TJSP 08/10/2018 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2675
1570
MATERIAIS VISLUMBRADOS. FORMA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO ART. 103 DA LEI Nº 9.610/98. VALOR A SER
APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVE SER EFETIVADA POR ARBITRAMENTO, PARA A CONSTATAÇÃO DO
NÚMERO DE EXEMPLARES VENDIDOS DO PRODUTO CONTESTADO. REGRA CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO
DESTE DISPOSITIVO QUE, SENDO EXCEÇÃO, DEVE SER APLICADA EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUE ELE
SEJA AFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO
VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 20, §3º, CPC/73). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Sidney Augusto da Silva (OAB: 235918/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala
315
Nº 0003728-69.2009.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação - Cotia - Apelante: Aal Empreendimentos e Participações
Ltda - Apelado: Condomínio Moradas da Granja - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE “DECADÊNCIA
OU PRESCRIÇÃO” DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO ART. 618, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC QUE
É DE GARANTIA E QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR
PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS REPAROS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Adib Lima (OAB: 66817/SP) - Anis Lima (OAB: 8333/SP) - Marisa Motta Homma (OAB:
196514/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0004108-25.2009.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Avicena Assistência Médica Ltda. (Massa
Falida) - Apelante: Capital Consultoria e Assessoria Ltda. (Administrador Judicial de Aviccena Assistencia Medica Ltda) - Apelado:
Adriana Aparecida Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À APELANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
FALIDA. AUTORES QUE TIVERAM PROBLEMAS PARA OBTER ACOMPANHAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DURANTE
PERÍODO GESTACIONAL, VENDO-SE OBRIGADOS A CUSTEAR O PARTO. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 9.540,00. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB: 120468/
SP) - Renata Crivelaro Quinta (OAB: 230014/SP) - Mario Silva de Souza (OAB: 236890/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Ailton
Capellozza (OAB: 129898/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) (Administrador Judicial) - Pátio
do Colégio, sala 315
Nº 0004225-93.2015.8.26.0210 - Processo Físico - Apelação - Guaíra - Apelante: L. F. B. ( (Menor(es) representado(s))
- Apelado: J. A. B. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA
A CONCLUSÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO
CPC, DETERMINANDO QUE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONCLUSÕES DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEVEM SER MANTIDAS.
EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR TENDO COMO OBJETO AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DO
PROCESSO (ART. 528, § 7º, DO CPC). DÉBITO REMANESCENTE QUE PODE SER DISCUTIDO SOB O RITO DA PRISÃO
CIVIL. RESGUARDA-SE ASSIM O MELHOR INTERESSE DO MENOR E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SENTENÇA
REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Carlos Augusto Araújo Sandrini (OAB: 358886/SP) - Luiz Roberto Bonjorno (OAB: 69295/SP) - Maria Raquel Saud Cavenague
Caputi (OAB: 167827/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0006823-82.2014.8.26.0136 - Processo Físico - Apelação - Cerqueira César - Apelante: Wilson Ribeiro da Silva
(Assistência Judiciária) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso.
V. U. - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA
NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ART.
485, §1º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA QUE CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO
HAVERIA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º