TJSP 06/11/2018 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2694
2013
cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta
das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Presente os requisitos legais neste
momento processual, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, nos termos do artigo 300 do Código
de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida providencie o pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença à
parte autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da
obrigação. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo
em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado,
nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I.C. ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Processo 1003935-85.2018.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jose
Aristides Bernardo Epp - - Jose Aristides Bernardo - Fica o Autor intimado para manifestação acerca das CERTIDÕES do oficial
de justiça (fls. 51/52) no prazo de cinco (05) dias sob pena de aplicação do disposto no Art. 921 do Novo Código de Processo
Civil. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP)
Processo 1003955-13.2017.8.26.0362 (apensado ao processo 1001617-66.2017.8.26.0362) - Regulamentação de Visitas Regulamentação de Visitas - F.O.F. - T.M.S.F. - Vistos. Consigno que os únicos e maiores interesses que se buscam atender nos
presentes autos são a segurança, felicidade e bem estar do menor, que deve, ter no ambiente familiar, exemplos de convivência
saudável. O que não se verifica no caso dos autos em que os genitores descumprem medidas que apenas a eles interessam.
Em acolhimento a cota ministerial retro, determino a suspensão das visitas. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para nova
avaliação. Após, abram-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), JOAO
BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP)
Processo 1003961-20.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flexpetro Distribuidora de Derivados
de Petróleo Ltda - Auto Posto Olicon Ltda - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que
entender a bem de seu direito, no prazo de quinze (15) dias, ante o decurso de prazo para pagamento/embargos. No silêncio,
os autos subirão conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS EDUARDO
DELMONDI (OAB 165200/SP)
Processo 1004032-85.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Patricia Guimaraes
Rozao - Vistos. Oportunizo à parte autora a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita,
determinando a juntada de holerite mensal atual, declaração de IR, e/ou carteira de trabalho com ultimo vinculo empregatício e
folha subsequente em branco, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, no prazo de quinze (15) dias,
sob pena de indeferimento da AJG, ou, no mesmo prazo, realizar o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fls. 14/18: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial
ao bom andamento processual. Fica o autor ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente,
de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e
dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou forem de seu conhecimento. Ao peticionar deverá
proceder ao correto escaneamento das petições e documentos na forma indicada no manual de peticionamento eletrônico, ou
seja, em preto e branco, com uma resolução de 200 dpi, e tamanho em média de 50 KB por página. Intime-se - ADV: GABRIEL
COSTA MARTINS (OAB 406786/SP)
Processo 1004058-83.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.P.M. - S.F.R. - Vistos. Fls.
63: Razão assiste ao embargante. Acolho os embargos de declaração interpostos às fls. 58/59 posto que tempestivo e, no
mérito dou-lhes provimento para conceder o pedido de tutela antecipada formulado na inicial fixando, nos termos da sentença,
os alimentos em 1/2 salário mínimo. Intime-se. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), ADALIA TAVARES DE
ARAUJO (OAB 255033/SP), ADENILZA DE OLIVEIRA (OAB 274519/SP)
Processo 1004111-69.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Guaçu S. A. Papéis e Embalagens
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo
487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que seja retificada a CDA objeto desta demanda , observando-se a
taxa SELIC. Pela sucumbência recíproca, condeno o requerente e o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais,
e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código
de Processo Civil. Sem reexame necessário Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES
(OAB 240052/SP), AUGUSTO CÉSAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB 369336/SP), PABLO FRANCISCO DOS
SANTOS (OAB 227037/SP)
Processo 1004167-97.2018.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Benito Aiello Júnior - Fica o Autor intimado para manifestação acerca da CERTIDÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA do oficial
de justiça no prazo de cinco (05) dias sob pena de aplicação do disposto no Art. 921 do Novo Código de Processo Civil. - ADV:
SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)
Processo 1004193-95.2018.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina Buratin - Antonieta Aparecida
Fontes Buratin - Vistos. Ao contador para conferência da partilha apresentada. - ADV: EDSON JOSE DOMINGUES (OAB
216710/SP), VICENTE ARTUR POLITO (OAB 218187/SP)
Processo 1004225-03.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Madalena de Oliveira Vistos. Dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões,
promova a subida dos presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL da 3ª REGIÃO. Intime-se. - ADV: ADRIELE CUNHA
MALAFAIA (OAB 47175SC)
Processo 1004234-04.2014.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Sucessões - YHTIDAL MOUHAMMAD AHMAD - MOHAMAD
WALID MAJZOUB - - NERRIDA WALID MAJZOUB - - AHMAD WALID MAJZOUB NETO - Vistos. O regime legal a ser adotado
deverá ser o que vigorará na época do casamento, que neste pais é o de comunhão parcial de bens. Encaminhe-se os autos à
contadoria para conferência da partilha. Intime-se. - ADV: ARIANA MOREIRA DA SILVA (OAB 342863/SP), FÁBIO HENRIQUE
ASSUNÇÃO DE PAULA (OAB 353568/SP)
Processo 1004398-27.2018.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Cumpra-se a Sentença. 2 - Aguarde-se a manifestação
dos interessados pelo prazo de cinco (05) dias, anotando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado
digitalmente - Código 156, nos termos do Provimento CG nº 016/2016. 3 - Decorrido o prazo e nada sendo apresentado,
aguarde-se provocação em arquivo. 4 - Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1004421-70.2018.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Benedita Peloso - - Paulo
Antonio Pereira - - Clara de Fátima Pereira Vischi - - Vera Lucia Pereira de Oliveira - - Isabel Cristina Pereira Lovo - - João
Rafael Coteco Pereira - - Luis Gustavo Coteco Pereira - - Ana Laura Coteco Pereira - Vistos. Comprove o recolhimento das
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