TJSP 04/02/2019 - Pág. 1750 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2741
1750
CONTRATA COM A RÉ, COMO FORNECEDORA. INADIMPLÊNCIA COM REMESSA DO NOME DO CLIENTE AOS CADASTROS
DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÕES OUTRAS SUPERVENIENTES E DISCUTIDAS
JUDICIALMENTE E JÁ COM SENTENÇAS FAVORÁVEIS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Vagner Ricardo Horio (OAB: 210538/SP) - Felipe Sato Rocha (OAB: 393250/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB:
195470/SP)
Nº 1001113-80.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: MRV Engenharia e
Participações S/A - Recorrida: Thais de Melo Zardetto - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. TAXA SATI E TAXA DE ATRIBUIÇÃO
DE UNIDADE. TAXA DE DESPACHANTE QUE OSTENTA A MESMA NATUREZA DA TAXA SATI. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE
UNIDADE QUE SE REFERE À DESPESA DECORRENTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA UNIDADE NO FÓLIO
REAL E, PORTANTO, INSERIDA NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO/CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO PODENDO SER
REPASSADA AO PROMITENTE-COMPRADOR. VERBAS INSUSCETÍVEIS DE SEREM COBRADAS DO CONSUMIDOR.
TEMA FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO EGRÉGIO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB:
154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Gabriela Thaís Delácio (OAB: 369916/SP)
Nº 1001239-74.2018.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recte/Recdo: Jonatan Marciano Deghaiche
- Rcrda/Rcrte: Josiane Cibele Rodrigues Morgado e outro - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS COM TAPAS NO ROSTO. AUTOR
AGREDIDO PELOS RÉUS SOB ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DA FILHA DELES NO PASSADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO
DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXISTÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO DE QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM. CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PARCIMÔNIA
E ATENTO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Gustavo Gaya Chekerdemian (OAB: 172524/SP) - Tayon Soffener Berlanga (OAB: 111980/SP) - Simone Gimenez Ribeiro
Marega (OAB: 369793/SP)
Nº 1001858-60.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Rodovia das Colinas
- Recorrida: Celia Regina Guedes Lica - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAGMENTOS DE PNEUS – RESSOLAGEM - NA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA
DA RÉ COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Augusto Maccagnan
Rossi (OAB: 121994/SP) - Isabel Cristina D B C Montanari (OAB: 102623/SP) - Juliana Fernandes Moreira (OAB: 365034/SP) João Paulo Marini Lima (OAB: 399034/SP)
Nº 1002524-05.2018.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Paulo Cezar Martins
- Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Não
conheceram. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À PROMOÇÃO HORIZONTAL COM BASE EM LEI NÃO
REGULAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR SEM REBATER
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUANDO A LEI DE REGÊNCIA NÃO CONTEMPLA
TODAS AS ESPECIFICIDADES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO NELA CONTEMPLADO, RECLAMANDO EXPRESSAMENTE
REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO, INVIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO, SEM ESSA REGULAMENTAÇÃO. NÃO
OBSTANTE, SE O RECORRENTE NÃO SE INSURGE CONTRA AS MATÉRIAS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LHE
FOI DESFAVORÁVEL, REFUTANDO-OS DE MANEIRA IGUALMENTE FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA, APONTANDO AS
PROVAS NOS AUTOS EM SEU FAVOR, MAS, AO CONTRÁRIO, REPETINDO SOMENTE O TEOR DA PETIÇÃO INICIAL,
RESTA O RECURSO VAZIO DE RAZÕES PERTINENTES, INFRINGINDO O ARTIGO 42, DA LEI 9.099/95 E ART. 1.010, III, DO
C PC, NÃO HAVENDO DE SER CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Rodrigo Luiz Vanin Alves de
Souza (OAB: 243594/SP)
Nº 1004023-80.2018.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Nova Souza Comercio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º