TJSP 10/07/2018 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2612
2024
Nº 1508619-06.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Prefeitura Municipal de
Embu das Artes - Apelado: DILMA MOITINHO BATISTA ME - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTAEXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - VENCIMENTO EM
30.11.2012 AJUIZAMENTO EM 10.10.2017 PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA, CONSIDERANDO-SE COMO CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA A DATA DO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SENTENÇA
REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Josimar Bezerra de Araujo (OAB:
336972/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1509306-80.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Prefeitura Municipal de
Embu das Artes - Apelado: F. B. da Silva - Elétrica - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTAEXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - VENCIMENTO EM 30.11.2012
AJUIZAMENTO EM 10.10.2017 PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA, CONSIDERANDO-SE COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
A DATA DO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Josimar Bezerra de Araujo (OAB: 336972/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1509575-34.2017.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura Municipal
de Mongaguá - Apelada: Valeria Fernandes Rodrigues - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS
EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA
COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 319, II DO CPC E RECOLHIMENTO
DAS DESPESAS DE POSTAGENS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O EXECUTADO
- INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80 - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA À ANTECIPAÇÃO
DAS CUSTAS, NÃO HAVENDO QUE SE EXIGIR O PRÉVIO ADIMPLEMENTO DO “QUANTUM” EQUIVALENTE À POSTAGEM
DE CARTA CITATÓRIA (ARTIGO 91, “CAPUT” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 39, DA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609
DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Luiz de
Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Eduardo Garcia
Cantero (OAB: 164149/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1509583-11.2017.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Mongaguá - Apelada: Maria Lucia da Silva - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE
RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO, TAXA DE LICENÇA, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA EXERCÍCIOS DE
2013 A 2016 INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA COMPLEMENTAÇÃO
DOS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 319, II DO CPC E RECOLHIMENTO DAS DESPESAS
DE POSTAGENS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O EXECUTADO - INCIDÊNCIA
À ESPÉCIE DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80 - A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA À ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS,
NÃO HAVENDO QUE SE EXIGIR O PRÉVIO ADIMPLEMENTO DO “QUANTUM” EQUIVALENTE À POSTAGEM DE CARTA
CITATÓRIA (ARTIGO 91, “CAPUT” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 39, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS)
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB:
382553/SP) (Procurador) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 1511820-18.2017.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura Municipal de
Mongaguá - Apelado: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Apelado: JUVERSI FERREIRA - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - IMPOSTO TERRITORIAL
URBANO, TAXAS E MULTA EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A
EMENDA DA INICIAL, PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 319,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º