TJSP 19/12/2018 - Pág. 3366 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2721
3366
o pedido de fl. 1.239 (item 7) e defiro o prazo de 45 dias para as providências do artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. - ADV:
DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ROBERTO GOMES
NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/
SP), JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA (OAB 305819/SP), THIAGO GUERHARTH (OAB 316954/SP), CARLOS AUGUSTO
NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/
SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), VICTOR LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP), GABRIEL LIBERATO
FERRARI (OAB 383284/SP), SIQUEIRA, D’ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345MG), ISABELLA BEDNARZ
CUBAS (OAB 68588/PR), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/
SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB
140600/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB
155277/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP),
RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ADRIANO
GREVE (OAB 211900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/
SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP)
Processo 1000686-37.2018.8.26.0424 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jorcal Engenharia e Construções
S/A - - Jorcal Incorporadora S/A - - R.r. Vale do Ribeira Locação de Bens e Equipamentos S/A - RICARDO SIQUEIRA SALLES
DOS SANTOS - Banco do Brasil S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Elektro Redes S.A - - Banco Caterpillar
S.A - - Perfutec - Perfurações de Solo Ltda - Epp - - Gerdau aços Longos S.A - - Gerdau Aços Longos Sa - - Claro S.A - - Garcia
Monteiro & Cia Ltda - - Rodoposto Registro Buenos Aires Ltda - - Betinardi Terraplanagem Ltda. - - Intercement Brasil Sa - - I.
A. G. Rossetto Transportes Me - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Sotreq S/A - - Pottencial Seguradora SA - - Raízen Combustíveis
SA - - BANCO SAFRA S/A - - Lino Elias de Pina - - JORGE LUIS ENGLE GARCIA - - Nitro Prill Bombeamento de Explosivos
Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1244/1246 - A habilitação do crédito deverá ser apresentado diretamente ao Administrador Judicial,
nos termos do artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/05, através do endereço eletrônico [email protected], consoante manifestação do
administrador judicial às fls. 829. Fls. 1252/1254 - Digam os interessados no prazo de 15 (quinze) dias e após, o Administrador
Judicial. Int. Pariquera-Açu, 26/11/2018 - ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA (OAB 305819/SP), THIAGO GUERHARTH
(OAB 316954/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB
334885/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ROBERTO GOMES
NOTARI (OAB 273385/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/
SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), VICTOR
LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP), GABRIEL LIBERATO FERRARI (OAB 383284/SP), SIQUEIRA, D’ÁVILA, FLORES E
ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345MG), ISABELLA BEDNARZ CUBAS (OAB 68588/PR), LARISSA CONSANI DOS SANTOS
(OAB 406373/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB
199104/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/
SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/
SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ADRIANO
GREVE (OAB 211900/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RICARDO PENACHIN
NETTO (OAB 31405/SP)
Processo 1000686-37.2018.8.26.0424 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jorcal Engenharia e Construções
S/A - - Jorcal Incorporadora S/A - - R.r. Vale do Ribeira Locação de Bens e Equipamentos S/A - RICARDO SIQUEIRA SALLES
DOS SANTOS - Banco do Brasil S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Elektro Redes S.A - - Banco Caterpillar
S.A - - Perfutec - Perfurações de Solo Ltda - Epp - - Gerdau aços Longos S.A - - Gerdau Aços Longos Sa - - Claro S.A - Garcia Monteiro & Cia Ltda - - Rodoposto Registro Buenos Aires Ltda - - Betinardi Terraplanagem Ltda. - - Intercement Brasil
Sa - - I. A. G. Rossetto Transportes Me - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Sotreq S/A - - Pottencial Seguradora SA - - Raízen
Combustíveis SA - - BANCO SAFRA S/A - - Lino Elias de Pina - - JORGE LUIS ENGLE GARCIA - - Nitro Prill Bombeamento
de Explosivos Ltda. e outros - Vistos. Fls. 1274/1279: indefiro o pedido liminar de dispensa da apresentação de Plano de
Recuperação homologado; e de prova de resolução judicial do mesmo processo, porquanto, a despeito de questionável, tal
exigência encontra-se expressamente prevista no Edital do processo licitatório nº 104/2018 da CDHU, tal como reconhecido
pela própria demandante (fls. 1275), e estriba-se em entendimento sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(Sumula nº 50 do TCE - Resolução nº 10/2016 - “Em procedimento licitatório não pode a Administração impedir a participação de
empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do
Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos
de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.”). Logo, considerando a presunção de legalidade e legitimidade
dos atos administrativos, não verifico eiva flagrante a justificar o acolhimento do pleito liminar, ressalvando os limites objetivos
de apreciação por este juízo falimentar e exclusivamente a partir da documentação ora apresentada neste pleito de urgência.
Int. - ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA (OAB 305819/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP),
THIAGO GUERHARTH (OAB 316954/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), TIAGO ARANHA D
ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CESAR
RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO
(OAB 343687/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), VICTOR LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP),
GABRIEL LIBERATO FERRARI (OAB 383284/SP), SIQUEIRA, D’ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345MG),
ISABELLA BEDNARZ CUBAS (OAB 68588/PR), LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), RICARDO SIQUEIRA
SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), WALTER ROBERTO LODI
HEE (OAB 104358/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP),
LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES
NETO (OAB 176990/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/
SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RICARDO
PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)
Processo 1000686-37.2018.8.26.0424 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jorcal Engenharia e Construções
S/A - - Jorcal Incorporadora S/A - - R.r. Vale do Ribeira Locação de Bens e Equipamentos S/A - RICARDO SIQUEIRA SALLES
DOS SANTOS - Banco do Brasil S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Elektro Redes S.A - - Banco Caterpillar
S.A - - Perfutec - Perfurações de Solo Ltda - Epp - - Gerdau aços Longos S.A - - Gerdau Aços Longos Sa - - Claro S.A - - Garcia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º