TJSP 24/01/2019 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2735
2000
GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 0002502-82.2018.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Dieimes Tavares
Embalde - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o certificado retro, requeira o credor o que de direito. - ADV:
MILENE CRISTINA GIMENES (OAB 331515/SP)
Processo 0002627-50.2018.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer REGIANE VALENTIN PAULINO - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 6
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a liminar e condenar as requeridas a fornecerem ao (a) autor(a)
a mascara CPAP constante do pedido inicial. Por fim, é o caso de se determinar ao (a) autor(a), que atualize a receita médica
a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à
farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar a receita médica, poderá a parte requerida suspender o fornecimento do
produto, até a efetiva comprovação pela parte interessada. Incabível a fixação de honorários nesta fase processual nos termos
do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: YURI GANGA FRIZZAS MORAIS (OAB 276364/SP), ELAINE CRISTINA DE ANTONIO
FARIA (OAB 264902/SP)
Processo 0002833-64.2018.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer REGINALDO FRANQUELINO DA SILVA - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. A obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na lista do SUS foi objeto
do Recurso Especial n° 1.657.156/SP, afetado como representativo de controvérsia para julgamento de recurso repetitivo (Tema
106). A tese fixada no julgamento do recurso em questão estabeleceu a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos
fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na
ANVISA do medicamento. Contudo, o C. STJ modulou os seus efeitos para considerar que “os requisitos acima elencados sejam
exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado,
ou seja, 4/5/2018”. Os autos foram distribuídos em 10/05/2018, de sorte que a tese fixada no julgamento do recurso mencionado
lhe afeta. Assim, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do laudo médico fundamentado e circunstanciado,
a fim de comprovar a necessidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS. Int. - ADV: YURI GANGA FRIZZAS MORAIS (OAB 276364/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR
(OAB 289992/SP)
Processo 0002833-64.2018.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer REGINALDO FRANQUELINO DA SILVA - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Fls.90: Vista às requeridas. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: YURI GANGA FRIZZAS MORAIS
(OAB 276364/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 0002835-05.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ
ROBERTO SPOTTI - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos. Expeçam-se ofícios de tutela definitiva às Fazendas requeridas, providenciando a serventia o
seu devido encaminhamento. Após, não havendo notícias acerca do descumprimento da ordem, arquivem-se os autos. - ADV:
ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), JONAS VISENTAINE COGO (OAB 347862/SP)
Processo 0002947-71.2016.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA
FLAVIA ARRUDA DE ALBERNAZ - FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Fls. 87/89: Faculto às rés manifestação acerca do laudo social juntado aos
autos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI
(OAB 115989/SP), JONAS VISENTAINE COGO (OAB 347862/SP)
Processo 0003101-21.2018.8.26.0291 (processo principal 1002722-97.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Antonia do Carmo Carregari Jardim - Faculdade de Ciências Agrárias
e Veterinárias - Unesp/fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB
83471/SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)
Processo 0003103-88.2018.8.26.0291 (processo principal 1002792-51.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Antonio Francisco Ortolani - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias
- Unesp/fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
Processo 0003111-65.2018.8.26.0291 (processo principal 1002795-06.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Celso Luis Homem - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/
fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
Processo 0003115-05.2018.8.26.0291 (processo principal 1002720-30.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José Silvério Filho - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/
fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA
(OAB 83471/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
Processo 0003116-87.2018.8.26.0291 (processo principal 1002800-28.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Laide Aparecida Tofani de Oliveira - Faculdade de Ciências Agrárias
e Veterinárias - Unesp/fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
Processo 0003117-72.2018.8.26.0291 (processo principal 1000126-43.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Esmeralda Soares Payao Dematte - Faculdade de Ciências
Agrárias e Veterinárias - Unesp/fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOSE
SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP)
Processo 0003125-49.2018.8.26.0291 (processo principal 1005186-31.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irislane Aparecida de Abreu Rufino - Faculdade de Ciências Agrárias
e Veterinárias - Unesp/fcav - Manifeste-se a requerida acerca dos cálculos apresentados pelo credor, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: JOSE SEBASTIÃO SOARES (OAB 247915/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), ROBERTO
BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
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