TJSP 12/12/2018 - Pág. 3705 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2716
3705
demonstrado o descaso do exequente com a execução. No caso dos autos, o processo foi arquivado em 12/05/14 (fl. 150) em
razão da inércia da exequente em dar andamento ao processo. Contudo, ainda que o processo esteja sem andamento por inércia
da exequente, não está por prazo superior a 5 anos, portanto, não é o caso de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ante
o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito para o prosseguimento
da execução, no prazo de quinze dias. Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se
provocação no arquivo. Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB
194257/SP)
Processo 0013244-28.2011.8.26.0481 (481.01.2011.013244) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mara Solange M Magalhães
Confecções - Feito nº 2012/000183 Trata-se de ação de Execução FiscalDívida Ativa movida por União em face de Mara
Solange M Magalhães Confecções na qual foi determinada a intimação do terceiro adquirente, na forma do art. 792, do CPC,
em razão da alegação de fraude à execução (fl. 196). Contudo, a exequente alegou que não se faz necessária tal intimação,
tendo em vista que em se tratando de execução fiscal, basta a presença dos requisitos do art. 185, do CTN (fls. 200/201). É
o relatório. Fundamento e Decido. A intimação a que se refere o art. 792, § 4º, do CPC, tem como finalidade oportunizar ao
terceiro a ciência das alegações de fraude, para, querendo, opor embargos ou adotar as medidas que entenda necessárias, até
porque a fraude à execução representa a ineficácia do negócio entabulado perante o exequente, permancendo válida a compra
e venda entre as partes contratantes. Portanto, o alegado caráter de presunção absoluta do art. 185 do CTN em nada altera a
necessidade da intimação prevista no art. 792, § 4º, do CPC, até porque o CPC aplica-se subsidiariamente à execução fiscal
(art. 1º da Lei 6830/1980), não havendo qualquer disposição na LEF que desautorize tal intimação. Dessa forma, deverá ser
realizada a intimação do terceiro adquirente na forma do art. 792, § 4º, do CPC. Int. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB
185310/SP), LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR)
Processo 2050003-13.1995.8.26.0481 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS) - THERMAS DE EPITÁCIO - Feito nº 1995/002001 Como a presente execução já se encontra extinta (fl. 162),
nada a decidir sobre a exceção de pré-executividade de fls. 173/178. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LEONARDO
RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)
Processo 2050017-34.1994.8.26.0481 (apensado ao processo 2050016-49.1994.8.26.0481) - Embargos à Execução Fiscal
- Prescrição - Estaleiros Antonio Monteiro da Cruz Sa - FAZENDA NACIONAL - Feito nº 1996/001797 Fls. 444: MANTENHO a
decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 1018, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO
(OAB 20279/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1484/2018
Processo 0002589-50.2018.8.26.0481 (processo principal 0004132-06.2009.8.26.0481) - Liquidação por Arbitramento Contratos Bancários - Adalberto Hideo Yoshihara - - Carlos Terume Yoshihara - Banco Sistema - Manifestem-se as partes, no
prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial retro. - ADV: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP),
ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)
Processo 0008818-26.2018.8.26.0481 (processo principal 1002780-49.2016.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rubens Garcia - Fazenda Pública Municipal da Estância Turística de Presidente
Epitácio - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica à impugnação ao cumprimento de sentença. ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB
233770/SP)
Processo 1001095-36.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Iracema Finotti - Nos termos
do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o apelado contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça,
independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: LUCIMARA MARIA
BATISTA DAVID (OAB 323571/SP)
Processo 1002717-53.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Elizabeth Aparecida Rodrigues de
Oliveira - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: FERNANDA BORINI MONTEIRO (OAB 332611/SP)
Processo 1002747-25.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Florentino de Carvalho
- Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o apelado contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, no prazo
de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos ao
Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: KÉLIE
CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)
Processo 1002895-70.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.A. - A.S.C. - Nos termos
do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o apelado contrarrazões à apelação interposta pela requerente, no prazo de 15 (quinze)
dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça,
independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: VICTOR EMIDIO HAG
MUSSI LIMA (OAB 194284/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)
Processo 1003885-27.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Aparecido Alves - Nos
termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente o apelado contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, no prazo de 15 (quinze)
dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça,
independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: LUCIMARA MARIA
BATISTA DAVID (OAB 323571/SP)
Processo 1003969-91.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Leia Cruz Cristo
Barbosa - Banco do Brasil SA - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias e sob
pena de preclusão, justificando a utilidade e a pertinência das mesmas, não sendo aceito o simples protesto genérico. - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSIEL SANTOS DE CARVALHO (OAB 386884/SP)
Processo 1004538-92.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum - Divisão e Demarcação - Cleuza Moura dos Santos - Ângela
Cristina Grandi Calarge - - Antônio César Calarge - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifestese a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEONARDO YUJI SUGUI (OAB 197816/SP), JOÃO ANTONIO
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