TJSP 01/11/2018 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Valdemar Bossa - Inadmito, pois, o recurso especial
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de setembro de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Ricardo Queiroz
Liporassi (OAB: 168683/SP) - Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Fabiano Padilha (OAB: 178778/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0058875-87.2011.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Du Pont
do Brasil S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Kathleen Militello (OAB: 184549/SP) - Adriano
Gonzales Silvério (OAB: 194905/SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP) (Procurador) - Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0068661-68.2009.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: valdir martins
de souza - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alberto Gentil - Advs: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB: 148323/SP) Estefania Medeiros Castro (OAB: 4680/RN) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0077367-23.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Ozita Alves dos Santos (E outros(as)) - Agravado: Antonio Francelino Filho - Agravado: José Amaral do
Prado - Agravado: Leonor Rodrigues da Silva - Agravado: Maria Aparecida Marcon Lopes - Agravado: Vivian Regina Hwthorne
Martinelli - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Ricardo Dip Advs: Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0077367-23.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Ozita Alves dos Santos (E outros(as)) - Agravado: Antonio Francelino Filho - Agravado: José Amaral do
Prado - Agravado: Leonor Rodrigues da Silva - Agravado: Maria Aparecida Marcon Lopes - Agravado: Vivian Regina Hwthorne
Martinelli - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado
do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA
WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp
838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 19 de setembro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Beatriz
Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0077367-23.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Ozita Alves dos Santos (E outros(as)) - Agravado: Antonio Francelino Filho - Agravado: José
Amaral do Prado - Agravado: Leonor Rodrigues da Silva - Agravado: Maria Aparecida Marcon Lopes - Agravado: Vivian Regina
Hwthorne Martinelli - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 19 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB: 257307/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0089749-60.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: carlos eduardo
de paula - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Advs: Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Fernanda
Soares Ferreira Coelho (OAB: F/SC) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0100338-22.2013.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: JOCKEY CLUB
DE SÃO PAULO - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado (OAB:
23689/SP) - Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/SP) - Betsaba de Almeida
Lara Andrioli (OAB: 110693/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0100338-22.2013.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: JOCKEY
CLUB DE SÃO PAULO - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado (OAB:
23689/SP) - Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/SP) - Betsaba de Almeida
Lara Andrioli (OAB: 110693/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0102289-54.2005.8.26.0222/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guariba - Embargte: Cooperativa de
Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo
exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 11 de outubro de 2018.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º