TJSP 01/02/2019 - Pág. 2085 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2740
2085
16.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.V.C.P. - G.S.P. - Pela derradeira vez, manifeste-se a parte
exequente acerca do ofício de fls. 57/58 e da certidão negativa de fl. 59. - ADV: FABIO ELIAS PETENATTI (OAB 341804/SP)
Processo 0003016-61.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001892-31.2015.8.26.0347) (processo principal 100189231.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.G.H.M. - A.M.L.O. - Ante a certidão de fl. 23, comprove o
exequente se providenciou a distribuição da carta precatória de fls. 20. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/
SP)
Processo 0004064-89.2017.8.26.0347 (processo principal 0006236-77.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Revisão - D.F.J. - - B.F.J. - J.P.S.J. - C.A.F. - Ciente da petição de fls. 69 e do parecer Ministerial (fls. 73). Determino seja
oficiada a Delegacia de Polícia de Ibaté/SP, solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de prisão encaminhando
em 26/02/2018, em desfavor de J. P. d. S. J. (Filiação: M. J. e A. T. d. S.). Servirá o presente despacho, por cópia digitada,
como OFÍCIO. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência a parte exequente acerca do ofício juntado às fls. 78/83). - ADV: ELEN
TATIANE PIO (OAB 338601/SP), PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP), ANTONIO DE PADUA PEDRO (OAB
40966/SP)
Processo 0004899-43.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001370-33.2017.8.26.0347) (processo principal 100137033.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.C. - G.A.R.C. - Ciente da petição de fls. 60/62 e da
manifestação Ministerial (fl. 65). Expeça-se ofício à empregadora do executado para que proceda aos descontos da pensão
alimentícia, no percentual e forma acordados pelas partes. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento,
comprovação de pagamento ou apresentação de impugnação. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente
acerca da impugnação e documentos de fls. 72/83). - ADV: KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/
SP), PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP), PAMELA CAROLINA FORMICI (OAB 390740/SP)
Processo 0005333-32.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001563-14.2018.8.26.0347) (processo principal 100156314.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - - L.G.C. - J.P.R.C. - Vistos. Diante da informação da
parte exequente, no sentido de que houve a satisfação integral do débito alimentar (fl. 37), e da manifestação do representante
do Ministério Público (fl. 41), nos termos do artigo 924, II, do CPC, julgo extinta a presente Execução de Alimentos que A. L.
G. C. e L. G. C., representadas por C G. P., promovem contra J. P. R. C.. Arbitro os honorários da patrona das exequentes no
valor máximo fixado pelo convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades de praxe. P. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA CRISPIM DOS SANTOS BERTONHA
(OAB 263470/SP)
Processo 0005567-14.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003485-27.2017.8.26.0347) (processo principal 100348527.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.B.D.S. - N.D.S. - Tendo em vista a manifestação da parte
exequente, a atualização do débito lançada às fls. 46/51, bem como o parecer do representante do Ministério Público (fl. 55),
manifeste-se o executado a respeito. - ADV: CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP), VANDERLEI GOMES
PIRES (OAB 59630/SP)
Processo 0005805-67.2017.8.26.0347 (apensado ao processo 4000373-38.2013.8.26.0347) (processo principal 400037338.2013.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.I.B.L. - R.L. - A certidão de honorários encontra-se disponível para
impressão pelo portal E-SAJ. - ADV: SANDRA JOVITA ALVES BOTTURA (OAB 92679/SP)
Processo 1000063-73.2019.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução C.C.P. - L.A.S. - Inicialmente, insta consignar que a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que “o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração do autor no sentido
de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Nesse
sentido, segue julgados do Egrégio Tribunal de Justiça: “Justiça gratuita. Impugnação julgada procedente. Beneficiários que se
limitam a alegar genericamente que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção relativa.
Determinação judicial para juntada de declarações de imposto de renda. Possibilidade. Descumprimento que levou à correta
revogação do benefício. Recurso improvido” (Apelação nº 0021151-59.2009.8.26.0405, Relator Desembargador Walter César
Exner, 16.02.2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”. (AI nº 2068323-04.2015.8.26.0000 TJ/SP 21/07/2015). “AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”. (AI nº 2101116-93.2015.8.26.0000 TJ/SP 29/08/2015). Deste modo, não sendo
absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o
que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o autor, no prazo de 10 dias, documentos
que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal,
cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível. Ademais, no tocante ao valor atribuído
à causa, entendo que o valor deva considerar a expressão econômica do pedido, particularmente em relação ao patrimônio a
partilhar. Assim, a inicial deverá ser aditada de modo que o valor da causa corresponda ao valor total do patrimônio (artigo 292,
VI, c.c. o artigo 89, ambos do CPC). Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DURVALINO CRISPIM DOS
SANTOS (OAB 32899/SP)
Processo 1000076-72.2019.8.26.0347 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - T.M.M. - - J.B.B. Inicialmente, insta consignar que a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração dos autores no sentido de que não
estão em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Nesse sentido, segue
julgados do Egrégio Tribunal de Justiça: “Justiça gratuita. Impugnação julgada procedente. Beneficiários que se limitam a alegar
genericamente que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção relativa. Determinação
judicial para juntada de declarações de imposto de renda. Possibilidade. Descumprimento que levou à correta revogação do
benefício. Recurso improvido” (Apelação nº 0021151-59.2009.8.26.0405, Relator Desembargador Walter César Exner, 16.02.2012)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL
SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”. (AI nº 2068323-04.2015.8.26.0000 TJ/SP 21/07/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL
CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA.”. (AI nº 2101116-93.2015.8.26.0000 TJ/SP 29/08/2015). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza
decorrente de declaração da parte, cabe aos autores instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto,
para análise do pedido de gratuidade de justiça, providenciem os autores, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem
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