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO
LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)
Processo 0002144-06.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 0003622-93.2010.8.26.0695) (processo principal 000362293.2010.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - NUDIP Distribuidora de Perfumaria LTDA - Globo
Distribuidora de Produtos Cosméticos, Higiene e Correlatos Ltda - Autos com vista ao exequente para manifestar-se acerca
do ofício de fls. 37/38, em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: PAULO JOSE CARVALHEIRO (OAB 146484/
SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), ALDEMIR CORCINO DOS REIS (OAB 80396/SP), VICENTE
ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP), THIAGO CARVALHEIRO CRISCUOLO (OAB 306159/SP)
Processo 0002188-25.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 1010923-65.2016.8.26.0048) (processo principal 1010923Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º