TJSP 08/08/2018 - Pág. 13 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2633
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recuperação judicial, são vedados atos judiciais que importem na redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele do
processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seu seguimento. Por isso, é possível a suspensão
de atos expropriatórios que efetivamente inviabilizem o cumprimento do plano de recuperação, questão que deve ser analisada
caso a caso. Na hipótese sob exame, entretanto, não ficou demonstrado nos autos que o prosseguimento da presente execução
fiscal inviabilizará de forma concreta a continuidade da atividade e, consequentemente, o plano de recuperação judicial,
na medida em que a executada apenas requereu a liberação do numerário alegando abstrata e genericamente o prejuízo.
A respeito, já decidiu este E. Tribunal de justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O deferimento de recuperação judicial não possui o condão de suspender o curso
de execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05, restando suspensos apenas os atos expropriatórios que gerem
inviabilização do plano de recuperação judicial, o que deve ser analisado caso a caso - Ausência de demonstração de que o
prosseguimento da execução irá comprometer as atividades da empresa ou plano de recuperação judicial - Decisão que indeferiu
a suspensão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016266-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte;
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2018;
Data de Registro: 14/06/2018). Dessa forma, indefiro o desbloqueio do valor. Manifeste-se a exequente em prosseguimento.
Intime-se. - ADV: REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB
128132/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBATÉ EM 13/07/2018
PROCESSO :0000642-26.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 134/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : A.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000640-56.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 116/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : A.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000639-71.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 118/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : J.H.L.C.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000638-86.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 110/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: K.P.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000637-04.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 1461/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : A.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0000636-19.2018.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 111/2018 - São Paulo
AUTOR
: J.P.
AVERIGUADO : A.C.S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1500083-92.2018.8.26.0233
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3062110/2018 - MINAS DO MIMOSO
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: DAVID THASLEY SAMPAIO GONÇALVES
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º