TJSP 16/08/2018 - Pág. 2707 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2639
2707
Nº 0001009-86.2010.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Apelante: Prefeitura Municipal de Peruibe Apelado: Jeova Silva Freitas - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL
TRIBUTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PROCESSUAL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - Jeova Silva Freitas (OAB: 62006/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008493-83.2009.8.26.0637/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: Paulo de Souza Lima
(E Outros) e outros - Embargdo: Prefeitura da Estância Turística de Tupã - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO
OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU HAVIA DETERMINADO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCIDÊNCIA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO REVOGADO - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Felipe Antonio Rodrigues Januario Damiani (OAB: 249717/SP) - Matheus
Januario Pereira (OAB: 273644/SP) - Bruno Januário Pereira (OAB: 273481/SP) - Rodolfo Jose Ban de Andrade (OAB: 23386/
SP) (Procurador) - Jose Alaor de Oliveira (OAB: 34494/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0014038-74.1997.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Protege S.a. Proteção e Transporte de Valores - Embargdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Mônica Serrano - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AINDA QUE PRESENTE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO
DECRETO Nº 406/1968 AO CASO EM APREÇO, O ACÓRDÃO NÃO MERECE REPAROS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP) - Tais
do Rego Monteiro (OAB: 235222/SP) - Daniella Rodrigues Duarte de Sousa (OAB: 368122/SP) - Daniela Dornel Rovaris (OAB:
234623/SP) - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0016699-13.2003.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Itupeva - Apelado:
Marcos Pinto Tupã Me - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso V.U., ressalvado o entendimento
do 3º juiz. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS – EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 – PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA DE
CAUSA INTERRUPTIVA ANTES DE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE NO TRATO
PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Arlindo Francisco Carbol (OAB: 45845/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0017606-28.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelado: Diretor de Depto de Rendas Mobiliarias da Secr de Finanças e Desenv Econ da Pref do Munic de São Paulo - Apelado:
Diretor do Depto Fiscal da Procuradoria Geral do Munic de São Paulo e outro - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram
provimento ao recurso, vencida a 3ª juíza, desa. Monica Serrano, que declara. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO 2006. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO. COMPROVADO RECOLHIMENTO A MENOR
DAS RECEITAS INSERIDAS NO ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º DO
CTN. IMPOSTO APURADO SOBRE “TARIFA/ COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO”. DESCABIMENTO. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Mariana Monfrinatti
Affonso de Andre (OAB: 330505/SP) - Sergio Farina Filho (OAB: 75410/SP) - Andreas Jose de A Schmidt (OAB: 63148/SP)
(Procurador) - Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0508717-80.2009.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Carlos
- Apelado: Jose Roberto Chabariberi - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U., ressalvado o
entendimento o 2º juiz. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE
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