TJSP 08/08/2018 - Pág. 1896 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2633
1896
- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - TAXA DE 12%
AO ANO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDICE OFICIAL (INPC) - UTILIZAÇÃO - REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DESCONTADOS
A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORAS INATIVAS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE . PRELIMINAR - IRRETROATIVIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
PARA ALCANÇAR DESCONTOS HAVIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO
DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS - RECONHECIMENTO - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - TAXA DE 12%
AO ANO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDICE OFICIAL (INPC) - UTILIZAÇÃO - REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ-PR - AC: 3391900 PR 0339190-0, Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2006, 6ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7204) Nada obstante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos
no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimado (fls. 22), o impugnante deixou de realizar o pagamento voluntário do
débito no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 30). Nesses termos, acolho a impugnação de fls. 23/24, e assino o prazo de 05 (cinco)
dias para que a exequente traga aos autos cálculo atualizado do débito exequendo, nos termos da presente decisão. No
mesmo prazo, deverá a impugnada manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que
entender pertinentes. Por fim, não há falar-se em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que dispõe
o art. 85, § 1º, CPC, uma vez que a presente decisão não põe fim ao incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: ELISEU
JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP)
Processo 1000006-81.2017.8.26.0361 - Monitória - Duplicata - Comercial Paulista de Baterias Ltda - Potencial Pneus
Importação e Exportação Ltda - Epp - “ Manifeste-se a parte requerente sobre o retorno negativo da carta expedida nos autos.”
- ADV: FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)
Processo 1000343-75.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - CAMILA KLEIN LA SELVA EPP MARIANA NEVES F. RIBEIRO - “Dê-se ciência às partes sobre o ofício retro juntado aos autos, requerendo o que de direito, se o
caso, no prazo legal. “ - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), THEREZA CHRISTINA
C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)
Processo 1000591-41.2014.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - M.I.C.N.A.M. - - R.F.R.R.
- - E.V.R. - - S.A.R.R.S. - Vistos. Manifeste-se o exequente quanto a petição de fls. 126/127, no prazo de cinco dias. Int. - ADV:
LARISSA BARRETO FERNANDES (OAB 321102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE
SOUZA (OAB 150587/SP)
Processo 1000766-93.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sebastião João Santolin - Bradesco
Saúde S/A - Vistos. Diante da certidão supra, de que os autos estão tramitando regularmente, dou por regularizada a pendência
no sistema, com a emissão deste despacho. No mais, prossiga-se com o seu regular andamento, aguardando-se o cumprimento
do despacho retro, na fila de processos suspensos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DIEGO
ALVES DO NASCIMENTO (OAB 263376/SP)
Processo 1000894-89.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- OKLINE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME - - VANESSA NAVES DE OLIVEIRA CORREA - - PAULO LUIZ
CORREA JÚNIOR - “ Manifeste-se o autor, diante do decurso do prazo de suspensão de um ano deferido. “ - ADV: SANDRA
LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1001417-28.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Luiz
da Silva - - Maria Gleide Gomes da Silva - Ccb Incorporadora e Empreendimentos Ltda - Me - - Suniga e Construção e Reformas
Ltda - - Suniga Incorporadora e Empreendimentos Ltda - - Claudio Cordeiro Barboza - - Andreia Maria Suniga - “ Comprove o
autor a distribuição das cartas precatórias. “ - ADV: DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 253244/SP)
Processo 1001438-04.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Santa Casa de Misericordia de Mogi das
Cruzes - Espolio de Joaquim Jose de Santana - “Manifeste-se a parte autora diante a certidão retro.” - ADV: NEUSA APARECIDA
MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP)
Processo 1001482-23.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Cs Brasil Transportes de
Passageiros e Servicos Ambientais Ltda - Robson Dauzacker Noberto da Costa - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao requerido.
Anote-se. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ADELSON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 14718/
RN), COSTA PEREIRA E DI PIETRO ADVOGADOS (OAB 10676/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), CLARISSA
QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 14641/RN), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP)
Processo 1002811-12.2014.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - TOKIKO
HASEGAWA - JORGE SALGADO - Jose Eduardo Narciso - Vistos. Petição retro. Defiro. Expeça-se mandado de levantamento
judicial, conforme requerido. Arquivem-se os autos e prossiga-se na incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV:
JOSE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 148544/SP), OSVALDO JOSE DE SOUZA (OAB 64971/SP), VALDENIZIO PETROLLI
(OAB 65492/SP)
Processo 1002924-29.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO FIBRA S/A - Mario
Gomes Pereira - “ Manifeste-se o autor, diante do decurso do prazo deferido. “ - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB
122626/SP), NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)
Processo 1003324-77.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - MARCELO
SILVINO BATISTA ME - - WALTER MATHEUS - - MARCIA ALMEIDA BATISTA - - MARCOS SILVINIO BATISTA - - CLAUDIA
REGINA DONIZETI BARBOSA BATISTA - “ Manifeste-se a parte requerente sobre o retorno negativo da carta precatória retro.
“ - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1003408-73.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Monica
Moura Mendonça - Edmar Clei Lopes - “ Intime-se a parte autora pessoalmente a promover o andamento do feito em 5 dias, sob
pena de extinção (art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).” - ADV: ELIZETE FERREIRA OHANNERCIAN (OAB 174186/SP)
Processo 1003729-11.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ricardo Navajas - Marcia
Cristina Kapsevicius Gonçalves Sebastião - Vistos. A nova lei processual permite o parcelamento do benefício da gratuidade de
justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto,
lhes prejudicar sua subsistência. No caso em tela, vê-se que a parte autora possui rendimentos dentro do padrão da classe
média brasileira, o que é confirmado, inclusive, pelas despesas por ela assumidas. Diante disto,defiro o parcelamento das custas
judiciais em 3 parcelas mensais. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC). Com o cumprimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º